Pagamento da gratificacao de natal ao trabalhador avulso

• DECRETO Nº 63912, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1968. Regula o Pagamento da Gratificação de Natal Ao Trabalhador Avulso e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 63912, 27 de Dezembro de 1968
• Decreto

• Acórdão nº 2011/0001313-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS TRABALHADORES AVULSOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA. Com a entrada em vigor das Leis n. 8.630/93 e 9.719/98 a responsabilidade pelo recolhimento e administração dos valores destinados ao pagamento das férias e décimo terceiro salários dos trabalhadores portuários avulsos foi transferida dos sindicatos para o órgão gestor de mão de obra - OGMA. Incompetência das entidades sindicais para cobrança das taxas de administração dos recursos destinados ao pagamento das férias e décimo terceiro salários. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1378302/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 29/03/2011) ...

... dos encargos decorrentes da gratificação de Natal, o requisitante ou tomador de serviços d...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Novembro de 1999

DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. Não há falar em diferenças de gratificações natalinas pela aplicação de correção monetária e juros, pois não provado inadimplemento da parcela, tampouco a desobediência ao critério para o pagamento (art. 5º do Decreto nº 63.912/68). Negado provimento.

... SINDICATO DOS ESTIVADORES TRABALHADORES EM CARVÃO MINERAL DE RIO GRANDE, PELOTAS E SÃO J... do pedido de diferenças de gratificação natalina, com base no contido no laudo contábil e...�rsia tratar-se o reclamante de trabalhador avulso, prestador de serviços de estiva. Neste aspecto, ...

• Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

... e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados. Parágra...VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo em...- realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo ... o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). #Redação dada pela Lei nº 8.870, de ...

• Códigos
• Nacional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 03 de Junho de 2011

...�o poderia ser descontado para efeito de pagamento das horas extras. Pleiteia, assim, a reforma da r...., adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador” (v. do... a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não recepção pela Const..., sobre aviso prévio, gratificação natalina, férias e 1/3, FGTS de 8% acrescido de indenizaç... para o empregado e trabalhador avulso como sendo “a emuneração auferida em uma ou ma...

• Acórdão nº 0019688-25.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 09 de Setembro de 2011

TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA. ABONO DE FÉRIAS. TERÇO DE FÉRIAS. EXAÇÃO INDEVIDA. Prescrição quinquenal para os créditos anteriores à vigência da LC 118/05 homologados expressamente, contada da homologação, e para todo e qualquer crédito recolhido depois de sua vigência (09.06.2.005) contada do recolhimento indevido. Prescrição 5+5 para os créditos anteriores à LC 118/05, homologados tacitamente. A jurisprudência encontra-se pacificada no sentido de que a remuneração paga pelo empregador durante os primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença não tem natureza salarial e sim previdenciária. Precedentes desta Corte e...

... mora calculados, desde a data de cada pagamento indevido, com base na variação de taxa SELIC, e ...I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais em...As verbas recebidas a título de gratificação natalina bem como o terço constitucional de féri...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 08 de Julho de 2011

... sobre vendas, salário família, gratificação pelo dia do comerciário, multas das convenções ... Diante da negativa da ré quanto ao pagamento de comissões por vendas (fls. 242), cabia ao dema... empregado, exceto o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham salário-de-contribuição infer... com abono de um terço, gratificações natalinas, FGTS com indenização de 40% e verbas da rescis�...

• Acórdão nº 70043936558 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. Dos elementos dos autos ficou evidenciado que o traumatismo no segundo quirodáctilo decorreu da atividade laborativa do autor, a lesão está consolidada e a resultante seqüela implica na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Portanto, conclui-se que há nexo de causa e efeito entre a história ocupacional do autor e sua lesão. Justificada a concessão do benefício do auxílio-acidente e do abono anual, com fundamento nos artigos 40 e 86 da Lei nº. 8.213/91. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. Mantida a sentença que fixou como termo inicial do benefício o imediato dia após a cessação do auxílio-doença. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. Durante todo período que o autor faz ...

... a sentença que condenou a ré ao pagamento da verba honorária em 10% do valor do montante da... empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial, quando, após a con... que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 02 de Junho de 2011

... Juízo de 1ª instância condenou-a no pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa por consider... prescrito, bem como o FGTS sobre a gratificação natalina. 9- Ora, o FGTS incide apenas sobre verba... trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após  a extin...

• Acórdão nº 2007.35.00.009710-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 05 de Agosto de 2011

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA. TERÇO DE FÉRIAS. EXAÇÃO INDEVIDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DEVIDA. Prescrição quinquenal para os créditos anteriores à vigência da LC 118/05 homologados expressamente, contada da homologação, e para todo e qualquer crédito recolhido depois de sua vigência (09.06.2.005) contada do recolhimento indevido. Prescrição 5+5 para os créditos anteriores à LC 118/05, homologados tacitamente. A jurisprudência encontra-se pacificada no sentido de que a remuneração paga pelo empregador durante os primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de do...

... previdenciária sobre os pagamentos efetuados pela impetrante aos seus empregados nos ...I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais em...As verbas recebidas a título de gratificação natalina bem como o terço constitucional de féri...