pagamento da urv 2013
27079 resultados para pagamento da urv 2013
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Acórdão nº 2016/0032385-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pagamento" sem causa. Precedentes do STF e do STJ ... III. Com efeito, na\xC2" ... 17/4/2013 ...
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Acórdão nº 2016/0100291-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pagamento da ... HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe ... 19/02/2013 ...
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Acórdão nº 2015/0107619-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pagamento da ... HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe ... 19/02/2013 ...
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Acórdão nº 2014/0009575-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ... 06/06/2013, DJe 11/6/2013) ...
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Acórdão nº 2016/0013049-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pagamento" sem causa. Precedentes do STF e do STJ ... III. Com efeito, na\xC2" ... 17/4/2013 ...
- Acórdão nº 2014/0299488-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0236330-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legislação federal, de modo a evitar eventual pagamento em duplicidade e o ... enriquecimento sem causa' (AgRg nos EDcl no REsp 1.237.530/SP, Rel. Min. CESAR ...
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Acórdão nº 2015/0165345-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pagamento da ... HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe ... 19/02/2013 ...
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Acórdão nº 2015/0085420-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pagamento indevido. ... 2013"; ... REsp 1.291.861/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 108975 / PI de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIFERENÇA SALARIAL DE 11,98%. OBSERVÂNCIA DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA 7⁄STJ ... 1. O Tribunal de origem ... Ministro Relator ... Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2013(Data do Julgamento) ... MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... AgRg no AGRAVO EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2013/2000-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - REAJUSTE SALARIAL - CONVERSÃO DA MOEDA (URV) - ACORDO COLETIVO - A condição estabelecida na cláusula do acordo coletivo, ainda que pactuada na forma do dispositivo constitucional, não constituía óbice ao deferimento da pretensão. Possível violação do art. 7º, XXVI, da CF/88. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA - REAJUSTE SALARIAL. CONVERSÃ
... CONVERSÃO DA MOEDA (URV) - ... ACORDO COLETIVO. Cláusula 3ª do Acordo Coletivo de Trabalho, expressamente condicionou o pagamento dos resíduos relativos ao mês de janeiro/94 à disponibilidade financeira da empresa advinda da recomposição tarifária e/ou crescimento do ... -
Acordão do Segunda Turma, 17-10-2018
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a revisão geral de vencimentos, por ser servidora pública estadual, possui direito à incorporação do percentual de perda salarial de 11,98% decorrente da...
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Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR. URV.ABSORÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. PERCEPÇÃO AD AETERNUM DEPARCELA REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.1. "Nas ações que tratam de diferenças salariais decorrentes daconversão da moeda em URV, 'conquanto seja vedada a compensação deperdas salariais com reajustes determinados por lei superveniente, écabível a
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Acórdão nº 1.0024.09.535095-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. AUTOS DEVOLVIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DE MOEDA URV. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS.Constatada a existência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil ou erro material no acórdão, os embargos devem ser acolhidos para sanar a irregularidade. "A legitimidade passiva para...
... converso para a URV recai sobre a pessoa jurdica responsvel pelo pagamento da remunerao do servidor, que suportar os nus patrimoniais decorrentes de ... (a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6 CMARA CVEL, julgamento em 26/11/2013, publicao da smula em 10/12/2013) Cito mais jurisprudncias:EMENTA: ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003617-22.2014.8.19.0050 (Criminal), 13-07-2016
Direito Administrativo. Servidor Público. Vencimentos. Conversão de cruzeiro real para Unidade Real de Valor (URV). Defasagem. Pretensão de recebimento de diferenças salariais. Cabimento. Recurso do Estado. Desacolhimento. Prejudicial de prescrição afastada, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Matéria...
... conta como parâmetro o dia do efetivo pagamento do salário e ... não o último dia do mês, como ocorrido, ensejando ... GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/05/2013, T1 - PRIMEIRA ... TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2013) ... O ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001195-56.2013.8.19.0035 (Criminal), 17-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS BAIXADOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 1.039, 1.040, INC. III, E 1.041, TODOS DO CPC/15. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIFERENÇAS ORIGINADAS DA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DA AUTORA, ORA APELADA, DE CRUZEIRO REAL EM UNIDADE...
