Tomada de Contas Especial. Programa de Inclusão Digital. Descaracterização do Débito. Pagamento Antecipado. Audiência. Multa. Arquivamento
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. 1. O pagamento de R$300,00 (...) que foram dados de entrada na formalização do negócio com a Via Digital Soluções em Tecnologia não foi objeto de pedido na inicial e, portanto, a sentença, nessa parte, por excessiva ao pedido, segue decotada. Inteligência dos arts.128 e 460 do CPC. 2. As partes firmaram contrato de financiamento para aquisição de um computador, sendo que a empresa Via Digital não entregou o computador ao autor, que, em razão disso, deixou de pagar o financiamento, e teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. 3. Ausência de prova da efetiva compra do computador, do repasse do valor rece...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. 1. O pagamento de R$300,00 (...) que foram dados de entrada na formalização do negócio com a Via Digital Soluções em Tecnologia não foi objeto de pedido na inicial e, portanto, a sentença, nessa parte, por excessiva ao pedido, segue decotada. Inteligência dos arts.128 e 460 do CPC. 2. As partes firmaram contrato de financiamento para aquisição de um computador, sendo que a empresa Via Digital não entregou o computador ao autor, que, em razão disso, deixou de pagar o financiamento, e teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. 3. Ausência de prova da efetiva compra do computador, do repasse do valor rece...
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