pagamento do urv do estado da bahia

10966 resultados para pagamento do urv do estado da bahia

  • Acórdão nº 2011/0242612-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CRITÉRIOS PREVISTO NA LEI 8.880/94 PARA CONVERSÃO DA URV. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PARA OS ENTES POLÍTICOS. A CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV DOS SERVIDORES QUE RECEBEM ANTES DO ÚLTIMO DIA DO MÊS DEVE OBSERVAR A URV DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO...

    ...AGRAVANTE. : ESTADO DA BAHIA . PROCURADOR . ... A URV DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO ESPECIAL . ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 33324 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO. VENCIMENTO. URV. REAJUSTE. DECISÃO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. No julgamento do recurso especial n. 1.101.726/SP, esta Corte entendeu que "na conversão dos vencimentos do ora recorrente deve ser aplicada a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se, porém, a URV da data...

  • Acórdão nº 0109756-48.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Marzo de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. URV. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. OBSERVÂNCIA DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO....

    ...URV. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DAS. PERDAS REMUNERATÓRIAS. APLICAÇÃO DA LEI. FEDERAL Nº 8.880/94. OBSERVÂNCIA DA DATA DO. EFETIVO PAGAMENTO. ENTENDIMENTO. CONSOLIDADO PELO RECURSO ESPECIAL 1.101.726/SP. 1 - Não resta caracterizado o cerceamento do direito de defesa. pelo julgamento ...
  • Acórdão nº 0035494-35.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Agosto de 2016

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS MAGISTRADOS INTEGRANTES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. LEI ESTADUAL Nº 7.886/01. LIMITE TEMPORAL. INEXISTÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. MÉRITO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA TRANSFORMAÇÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA...

    ...sobre sua pensão, do percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito. por cento), bem como o pagamento" das diferenças salariais devidas, em. razão da equivocada conversão de cruzeiros reais para URV, ocorrida por. força da edição da Medida Provis\xC3"...
  • Decisao Nº 0102132-45.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-08-2021

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO ESPECIAL Nº 1101726/SP DECIDIDO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. DECISÃO COLEGIADA SUBMETIDA À JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ENTENDIMENTO CONVERGENTE COM O PARADIGMA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Trata-se de reexame do acórdão

    ...SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO ESPECIAL Nº 1101726/SP DECIDIDO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. DECISÃO COLEGIADA SUBMETIDA À JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ENTENDIMENTO ...
  • Acórdão nº 0010587-36.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. REDUÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, ART. 37, XV, CF/88. REPOSIÇÃO DEVIDA NO PERCENTUAL A SER OBTIDO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACATAMENTO DE ORIENTAÇÃO DO STJ. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL...

    ...APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94 QUE DETERMINA A. NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR A DATA DO EFETIVO. PAGAMENTO NA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DOS. VENCIMENTOS DOS SERVIDORES. REVISÃO DO ÍNDICE DE. 11,98%. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, tem-se que ...
  • Acórdão nº 0001516-33.2011.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Abril de 2019

    REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. URV. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO RECURSO ESPECIAL 1.101.726/SP. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, ART. 37, XV, CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO GENÉRICA DO PERCENTUAL DE 11,98%. SENTENÇA NÃO INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Com

    ...4. O percentual aplicável, todavia, deverá. observar a casuística concreta, de modo que, a. depender do dia da aferição e do dia de. pagamento, cada espécie de servidor lesado. merecerá a correção mediante índice particular,. não sendo possível fazê-lo na base genérica fixada. em ...
  • Acórdão nº 0000648-51.2014.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Julio de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AFASTADA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. REDUÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, ART. 37, XV, CF/88. REPOSIÇÃO DEVIDA NO PERCENTUAL A SER OBTIDO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO...

    ...SILVA DOS SANTOS E OUTROS contra o MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA, por. entender que não houve comprovação da data do efetivo pagamento e, por. conseguinte, da defasagem salarial. Condenou, ainda, a parte autora ao. pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% ...
  • Acórdão nº 0000197-42.2013.8.05.0144 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Enero de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES MUNICIPAIS. URV. SENTENÇA ORIGINÁRIA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS. ADVENTO DE NOVA LEI DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. TERMO AD QUEM. ENTENDIMENTO DO STF NA ADI 1797-PE SUPERADO PELO JULGAMENTO DA ADI 2323-DF. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO...

    ...1. In casu, tem-se que a ação originária foi proposta por servidores. vinculados ao Município de Jitaúna, pleiteando o pagamento de. valores provenientes de perdas salariais no período da URV, com a. incorporação do percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito. por ...
  • Acórdão nº 0126818-04.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017

    EMENTA Apelação Cível. Revisão de vencimentos. Reajuste/URV. Servidor do Poder Executivo. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. Inconformação. A prescrição reconhecida não se consumou, em verdade, pois incabível a fixação de limitação temporal pela vigência da Lei Estadual nº 7.622/2000, pois, embora o aludido diploma tenha estabelecido novo padrão remuneratório, o ESTADO DA

    ...pagamento (ocorrido no mês. de referência) e não na data do último dia de cada mês. Contudo, para tais servidores o. direito à reparação não pode ser ...
  • Acórdão nº 0302206-88.2014.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. URV. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO RECURSO ESPECIAL 1.101.726/SP. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, ART. 37, XV, CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO GENÉRICA DO PERCENTUAL DE 11,98%. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADA. ISENÇÃO. RECURSO

    ...3. Com efeito, para fins de conversão dos vencimentos dos servidores. públicos em URV's, há que se computar a data base do efetivo pagamento. e não o último dia do mês, evitando-se, deste modo, a redução nominal de. seus salários, o que violaria o Princípio da irredutibilidade de ...
  • Acórdão nº 0112704-31.2006.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DA APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS PELA URV – PENSIONISTA DE MAGISTRADO FALECIDO EM 1986 – RECEBIMENTO DE PROVENTOS ATRAVÉS DO ESTADO DA BAHIA – FUNPREV – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO CONFORME ORDENADO PELO EMINENTE RELATOR DO IRDR – INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.022 DO CPC/2015 – PONTOS APONTADOS COMO OMISSOS E...

    ...Estado restando abraçada pelo Incidente de Uniformização acima. citado. 4. Lei 8.730/2003 que estabelece o pagamento da diferença de. 11,98% da URV apenas aos Magistrados da ativa sem tratar dos. pensionistas que saem da folha de pagamento do Judiciário. Processo ...
  • Decisao Nº 0564924-57.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 28-04-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS (REAJUSTE/URV). SERVIDOR PÚBLICO. URV. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. PERCENTUAL. DEFASAGEM. TERMO AD QUEM. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Os servidores com vencimentos pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida...

    ... à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/1994, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. O percentual de diferença/incorporação deve ser individualizado para cada servidor, de acordo ...
  • Acórdão nº 0560157-73.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Julio de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AFASTADA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. REDUÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, ART. 37, XV, CF/88. REPOSIÇÃO DEVIDA NO PERCENTUAL A SER OBTIDO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO ESPECIAL...

    ...487 do CPC. Os Demandantes, servidores públicos estaduais,. ajuizaram a presente ação contra o Estado da Bahia, visando obter o. pagamento da diferença de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento). sobre o valor dos seus vencimentos, em virtude da conversão do valor. ...
  • Acórdão nº 0023171-56.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Julio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – PENSIONISTA – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRELIMINARES REJEITADAS – CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV – DATA DO EFETIVO PAGAMENTO – RESÍDUO DEVIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PERCENTUAL – PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – CONVERSÃO DE VENCIMENTOS – URV – PRESCRIÇÃO BIENAL, TRIENAL E TOTAL –...

    ...pagamento nos meses de. novembro de 1993 a fevereiro de 1994, aos vencimentos da Autora Auristela Trabuco. Guimarães, devendo o pagamento dos valores ...
  • Acórdão nº 0015004-21.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. URV. REVISÃO DE VENCIMENTOS. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS. MATÉRIA DE DIREITO CONSOLIDADA NA JURISPRUDENCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA AUTORAL. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROEMIAL REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃ

    ...CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROEMIAL REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO. FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO" DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DECORRENTES DA OMISSÃO DA. ADMINISTRAÇÃO. VALORES E PERCENTUAL. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE JUSTI\xC3"...
  • Acórdão nº 0302292-59.2014.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018

    APELAÇAO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DA URV. PRESCRIÇAO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONVERSAO DE VENCIMENTOS. URV. LEI 8880/94. SIGNIFICATIVA PERDA DOS VENCIMENTOS. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS ANTE ISENÇÃO LEGAL. APELAÇAO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. ( Classe: Apelação,Número do

    ...Assunto : Remuneração. ACÓRDÃO. APELAÇAO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER. LEGISLATIVO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DA URV. PRESCRIÇAO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONVERSAO DE. VENCIMENTOS. URV. LEI 8880/94. ...
  • Acórdão nº 0519192-19.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018

    APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. COMANDO SENTENCIAL DIVERSO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL JUSTIÇA. MATÉRIA DE DIREITO. ART. 1.013, § 4º., DO CPC....

