pagamento da urv 2013

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  • Monitoramento. Solicitação de Prorrogação de Prazo para Apresentação de Informações Solicitadas. Validação Dos Valores de Passivos de Pessoal Com Urv, Ats e Pae. Revogação de Determinação para Suspender Liberação de Recursos para Pagamentos de Passivos de Pessoal Com Urv, Ats e Pae. Manutenção de Determinação para Suspender Liberação de Recursos para Pagamentos de Passivos de Pessoal Com Vpni

  • Relatório Mandado de segurança coletivo, com requerimento de liminar, impetrado em 22.11.2013 pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA contra ato do Tribunal de Contas da União no Processo TCU n. 007.570/2012-0 (Acórdão n. 2.306/2013/TCU-Plenário), determinando a reposição ao erário dos valores recebidos pelos substituídos da Impetrante a título de conversão da URV em Real, no percentual de 11,98%. 2. A Associação Impetrante sustenta, em resumo, o recebimento de boa-fé dos valores pagos aos seus substituídos, sendo que o ato administrativo, bem como os efeitos dele decorrentes, gerou consequências no mundo jurídico e fático ao longo dos últimos 13 (treze) anos em que tais servidores receberam parceladamente seus créditos dos 11,98% (URV-REAL), acrescidos

    ...UNIDADE REAL DE VALOR (URV): PAGAMENTO DE PASSIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE ...

  • ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MUNICÍPIO DE SANTOS. CONVERSÃO DA MOEDA PARA URV. OFENSA À LEI LOCAL. INADMISSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar pretensão que demanda análise de direito local, nos termos da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp .339/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 11/03/2013)

    ... ora agravada, a fim de reconhecer o pagamento das diferenças resultantes da conversão de seus ...

  • Tomada de Contas. Trt-5/ba. Relatório de Fiscalização Com o Objetivo de Verificar a Regularidade de Pagamentos de Passivos Trabalhistas No Exercício de 2009. InobservÂncia Dos Critérios de Incidência de Juros e Correção Monetária Estabelecidos Na Legislação. Utilização do Período de Janeiro de 2005 a Maio de 2006 para Contagem de Tempo para Concessão de Adicional de Tempo de Serviço (quinquênios). Falta de Registro Dos Valores Dos Passivos Trabalhistas Na Conta Contábil 2.1.2.1.2.11.00 do Siafi em 31/12/2008. Inspeção para Avaliar a Confiabilidade da Sistemática de Pagamentos de Passivos Trabalhistas No Trt-5/ba. Suspensão Dos Pagamentos de Passivos Trabalhistas

  • Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: Apelação cível - urv - perdas salariais - inconstitucionalidade da Lei n º 11.510/94 - prejuízo - comprovação - leis n.ºs 15.293/04 e 15.784/05 - EXTINÇÃO da obrigação de fazer e limitação temporal da obrigação de dar - possibilidade - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, §4º, DO CPC. - A simples incompatibilidade do art.1º da Lei Estadual 11.510/94 com a Lei Federal 8.880/94, não implica a existência inconteste de prejuízo ao servidor público, o qual deve comprovar a real ocorrência de perda remuneratória em decorrência da conversão dos valores pela URV. - Deve ser extinta a obrigação de fazer do Estad...

    ... ao condenar o Estado réu no pagamento dos valores referentes à perda causada pela ...

  • Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: Apelação cível - urv - perdas salariais - inconstitucionalidade da Lei n º 11.510/94 - prejuízo - comprovação - leis n.ºs 15.293/04 e 15.784/05 - EXTINÇÃO da obrigação de fazer e limitação temporal da obrigação de dar - possibilidade - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, §4º, DO CPC. - A simples incompatibilidade do art.1º da Lei Estadual 11.510/94 com a Lei Federal 8.880/94, não implica a existência inconteste de prejuízo ao servidor público, o qual deve comprovar a real ocorrência de perda remuneratória em decorrência da conversão dos valores pela URV. - Deve ser extinta a obrigação de fazer do Estad...

    ... ao condenar o Estado réu no pagamento dos valores referentes à perda causada pela ...

  • Relatório Mandado de segurança coletivo, com requerimento de liminar, impetrado em 22.11.2013 pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA contra ato do Tribunal de Contas da União no Processo TCU n. 007.570/2012-0 (Acórdão n. 2.306/2013/TCU-Plenário), determinando a reposição ao erário dos valores recebidos pelos substituídos da Impetrante a título de conversão da URV em Real, no percentual de 11,98%. 2. A Associação Impetrante sustenta, em resumo, o recebimento de boa-fé dos valores pagos aos seus substituídos, sendo que o ato administrativo, bem como os efeitos dele decorrentes, gerou consequências no mundo jurídico e fático ao longo dos últimos 13 (treze) anos em que tais servidores receberam parceladamente seus créditos dos 11,98% (URV-REAL), acrescidos

    ...UNIDADE REAL DE VALOR (URV): PAGAMENTO DE PASSIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE ...

  • Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECER - APELAÇÃO CÍVEL - PENSIONISTAS - PLANO REAL - CONVERSÃO DOS PROVENTOS PARA URV - PERDAS - COMPROVAÇÃO. Na hipótese de condenação ilíquida imposta à Fazenda Pública, o valor dado à causa deve ser utilizado como parâmetro para aplicação do disposto no §2º do art. 475 do Código de Processo Civil. Nada obstante a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual, revela-se imprescindível apurar se as autoras suportaram ou não prejuízos, em razão do emprego da norma viciada. Se a conversão dos vencimentos para URV gerou prejuízo às autoras, conforme apurado em perícia

    ... indicados pelo laudo, bem como ao pagamento das respectivas diferenças. Nesse caso, para ...

  • Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pela União em face do Juiz Federal da 4ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia do que decidido na ADI nº 1.797/PE. Utilizo-me do relatório da decisão de 21/5/10 com que indeferi o pedido de liminar: Alega a reclamante que: a) JÚLIO GONÇALVES PINHEIRO, juiz classista aposentado, ingressou com ação cível contra com o fim de obter o reajuste de 11,98% em seus proventos, correspondentes à perda real de rendimentos decorrentes da conversão do padrão monetário de cruzeiro real (CR$) para unidade real de valor (URV), a partir de abril de 1998; b) a autoridade reclamada julgou parcialmente procedente o pedido e determinou que a UNIÃO incor...

    ... a URV correspondente à data do efetivo pagamento. Interpretação autorizada não apenas pela ...

  • Município da Serra interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – PRELIMINAR EX OFFICIO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – ACOLHIDA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS – REJEITADA – MÉRITO – LEI Nº 8.880/94 – AUTO-APLICAÇÃO DA LEI – CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV – SERVIDORES ESTADUAIS DO PODER EXECUTIVO – PERDAS REMUNERATÓRIAS NO PERCENTUIAL DE 11, 1. Tendo sido concedida a tutela antecipada via decisão interlocutória, a impugnação contra o ato deve ser feita por meio de recurso de agravo de instrumento. 2. Verificando-se que as cust...

    ... lei), ao invés de considerar o dia do pagamento (em regra, dia 20 de cada mês), tem o condão de ...

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