A parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, que deferida quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, possui natureza salarial e, desta forma, repercute no cálculo de outras parcelas salariais (Orientação Jurisprudencial n. 354 da SDI-1, do C. TST) Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, preliminarmente, não conhecer do recurso do reclamante no que se refere ao pedido de dano moral, por ausência de dialeticidade, bem como do pedido de incidência do FGTS no aviso prévio e no 13º salário, por falta de interesse de agir, e do pedido de condenação empresarial ao pagamento de horas e...
..., e as folhas, avisos e recibos de férias (todos sem a sua assinatura), foram alvo de impugn...
ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS TRABALHADORES AVULSOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA. Com a entrada em vigor das Leis n. 8.630/93 e 9.719/98 a responsabilidade pelo recolhimento e administração dos valores destinados ao pagamento das férias e décimo terceiro salários dos trabalhadores portuários avulsos foi transferida dos sindicatos para o órgão gestor de mão de obra - OGMA. Incompetência das entidades sindicais para cobrança das taxas de administração dos recursos destinados ao pagamento das férias e décimo terceiro salários. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1378302/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 29/03/2011) ...
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - TUTELA ANTECIPADA/LIMINAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS - PAGAMENTO DOS 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO (AUXÍLIO DOENÇA OU ACIDENTE) - NÃO INCIDÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. Não incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de ressarcimento ou que não serão incorporadas aos proventos do empregado, por não comportarem natureza salarial. Feição indenizatória. Precedentes do STF, do STJ e do TRF/1ª Região. O egrégio STF tem entendido que o adicional de 1/3 de férias não integra o conceito de remuneração, não havendo, pois, incidência de contribuição previdenciária. Precedente: STF, AI-AgR nº 603.537/DF, Rel. Min. EROS GRAUS, 2T, ac.un., DJU 30/03/2007. Tal diretriz é inteiramente aplicável a...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS. ANOTAÇÃO NA CTPS. Vinculo com o município decorrente de contrato administrativo de serviço temporário, descabido o pagamento de FGTS e anotação na CTPS. Pagamento das férias e do 1/3 constitucional devido nos contratos temporários, visto que se trata de garantia constitucional (art. 7º, XVII, da CF). Pagamento das férias em dobro que não encontra guarida na legislação constitucional ou na legislação municipal que rege os contratos temporários e as relações estatutárias. Princípio da legalidade. Condenação do Município ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do não adimplemento das férias e do respectivo 1/3 constitucional. Deram parcial provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70021...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. FIXAÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E DE PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO EM FAVOR DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. São inconstitucionais dispositivos de leis municipais que concedem décimo terceiro subsídio e pagamento de férias acrescidas de um terço em favor do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, pois afrontam os artigos 8º e 11 da Constituição Estadual, combinados com o § 4º do artigo 39 da Constituição Federal. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70039685532, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 18/04/2011)
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. ÁLCALIS CÁUSTICOS. A ausência de prova capaz de infirmar o laudo pericial, aliada à confissão ficta aplicada à reclamada, faz prevalecer a conclusão do perito acerca da existência de insalubridade nas atividades diárias da reclamante. Sentença mantida. ACÓRDÃO Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário para excluir da condenação o pagamento de honorários assistenciais e dispensar a reclamada do pagamento dos honorários periciais, em face da justiça gratuita concedida na origem, facultando-se ao perito proceder, quantos aos seus honorários, na forma do Provimento 08/2010 deste Tribunal, devendo ser intimado para tanto. Inalterado o valor arbitrado à condenação. RELATÓRIO Inconformada com a decisão proferida nas fls. 132-135, a r...
... nelas existentes, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS acrescido de 40%. . ...
RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS EM DOBRO. TRATAMENTO CIRÚRGICO REALIZADO NAS FÉRIAS. Considerando que as cirurgias realizadas pelo autor tem nexo com o acidente sofrido, quando em deslocamento de trabalho, e tendo restado provado pelo depoimento testemunhal que o autor foi orientado a se submeter a tais cirurgias nas férias, tem-se que houve infringência da reclamada ao direito do autor ao descanso anual. Nesse caso, incide o artigo 137 da CLT. Todavia, tendo a empregadora efetuado o pagamento das férias de forma simples, cabe apenas o pagamento da dobra, pois, caso contrário, o autor receberia a parcela em triplo. Esta é a orientação do artigo 137 da CLT e da Súmula 81 do TST. MULTA DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO DE VALOR PAGO PELO EMPREGADO. Inexistindo previsão contratual, bem como qualquer...
Se a empresa pagava mensalmente, de forma fixa, contínua, habitual, quantia supostamente à guisa de ¿ajuda de custo¿, desvirtuado resta o instituto. Afinal, não há nos autos qualquer indício que evidencie a necessidade de comprovação de despesas, que justificassem o pagamento realizado. Nesse contexto, não há como enquadrar a quantia percebida como sendo ajuda de custo. Evidente a mais não poder que a rubrica estava a mascarar a verdadeira natureza salarial da parcela paga, pelo evidente caráter remuneratório ali embutido. Recurso provido A questão da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, de qualquer natureza, quanto às obrigações trabalhistas da empresa prestadora, já se encontra pacificada na jurisprudência trabalhista através da Súmula 331, do TST, inc. IV. Neste incis...
... dos domingos e feriados, aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40%, mas não sobr...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. TRANSCURSO. CINCO ANOS DA DATA EXONERAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. FALTA DE DECLARAÇÃO DE ESTADO DE POBREZA ASSINADA PELO REQUERENTE. Cuida-se, na origem, de ação ordinária de cobrança de débitos de diferenças e vantagens salariais ajuizada por José Acy Melo Vieira contra o Município de Lages/SC, no qual busca o pagamento de verbas salariais decorrentes de sua exoneração do cargo em comissão de chefe de divisão de planejamento e operações da Secretaria Municipal de Obras, referentes a férias vencidas e não gozadas, julgada improcedente nas ins...
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS NÃO FRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Incontroversa a não concessão de férias ao reclamante, trabalhador portuário avulso. Pagamento das férias na forma indenizada, dissolvido na remuneração mensal, que não afasta o direito à fruição das férias, conforme escala a ser estabelecida pelo OGMO. Direito assegurado no art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal. Recurso do reclamante provido.
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