    ...TEORIA DA CAUSA. MADURA. NECESSIDADE DE DESATE DA LIDE. ORIGINÁRIA. PRELIMINARES ARGUIDAS EM. CONTRARRAZÕES REJEITADAS. NO MÉRITO,. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RESULTANTES DA. IMPLANTAÇÃO DO PLANO REAL. CONVERSÃO DO. SALÁRIO EM URV NA DATA DO EFETIVO. PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. ...
  • Acórdão nº 0000683-45.2013.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AFASTADA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. REDUÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, ART. 37, XV, CF/88. REPOSIÇÃO DEVIDA NO PERCENTUAL A SER OBTIDO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO...

    ...contra o Município de Jaguaquara, por entender que não houve. comprovação da data do efetivo pagamento e, por conseguinte, da defasagem. salarial. Em suas razões (fls. 289/298) os apelantes, servidores públicos municipais,. ajuizaram a presente ...
  • Acórdão nº 0010588-21.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2019

    APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO MONETÁRIA EM URV. SERVIDOR. PODER LEGISLATIVO. INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO EM CONTRARIEDADE AOS DITAMES DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO GERA QUALQUER EFEITO JURÍDICO, SALVO A PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO, BEM COMO AO LEVANTAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. PRECEDENTES. CONVERSÃO SALARIAL

    ...pagamento dos vencimentos e proventos de seu pessoal,. violou os arts. 37, XV, 95, III e 168 da CF, reduzindo tais. vencimentos em 11,98% do valor devido. ...
  • Acórdão nº 0153015-59.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2016

    EMENTA Remessa Necessária. Ação de Revisão de Vencimentos. Servidores Públicos. Poder Executivo. Prescrição do Fundo de Direito. A perda de até 11,98% do total dos proventos, em razão de equívoco no processo de conversão dos vencimentos em URV, representava omissão da autoridade administrativa que, mês a mês, deixava de reajustar os vencimentos nos termos da Lei nº. 8.880/94, não se...

    ...da demanda, é cediço que se operou a prescrição de todas as parcelas adimplidas sob o regime. anterior, inexistindo direito ao pagamento das diferenças supostamente inadimplidas.,. Preliminar de prescrição acolhida. Processo extinto com resolução do mérito, nos termos do. art. ...
  • Acórdão nº 0013263-55.2009.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Enero de 2017

    APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. URV. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO RECURSO ESPECIAL 1.101.726/SP. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, ART. 37, XV, CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO GENÉRICA DO PERCENTUAL...

    ...Com efeito, para fins de conversão dos vencimentos dos. servidores públicos em URV's, há que se computar a data base. do efetivo pagamento e não o último dia do mês, evitando-se,. deste modo, a redução nominal de seus salários, o que violaria o. Princípio da irredutibilidade de ...
  • Decisao Nº 0318638-73.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 18-03-2020

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL, COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO E SUSCITANDO OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PERDA REMUNERATÓRIA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 16,26%. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. LEI ESTADUAL Nº. 7.622/2000. LIMITAÇÃO TEMPORAL.

    ...PERDA REMUNERATÓRIA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 16,26%. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. LEI ESTADUAL Nº. 7.622/2000. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABSORÇÃO EXPRESSA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. INSATISFAÇÃO DO ...
  • Acórdão nº 0100216-05.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Enero de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE VENCIMENTOS. REAJUSTE. URV. PENSIONISTA DE MAGISTRADO. PROCESSO QUE NÃO SE INCLUI DENTRE AQUELES SOBRESTADOS POR IRDR EM TRÂMITE NESTA CORTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA JULGAMENTO DA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO AFASTADA. APLICAÇÃO DA...

    ...PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ÀS PARCELAS MENSAIS. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV'S. AFERIÇÃO. EM MOMENTO ANTERIOR À DATA DO PAGAMENTO. SUBTRAÇÃO DO PODER ECONÔMICO DA VERBA. ALIMENTAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECÁLCULO. SEGUNDO OS ...
  • Acórdão nº 0407952-93.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Julio de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL – PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA – URV - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AOS APELADOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS O ANO DE 1994 ACOLHIDA - REAJUSTE DE VENCIMENTOS QUE NÃO IMPORTA EM CONCESSÃO/AUMENTO DE VANTAGENS, ALÉM DE SER MATÉRIA PRIVATIVA DA UNIÃO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – VALORES E PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA A...

    ...DESCOBERTOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE. ACORDO COM A DATA DO FECHAMENTO DA FOLHA DE. PAGAMENTO NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE. 1993 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994 - EXTENSÃO AOS. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO - APELO VOLITIVO. PROVIDO EM ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT