Pagamento da gratificação natalina
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da ... § 6° A gratificação natalina - décimo-terceiro salário integra o ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... esse regime, inclusive junto com a gratificação natalina ... § 6º O benefício especial: ... § 2º O pagamento ou a transferência das contribuições após o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... pagamento de contribuições relativas a competências ... que couber, da mesma forma que a gratificação natalina dos trabalhadores e terá por base o ...
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Acórdão nº 2011/0190134-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE TABATINGA DESPROVIDO. 1. O
... PAGAMENTO ... GRATIFICAÇÃO ... NATALINA. ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... b) encargos sociais; ... c) pagamento de férias; ... d) pagamento de gratificação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... real a ser utilizado como meio de pagamento dotado de poder liberatório, de conformidade com ... a) o décimo terceiro salário ou gratificação equivalente; ... b) as parcelas de natureza ... terceiro salário ou da gratificação natalina, será considerado o valor da antecipação, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-174-55.2011.5.04.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CLÁUSULAS NORMATIVAS. ADICIONAL NOTURNO E MULTA. O entendimento da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é de que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita,...
... adicional noturno e multa por atraso no pagamento da gratificação natalina. Recurso de revista ... -
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... cruzeiros pelo valor da Ufir no mês do pagamento" do imposto ... ARTIGO 7 ... Sem preju\xC3" ... , no ano-calendário, inclusive Gratificação de Natal ou Gratificação Natalina, conforme o ...
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Acórdão nº 2014/0105254-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VERBAS REFERENTES À BASE DE CÁLCULO DA HORA DE PLANTÃO E DE SOBREAVISO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento segundo o qual não
... um todo, qual seja, o pagamento da ... gratificação ... -
Acórdão nº 2004/0088079-9 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO INDEVIDO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA RELATIVA AO ANO DE 1994 A JUÍZES FEDERAIS E SERVIDORES PÚBLICOS DO TRF DA 2ª REGIÃO. ERRO NA FORMA DE CÁLCULO. DIREITO INDIVIDUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Esta Corte Superior de Justiça, analisando exatamente a mesma situação sub examine –...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO INDEVIDO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA RELATIVA AO ... -
Acórdão nº 2014/0166278-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VERBAS REFERENTES À BASE DE CÁLCULO DA HORA DE PLANTÃO E DE SOBREAVISO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de...
... um todo, qual seja, o pagamento da ... gratificação ... -
Acórdão nº 2015/0189425-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE HORA PLANTÃO. INDENIZAÇÃO DE SOBREAVISO. BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável o agravo em recurso especial...
... ESTADUAL. ... GRATIFICAÇÃO" DE HORA PLANTÃO. INDENIZAÇÃO DE\xC2" ... pagamento da verba referente ao ... natalina, por ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo ... o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2014/0191090-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REFERENTES À BASE DE CÁLCULO DA HORA DE PLANTÃO E DE SOBREAVISO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REFLEXO DO PEDIDO INICIAL. 1. No caso, não há falar em julgamento extra petita, considerando que o...
... pagamento da verba referente ao ... nos cálculos das férias e gratificação natalina, por se tratar apenas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000758-04.2014.5.06.0193), 05-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FGTS INCIDENTE SOBRE A PRIMEIRA PARCELA DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA ESTABELECENDO O PAGAMENTO DA PARCELA INTEGRALMENTE NO MÊS DE DEZEMBRO. VALIDADE. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. No caso em apreciação, ao proceder o pagamento da gratificação natalina em parcela única, consoante...
... SOBRE A PRIMEIRA PARCELA DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. NEGOCIAÇÃO OLETIVA ESTABELECENDO O PAGAMENTO DA PARCELA INTEGRALMENTE NO MÊS DE DEZEMBRO ... -
Acórdão nº 2014/0339470-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REFERENTES À BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO E DO SOBREAVISO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Da leitura dos autos, extrai-se que o pedido inicial abrange a incidência do valor das horas de plantão e de sobreaviso sobre o cálculo do décimo
... determinou o pagamento ... álculos das férias e gratificação natalina, por se ... -
Acórdão nº 2014/0161649-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REFERENTES À BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO E DO SOBREAVISO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DE QUESTÃO QUE É REFLEXO DO PEDIDO NA INICIAL. 1. A discussão trazida a debate é a ocorrência de julgamento extra petita pelas...
... que determinou que o pagamento da verba referente ao sobreaviso ... nos cálculos das férias e gratificação natalina, por se tratar de ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção em programas e ações de pagamento por serviços ambientais ... #Incluído ... § 7º O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001759-91.2014.5.06.0009), 16-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESCONTO NA RESCISÃO. 13º SALÁRIO PAGO INTEGRALMENTE. No presente caso, constou do TRCT o pagamento da gratificação natalina referente ao ano de 2012, contudo, o falecimento do obreiro se deu em 16/12/2012, quando já havia sido pago o 13º salário de forma integral. Assim, o desconto efetuado no TRCT o foi de forma legítima, eis que o valor corresponde ao montante...
... No presente caso, constou do TRCT o pagamento da gratificação natalina referente ao ano de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 758-04.2014.5.06.0193) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015,
... PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO EM PARCELA ÚNICA ... , o momento em que o pagamento da gratificação natalina será feito, qual seja até o dia 15 de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001253-32.2016.5.06.0014), 26-04-2018
ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo para deferir à recorrente o pagamento da gratificação natalina proporcional de 2015, bem como para determinar que a obreira seja reembolsada pela quantia descontada a título de "Adiantamento Salarial". Incidem correção monetária, na forma da Súmula nº. 381 do TST, e...
... a reclamada se recusou a quitar a gratificação natalina proporcional do ano de 2015, incorrendo ... 13b0c7e), não visualizei o pagamento da gratificação natalina de 2015, cujo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000008-60.2018.5.06.0193), 08-11-2018
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação o pagamento da gratificação natalina proporcional de 7/12 e o aviso prévio indenizado. Diante da procedência parcial do recurso cabe nova apuração quanto aos valores devidos pelo autor a título de honorários sucumbenciais, que permanecerão...
... que o juízo de origem a condenou no pagamento do 13º salário proporcional de 7/12 sob o ... , faz jus à proporção de 7/12 da gratificação natalina ... Embora no TRCT, anexado aos autos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21469-93.2015.5.04.0017) 12-12-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressupostos para o deferimento dos honorários advocatícios a assistência por sindicato da categoria profissional e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica...
... condenou a Reclamada ao pagamento da gratificação natalina na ocasião da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001186-79.2016.5.06.0301), 12-06-2017
ACORDAM os Desembargadores e Juízes integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da sexta região, por unanimidade, negar provimento ao recurso empresarial. FUNDAMENTOS - Mérito - Da multa do art. 477, §8º, da CLT. Insurge-se a reclamada contra a aplicação da multa em destaque, alegando não ter incidido em mora, quando do pagamento dos títulos rescisórios. Aduz que "Como já referido, nã
... não ter incidido em mora, quando do pagamento dos títulos rescisórios. Aduz que "Como já ... dispensa, absorveu o pagamento da gratificação natalina e do saldo de salário por ela devidos, ...