CONTRIBUIÇÃO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. SERVIÇO DE TELEFONIA. Preliminar de falta de interesse de agir da autora corretamente afastada pelo decisum. Prejudicial de prescrição trienal, a qual já foi acolhida pela sentença, falecendo interesse recursal à apelante, neste ponto. Ação ordinária em que objetiva a autora a declaração de nulidade do repasse dos tributos PIS e COFINS, com a devolução, em dobro, do indébito, bem como reparação por danos morais, que reputa ter sofrido em razão de tal cobrança indevida. Em que pese outrora controvertido, o E. Superior Tribunal de Justiça assentou, por ocasião do julgamento do REsp nº 976.836/RS, prolatado sob o regime do artigo 543-C da Lei de Ritos e da Resolução STJ nº 08/08, o e...
... de telefonia do valor correspondente ao pagamento do PIS e da COFINS devido pela concessionária. ...
O artigo 165 da CLT veda a despedida arbitrária do cipeiro, exceto a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. A garantia de emprego conferida ao membro da possui a finalidade de assegurar liberdade para que estes, de forma efetiva, atuem nas comissões internas de prevenção de acidentes, sem o risco de, em razão do exercício desta atividade, serem vítimas de arbitrariedades. Assim, é essencial que o trabalhador goze dessa garantia, ainda que na condição de suplente. In casu, é ônus da empresa a comprovação da ocorrência de fato que enseje a despedida do empregado estável. A meu ver, a contratação para um determinado local, faz com que o empregado eleito para a CIPA local, com dever de cuidar da segurança dos colegas, torna localizada, também, a garantia ...
...Dito isso, faz jus o reclamante ao pagamento da indenização pelo período de estabilidade no ...
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE. É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social -PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social -COFINS devido pela concessionária.
TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE. RESP 1185070/RS. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Restou consolidado, nesta Corte Superior, por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia, ser legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento do PIS e da COFINS devido pela concessionária. Recurso especial não provido. (REsp 1186847/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 28/10/2010)
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE. É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social -PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social -COFINS devido pela concessionária.
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL. PIS E COFINS. REPASSE NAS TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. PROCEDÊNCIA. A reclamação, com fundamento na Resolução STJ nº 12/2009, foi ajuizada contra acórdão proferido pelo Colégio Recursal de Guaratinguetá/SP, que impediu a concessionária do serviço público de repassar nas faturas de energia elétrica os valores referentes ao PIS e à Cofins. O aresto reclamado destoou da jurisprudência do STJ, firmada sob o rito do art. 543-C do CPC, no julgamento do REsp 1.185.070/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ. 27.09.2010, segundo o qual "é legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS ...
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE. É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social -PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social -COFINS devido pela concessionária.
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE VEÍCULO COM RECEBIMENTO DE OUTRO USADO COMO PARTE DO PAGAMENTO (ART. 5° DA LEI 9.716/98). BI-TRIBUTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CONFIGURADAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I e II, DO CPC. O art. 535 do CPC resta violado se o Tribunal de origem não se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. A despeito da oposição de embargos de declaração, objetivando sanar o vício apontado no que pertine ao pronunciamento do Tribunal a quo acerca da omissão e contradição quanto à ocorrência de bi-tributação do PIS e da COFINS, houve manifesta omissão e violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. O Tribunal a quo ao decidir q...
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE. É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social -PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social -COFINS devido pela concessionária.
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