... NTOS PARA A UNIDADE REAL DE VALO R - UR V, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.880/94, DEVENDO SER CONSIDERADA A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO. PLEITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM REAJUSTE OU AUMENTO DE VENCIMENTOS, MAS DE RECOMPOSIÇÃO DE PERDA S ... -
Processo nº 0021505-53.2014.8.19.0066 de Décima Oitava Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
... PAGAMENTO DE ... DIFERENÇAS ... SALARIAIS ... VENCIDAS. ... SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - RE ... 26/09/2013. NO CASO EM EXAME, A ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0132123-66.2014.8.19.0001 (Criminal), 19-06-2019
REVISÃO DE PROVENTOS. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no Recurso Especial Repetitivo nº 1.101.726/SP, firmou o entendimento no sentido de que os servidores que percebiam seus vencimentos até o último dia útil do mês de referência possuem...
... adotando-se a data do efetivo pagamento nos meses ... de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 ... 2. As Cortes ... Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, 2ª TURMA, ... julgado em 05/09/2013, DJe 18/09/2013 ... 3. O Município do Rio de Janeiro, desde muito, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0399375-68.2015.8.19.0001 (Criminal), 19-06-2019
REVISÃO DE PROVENTOS. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no Recurso Especial Repetitivo nº 1.101.726/SP, firmou o entendimento no sentido de que os servidores que percebiam seus vencimentos até o último dia útil do mês de referência possuem...
... adotando-se a data do efetivo pagamento nos meses ... de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 ... 2. As Cortes ... Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, 2ª TURMA, ... julgado em 05/09/2013, DJe 18/09/2013 ... 3. O Estado do Rio de Janeiro, desde muito, somente ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0440293-17.2015.8.19.0001 (Criminal), 12-06-2019
REVISÃO DE PROVENTOS. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no Recurso Especial Repetitivo nº 1.101.726/SP, firmou o entendimento no sentido de que os servidores que percebiam seus vencimentos até o último dia útil do mês de referência possuem...
... adotando-se a data do efetivo pagamento nos meses ... de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 ... 2. As Cortes ... Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, 2ª TURMA, ... julgado em 05/09/2013, DJe 18/09/2013 ... 3. O Município do Rio de Janeiro, desde muito, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001722-44.2014.8.19.0044 (Criminal), 12-06-2019
REVISÃO DE PROVENTOS. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no Recurso Especial Repetitivo nº 1.101.726/SP, firmou o entendimento no sentido de que os servidores que percebiam seus vencimentos até o último dia útil do mês de referência possuem...
... adotando-se a data do efetivo pagamento nos meses ... de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 ... 2. As Cortes ... Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, 2ª TURMA, ... julgado em 05/09/2013, DJe 18/09/2013 ... 3. O Estado do Rio de Janeiro, desde muito, somente ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0176743-03.2013.8.19.0001 (Criminal), 12-06-2019
REVISÃO DE PROVENTOS. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no Recurso Especial Repetitivo nº 1.101.726/SP, firmou o entendimento no sentido de que os servidores que percebiam seus vencimentos até o último dia útil do mês de referência possuem...
... errônea conversão dos vencimentos para URV, ... adotando-se a data do efetivo pagamento nos meses ... de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 ... 2. As Cortes Superiores não estenderam o direito à ... conversão a todos os servidores ... -
Processo nº 0349846-17.2014.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... ajuizada somente em 06/11/2013 após decorridos mais de ... pagamento nos meses de novembro ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0261733-19.2016.8.19.0001 (Criminal), 17-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PROVENTOS. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no Recurso Especial Repetitivo nº 1.101.726/SP, firmou o entendimento no sentido de que os servidores que percebiam seus vencimentos até o ú
... se a data do efetivo pagamento nos meses de novembro de ... 1993 a fevereiro de 1994 ... 2. As Cortes ... Ministro ... HUMBERTO MARTINS, 2ª TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe ... 18/09/2013 ... 3. O Estado do Rio de Janeiro, desde muito, ... -
Processo nº 0001710-47.2014.8.19.0006 de Sexta Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
Ementa: Direito Administrativo. Servidora Público. Vencimentos. Conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (urv). Defasagem. Inclusão Da Parcela de 11,98%. Sentença de Improcedência. Recurso. Acolhimento. Necessidade de Prova Pericial. Matéria Consolidada Na Jurisprudência Deste Tribunal e Na Alta Corte de Direito Federal. a Conversão Pela Urv Deve Levar Em Conta como Parâmetro O Dia...
... como parâmetro o dia do efetivo pagamento do salário e não o último ... 16/05/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe ...