pagamento do urv do estado da bahia

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  • ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO. VENCIMENTO. URV. REAJUSTE. DECISÃO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. No julgamento do recurso especial n. 1.101.726/SP, esta Corte entendeu que "na conversão dos vencimentos do ora recorrente deve ser aplicada a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se, porém, a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994, ante o entendimento consolidado desta Corte segundo o qual, para os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês, a data efetiva do pagamento é que deve ter sido adotada para fins de conversão, e não o último dia do mês". Veja-se, portanto, que o disposto no recurso especial submetido aos repetitiv...

  • Apelação Cível. Ação Ordinária de Revisão de Vencimentos. Servidores da Administração Pública Estadual. Incorporação de Percentual Resultante da Desvalorização Obtida Com a Unidade Real de Valor - Urv. Procedência Parcial. Preliminar de Mérito Rejeitada. Prescrição do Fundo de Direito. Inocorrência. Súmula 82, do Stj. Preliminar de Nulidade Rejeitada. Ausência de Prejuízo à Defesa da Parte. Mérito. Conversão Ditada Pela Lei 8.890/94. Exegese que Malfere o Princípio da Irredutibilidade de Vencimentos (Art. 37,Xv, da C.F.) . Descabimento da Aplicação Comum e Genérica do índice de 11,98%. Apuração de Cálculos Mediante Liquidação de Sentença, Considerando-se a Regra de Conversão Segundo a Urv da Data do Efetivo Pagamento nos Meses de Referência. Precedentes. Refo...

    ...PODER JUDICIARIO. Tribunal de Justica do Estado da Bahia. Gabinete do Desembargador Jose Olegario ...

  • Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do...

    ... Ferreira Stábile, Procuradora do Estado, pelo recorrente; do Dr. Thiago Luís Sombra, ...am. Curiae. : Estado da Bahia. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado da ...

  • Apelação Cível. Administrativo. Servidor Público Estadual do Poder Executivo. Conversão de Vencimentos. Urv. Lei 8880/94. Significativa Perda dos Vencimentos. Data Base para Conversão Monetária. Dia do Efetivo Pagamento. Apelação Diferença da Correção Monetária a Ser Apurada em Liquidação de Sentença. Aplicação do Juros de Mora à Razão de 0,5% ao Mês. ônus da Sucumbência Invertido. Honorários Advocatícios Fixados em 10% sobre o Valor da Condenação. Apelação Parcialmente Provida. Sentença Reformada. 1. Apelação: 1. O Cerne da Questão Não é da Data do Repasse Salarial, Mas, se no Dia do Efetivo Pagamento Houve a Correta Conversão Monetária. 1.2. A Exegese do Art. 22, da Lei N° 8.880/94, que Dispõe sobre a Forma de Conversão dos Vencimentos e Proventos dos Servidores Públicos em Urvãs, Imp...

    ...APELADO : Estado da Bahia. PROCURADOR: Bel(a). Antônio Sérgio ...

  • Apelação Cível. Administrativo. Poder Executivo. Conversão de Vencimentos. Urv. Lei 8880/94. Significativa Perda dos Vencimentos. Data Base para Conversão Monetária. Dia do Efetivo Pagamento. Apelação Diferença da Correção Monetária a Ser Apurada em Liquidação de Sentença. Aplicação do Juros de Mora à Razão de 0,5% ao Mês. ônus da Sucumbência Invertido. Honorários Advocatícios Fixados em 10% sobre o Valor da Condenação. Apelação Parcialmente Provida. Sentença Reformada. 1. Apelação: 1. O Cerne da Questão Não é da Data do Repasse Salarial, Mas, se no Dia do Efetivo Pagamento Houve a Correta Conversão Monetária. 1.2. A Exegese do Art. 22, da Lei N° 8.880/94, que Dispõe sobre a Forma de Conversão dos Vencimentos e Proventos dos Servidores Públicos em Urvãs, Impõe a Utilização de Seu Valor ...

    ...APELADO : Estado da Bahia. PROCURADO DO ESTADO:Bel(a). Adriano ...

  • Trata-se de dois agravos manifestados respectivamente pelo Estado da Bahia e pelo Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia- DERBA contra decisão que negou trânsito a recurso especial interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado: "AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO O RÉU A INCORPORAR AOS VENCIMENTOS DOS AUTORES O PERCENTUAL REFERENTE À EQUIVOCADA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV, BEM COMO A PAGAR A DIFERENÇA DO REFERIDO ÍNDICE RELATIVO AOS VENCIMENTOS PRETÉRITOS, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. INCONFORMISMO. APELAÇÃO CÍVEL". Embargos de declaração foram manejados e rejeitados. Nas razões do recurso especial do Estado da Bahia, apresentado com fulcro na alínea "a" do...

