...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad... do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falec..., que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a ... dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor... a promover no prazo e na forma da lei processual;. II- por protesto, nas condições do inciso ante...
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REFORMA - NECESSIDADE - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA DEMANDAR E SER DEMANDADO EM TODAS AQUELAS AÇÕES EM QUE O DE CUJUS INTEGRARIA O PÓLO ATIVO OU PASSIVO DA DEMANDA, SE VIVO FOSSE (SALVO, EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO - PRECEDENTE) - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Em observância ao Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeir...
..., a depender da existência ou não de inventário aberto;. II - De todo modo, enquanto não há indi... efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança, nos termos do artigo supracitado, ..., conforme dispõe o artigo 1797 do Código Civil;. V - Recurso Especial provido. ACÓRDÃO. Vistos,... passam a ser responsáveis pelas dívidas do falecido até onde vá a força da herança, na... violado, "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, s..., parte, e, o segundo, representante processual desta. Como é de sabença, a representação proc...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DÍVIDA DE UM DOS HERDEIROS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO AO PLANO DE PARTILHA PELO CREDOR. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO NÃO COMPROVADA. DÍVIDA QUE DEVERÁ SER SUPORTADA PELO QUINHÃO DO DEVEDOR E NÃO POR TODOS OS BENS DO ESPÓLIO. Considerando que a dívida garantida pela penhora lavrada no rosto dos autos do Inventário foi contraída por um dos herdeiros, esta deverá ser suportada unicamente pelo quinhão do devedor, descabendo a pretensão de que a constrição recaia sobre todos os bens do espólio. Não havendo provas de que os bens destinados ao herdeiro-devedor sejam de difícil alienação ou de valor comercial inferior, inexiste fundamento para a rejeição do plano de partilha, com o qual anuíram todos os herdeiros. Valor do quinhão que supera em muito o va...
... decisão agravada foi clara o ressalvar o direito do agravante, determinando que o auto de partilha ... 1.017 e seguintes do Código de Processo Civil, que se referem ao pagamento das dívidas de titul...PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE CRÉDITOS. DIREITOS HEREDITÁRIO...
RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - CONCORDÂNCIA DOS SUCESSORES, COM A RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, COM LASTRO NO MESMO CRÉDITO, CONTRA A CO-DEVEDORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NA MODALIDADE NECESSIDADE - CARÊNCIA DA AÇÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Uma vez eleita a via judicial pelo credor, em que se deu a efetiva habilitação do crédito no bojo do inventário, não é dado a esse credor a possibilidade de se valer de nova via judicial para obter o mesmo crédito, seja em relação ao próprio espólio, seja em relação ao co-devedor, pois, em ambos os casos, a habilitação de crédito anteriormente intentada e judicialmente ho...
... se daria somente com a consecução da partilha, era dada a possibilidade de promover ação de ex... II, § 1º, todos do Código de Processo Civil. Subjaz ao presente recurso especial, ação de ex...O r. Juízo de Direito da Vara Cível do Foro Regional da Tristeza - Coma...vel requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. Havendo concor..."PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL...
Locação. Execução contra fiador. Morte no curso do feito. Penhora no rosto dos autos do respectivo inventário. Exequente que não reclamou ao juízo do inventário o pagamento de seus haveres, mas deixou consumar-se a partilha. Descabimento da invalidação do título aquisitivo do herdeiro, restando a possibilidade de redirecionamento da execução, observada a força da herança. Recurso improvido.
.... ACORDAM, em 36a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, pro... pela lei os herdeiros respondem pelas dívidas do espólio até o limite da herança. . A Juíza ... não partilhada" (Curso de Direito Processual Civil, Forense, 42a Ed., v. II, p. 334). . / Ora, ...
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. VENDA DE BEM DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DOS INTERESSADOS. OBJEÇÃO INJUSTIFICADA. ALIENAÇÃO AUTORIZADA. INTERESSES ANTAGÔNICOS DOS HERDEIROS. PROCURADORES DIFERENTES. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PAGAMENTO PELO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. Os herdeiros devem ser ouvidos acerca de alienação de bem do espólio, mas a venda deve ser autorizada caso oposta objeção injustificada e não apontada outra fonte para a quitação das dívidas. Existindo herdeiros com interesses antagônicos, cada qual responde pelos honorários do seu advogado. Recurso especial provido em parte. (REsp 972.283/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011)
... que tenha de ser fundada em razão de direito, apenas. Decisão judicial que deve ser assentada ... CIVIL - Sucessões - Inventário e Partilha. CERTIDÃO. Certifico que a egrégia QUARTA TURMA,...
...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad... do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falec..., que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a ... dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor... a promover no prazo e na forma da lei processual;. II - por protesto, nas condições do inciso ant...
SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE NÃO OSTENTADA. PARTILHA DE BENS. ESBOÇO DE PARTILHA APRESENTADO PELO INVENTARIANTE DATIVO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE DIVISÃO DOS BENS, DECISÃO QUE SE IMPÕE MANTIDA. PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO. HONORÁRIOS DO INVENTARIANTE DATIVO. INSURGÊNCIAS SOB OS EFEITOS DA PRECLUSÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039983465, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 24/02/2011)
... e o produto dividido entre quem de direito. Por fim, resta a questão dos honorários do inve...
AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. PARTILHA DE BENS. MEAÇÃO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. BEM IMÓVEL PARTILHÁVEL. Tendo havido lapso material das partes, contudo, reparado em sede de apelação, fazer ao princípio da economia processual, deve ser reconhecido como partilhável o bem. APELO PROVIDO EM PARTE. . (Apelação Cível Nº 70040204075, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 10/05/2011)
... por SALETE MARIA PERTILE , declarando o direito da autora na partilha de 50% dos bens imóveis de ... disposta no artigo 1667, do Código Civil, que assim dispõe:. Art. 1.667. O regime de comun... presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte., .... dos respectivos processos de inventário, podendo ser objeto de sobrepartilha (art. 1.040, ...CONDENAÇÃO DO APELADO NO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Da análise dos autos ver...
SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO. DÍVIDAS DO CASAL. PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Comprovada a união estável, devem ser partilhados de forma igualitária todos os bens adquiridos a título oneroso na constância da vida em comum, pouco importando qual tenha sido a colaboração prestada individualmente pelos conviventes. Inteligência do art. 1.725 do CCB. 2. A sub-rogação constitui exceção à regra da comunicabilidade e, sendo assim, não deve apenas ser alegada para excluir o bem da partilha, mas cabalmente comprovada pela parte que a alegou. 3. Eventual rateio entre as partes dos honorários periciais deverá ser discutido na ação de prestação de contas, onde a perícia foi realizada. 4. É cabível a partilha igualitária dos bens móveis, mesm...
... a indenização trabalhista é rendimento civil do trabalho, razão pela qual a casa adquirida com... Corsa e a condenação da autora ao pagamento da totalidade das custas processuais e honorários...que de sua conduta cause prejuízo processual à parte adversa. Neste sentido, aliás, o entendi... proferida pela ilustre Juíza de Direito, DRA. LÚCIA HELENA CAMERIN que bem analisou as qu... de valores, em virtude do processo de inventário, no período em que a loja foi constituída, como ...
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