APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL. LETRA DE CÂMBIO APONTADA POR FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ACEITE. NULIDADE. PROTESTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. É nula a letra de câmbio emitida contra o correntista em virtude de cláusula mandato. Súmula nº 60 do STJ. Inadmissibilidade do protesto de letra de câmbio por falta de pagamento contra sacado que não a aceitou. Precedentes jurisprudenciais. 2. O protesto indevido, por si só, causa dano moral e caracteriza o dever de indenizar, que ocorre in re ipsa. 3. Redução da quantia indenizatória para atender a necessidade de eficácia punitiva e coativa. Sentença parcialmente confirmada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042595363, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, ...
Indenização - Dano moral - Título de Crédito - Letra de Câmbio - Pagamento da dívida e permanência do nome do autor em cadastro restritivo de crédito - Falha do serviço bancário - Responsabilidade civil objetiva - Dano presumido - indenização devida - Adequação do seu valor- Sentença reformada, em parte - Recurso provido, em parte.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL. LETRA DE CÂMBIO APONTADA POR FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ACEITE. NULIDADE. PROTESTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. É nula a letra de câmbio emitida contra o correntista em virtude de cláusula mandato. Súmula nº 60 do STJ. Inadmissibilidade do protesto de letra de câmbio por falta de pagamento contra sacado que não a aceitou. Precedentes jurisprudenciais. 2. O protesto indevido, por si só, causa dano moral e caracteriza o dever de indenizar, que ocorre in re ipsa. 3. Redução da quantia indenizatória para atender a necessidade de eficácia punitiva e coativa. Sentença parcialmente confirmada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042595363, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, ...
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. LETRA DE CÂMBIO. FALTA DE ACEITE. PROTESTO. POSSIBILIDADE. I - Não há inépcia da inicial mesmo se não feita a indicação do valor da causa. O fato de ter constado do preâmbulo, e não do final, como sói acontecer, não constitui sequer irregularidade. II - É possível o protesto da letra de câmbio por falta de pagamento, mesmo que não tenha havido aceite pelo sacado. Precedentes. III - Hipótese em que o título, atrelado a negócio subjacente devidamente comprovado, não circulou. Recurso especial provido. (REsp 765.309/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23.08.2007, DJ 10.09.2007 p. 228)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE. PROTESTO DO TÍTULO. O apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a teor do disposto no art. 333, inc. II, do CPC, qual seja, de comprovar que o protesto ocorreu por falta de aceite e não por falta de pagamento, bem como sequer juntou aos autos o contrato que ensejou o saque da letra de câmbio, demonstrando claramente um comportamento abusivo em face do apelado, haja vista que sacou letra de câmbio representativa de saldo devedor de contrato bancário em seu favor, sem o aceite do apelado e a levou a protesto, sem comprovar que o mesmo efetivamente ocorreu por falta de aceite. Dessa feita, evid...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE. PROTESTO DO TÍTULO. O apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a teor do disposto no art. 333, inc. II, do CPC, qual seja, de comprovar que o protesto ocorreu por falta de aceite e não por falta de pagamento, bem como sequer juntou aos autos o contrato que ensejou o saque da letra de câmbio, demonstrando claramente um comportamento abusivo em face do apelado, haja vista que sacou letra de câmbio representativa de saldo devedor de contrato bancário em seu favor, sem o aceite do apelado e a levou a protesto, sem comprovar que o mesmo efetivamente ocorreu por falta de aceite. Dessa feita, evid...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não verificado. JUROS REMUNERATÓRIOS. Devidos conforme contratados. Aplicação da Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça. CAPITALIZAÇÃO. Permitida a pactuação de periodicidade da capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário em razão do disposto no artigo 28, § 1º, da Lei 10.931/2004. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Não é ilegal a cobrança da comissão de permanência depois do vencimento do contrato, desde que não cumulada com os juros remuneratórios, correção monetária e demais encargos moratórios. MORA. Evidenciada se a obrigação venceu sem o devido pagamento. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. Permitidas na forma simples. Desnecessidade de comprovação do erro pa...
...EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO. Aplicação da Súmula 60 do Superior ...Nulidade da letra de câmbio sacada pelo banco em seu favor. ACÓRDÃO. Vistos,...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não verificado. JUROS REMUNERATÓRIOS. Devidos conforme contratados. Aplicação da Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça. CAPITALIZAÇÃO. Permitida a pactuação de periodicidade da capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário em razão do disposto no artigo 28, § 1º, da Lei 10.931/2004. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Não é ilegal a cobrança da comissão de permanência depois do vencimento do contrato, desde que não cumulada com os juros remuneratórios, correção monetária e demais encargos moratórios. MORA. Evidenciada se a obrigação venceu sem o devido pagamento. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. Permitidas na forma simples. Desnecessidade de comprovação do erro pa...
...EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO. Aplicação da Súmula 60 do Superior ...Nulidade da letra de câmbio sacada pelo banco em seu favor. ACÓRDÃO. Vistos,...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DOS EFEITOS DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CONTRATO BANCÁRIO - CLÁUSULA MANDATO - SAQUE DE LETRA DE CÂMBIO - ADMISSIBILIDADE - TÍTULO SACADO À VISTA - DISPENSABILIDADE DE APRESENTAÇÃO PARA ACEITE - PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO - REGULARIDADE - RECURSO PROVIDO. Não é nula a disposição inserta em contrato bancário, em que o credor fica autorizado a sacar letra de câmbio em desfavor do devedor, pelo valor da dívida em atraso. A Súmula n. 60, do colendo Superior Tribunal de Justiça, tem aplicação quando o mutuante assume obrigação em nome do mutuário, situação diversa da discutida nestes autos. No caso concreto, o apelante não assumiu obrigação em nome do apelado, ma...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não verificado. JUROS REMUNERATÓRIOS. Devidos conforme contratados. Aplicação da Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça. CAPITALIZAÇÃO. Permitida a pactuação de periodicidade da capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário em razão do disposto no artigo 28, § 1º, da Lei 10.931/2004. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Não é ilegal a cobrança da comissão de permanência depois do vencimento do contrato, desde que não cumulada com os juros remuneratórios, correção monetária e demais encargos moratórios. MORA. Evidenciada se a obrigação venceu sem o devido pagamento. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. Permitidas na forma simples. Desnecessidade de comprovação do erro pa...
...EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO. Aplicação da Súmula 60 do Superior ...Nulidade da letra de câmbio sacada pelo banco em seu favor. ACÓRDÃO. Vistos,...
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