    ...CONVERSÃO. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE. ...

  • Apelação Cível. Ação Ordinária Proposta por Sindicato Representando Servidores Municipais. Conversão Monetária dos Vencimentos em Urv. Princípio da Irredutibilidade de Subsídios e Vencimentos. Impossibilidade de Aplicação Genérica do índice de 11,98%. Apelo Provido Parcialmente. 1. Sabendo-se que a Conversão Monetária Utilizando-se a Média Calculada sobre os Valores Resultantes da Divisão do Valor Nominal da Remuneração Percebida Pela Cotação da Urv do último Dia dos Meses de Referência Ocasionou, para os Servidores que Receberam os Seus Salários Antes do último Dia do Mês, Perdas Salariais, Decorrentes da Desvalorização Diária da Moeda no Referido Interstício (Perdas Estas que Não Teriam Ocorrido na Hipótese de Utilização da Cotação da Urv na Data do Efetivo Recebimento da Remuneração)...

    ... valor da URV vigente na data do efetivo pagamento. Sustenta que o Apelado vilipendiou o princípio ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, fazendo integrar ao presente o ...

  • Apelação Cível. Ação Ordinária. Servidor do Poder Executivo. Conversão dos Vencimentos de Cruzeiros Reais para Urv. Princípio da Irredutibilidade de Subsídios e Vencimentos. Prescrição Quinquenária. Percentual de 11,98%. Inaplicável, Ante a Não Comprovação da Data dos Respectivos Pagamentos. Recurso Provido. Sentença Parcialmente Procedente. Cuida-se de Apelação contra Sentença que Deu por Improcedente o Pedido dos Autores. Afasta-se a Preliminar de Prescrição de Fundo de Direito, Assim como nas Formas Bienal e Trienal, Ante a Natureza de Trato Sucessivo da Pretensão, Renovando o Prazo Prescricional Mês a Mês, Consoante Já Consagrado na Súmula 85 do Stj. Os Servidores do Executivo Fazem Jus à Recomposição das Perdas Tanto Quanto os Demais Servidores do Estado. O Aludido ...

  • Administrativo. Servidor Estadual Autárquico. Ação Ordinária. Pretensão de Recebimento de Diferenças Salariais Decorrentes de Conversão dos Valores dos Vencimentos, de Cruzeiros Reais em Urv (Unidade Real de Valor). Procedência Parcial. Apelações. Presença dos Pressupostos de Admissibilidade. Prestações de Trato Sucessivo. Inocorrência de de Prescrição do Fundo de Direito. Legitimidade Passiva Ad Causam do Estado da Bahia em Relação Aos Sevidores Inativos. Preliminares Rejeitadas. Conversão Errônea do Cruzeiro Real em Urv (Unidade Real de Valor). Reposição Salarial e Diferenças Devidas, Ressalvada a Prescrição Quinquenal. Aplicação Genérica do índice de 11,98% (Onze Vírgula Noventa e Oito por Cento). Impossibilidade. Precedente Jurisprudencial. Correção Monetária Devida a Partir de Cada...

    ..., desconsideraram as datas dos efetivos pagamentos e computaram as quantias, em cruzeiro real, da. ...

  • Apelação Cível. Remessa Necessária Ação Ordinária Proposta por Servidora do Poder Executivo. Conversão Monetária dos Vencimentos em Urv. Princípio da Irredutibilidade de Subsídios e Vencimentos. Impossibilidade de Aplicação Genérica do índice de 11,98%. Apelo Provido Parcialmente. 1. Sabendo-se que a Conversão Monetária Utilizando-se a Média Calculada sobre os Valores Resultantes da Divisão do Valor Nominal da Remuneração Percebida Pela Cotação da Urv do último Dia dos Meses de Referência Ocasionou, para os Servidores, Perdas Salariais, Decorrentes da Desvalorização Diária da Moeda no Referido Interstício (Perdas Estas que Não Teriam Ocorrido na Hipótese de Utilização da Cotação da Urv na Data do Efetivo Recebimento da Remuneração), Então se Deve Reconhecer - em Medida de Resguardo ao P...

    ...APELANTE: ESTADO DA BAHIA. PROCURADOR DO ESTADO: JOSÉ HOMERO S. ...-padrão e vantagens, bem como no pagamento da diferença de 11,98% resultante de erro na ...

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