pagamento em consignacao

• Civil - Mútuo bancário - Consignação em pagamento - Descontos em conta-corrente, suspensão

(Reg. Ac. 432.392). Relator: Des. Dácio Vieira. Agravante: Jucira Maria Pereira (Defensoria Pública). Agravados: BRB Banco de Brasília S/A (Adv. Dr. Carlos César Borges), BRB Crédito Financiamento e Investimento SA.Decisão: conhecer. Dar-se parcial provimento. Maioria.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 62, Julho 2010
• Direito Civil

• Acórdão nº 70035615798 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 17 de Fevereiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Na ação de consignação em pagamento, o objetivo do demandante é a obtenção de declaração judicial no sentido de que não se encontra mais obrigado. Os fundamentos da ação de consignação estão no direito material, como é o caso da possibilidade prevista no art. 335, III, do Código Civil, que possibilita a propositura da ação quando o credor residir em lugar incerto. Caso concreto em que a parte autora tem interesse de agir, na medida em que busca liberar-se do pagamento, para afastar restrição de crédito decorrente de emissão de cheque sem fundos para o pagamento da dívida. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70035615798, Décima Câmara Cível, Tri...

• Civil - Consignação em pagamento - Depósitos insuficientes - Levantamento pelo credor - Prestações vencidas, correção

(Reg. Ac. 421.990). Relator: Des. Antoninho Lopes. Apelante: Paulo Octávio Investimentos Imobiliários Ltda. (Advs. Dr. Roberto Luz de Barros Barreto e outros). Apelada: Marilda Marilu Magalhães Teixeira (Advs. Dra. Rosângela de Souza Raimundo e outros).Decisão: conhecido. Negou-se provimento. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 61, Março 2010
• Direito Civil

• LEI ORDINÁRIA Nº 8951, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre as Ações de Consignação em Pagamento e de Usucapião.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 8951, 14 de Dezembro de 1994
• Lei Ordinária

• Civil - Consignação em pagamento - Credor desconhecido - Art. 335, iii do código civil, aplicabilidade

(Reg. Ac. 437.635). Relator: Des. João Egmont. Apelante: Juliana Pereira Nunes (Defensoria Pública). Apelado: Eventual Portador do Cheque Nº 000023 do Banco Itaú. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 92Decisão: conhecer. Dar provimento. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 62, Julho 2010
• Direito Civil

• Acórdão nº 2010/0086419-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 01 de Março de 2011

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 334 E 335, I DO NOVO CÓDIGO CIVIL; 535 E 890 DO CPC E DISSÍDIO PRETORIANO. PRETENSÃO DE DEPOSITAR DINHEIRO NO LUGAR DE COISA DEVIDA: SACAS DE SOJA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Não há violação ao artigo 535, II do CPC quando o acórdão examinou as questões controvertidas na lide, expondo os fundamentos que o levaram às conclusões assumidas. A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem "em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento" (artigo 336 do NCC). Celebrado contrato entre as partes para a ...

• Civil - Revisão de contrato c/c consignação em pagamento - Comissão de permanência - Juros moratórios e multa - Cumulação, impossibilidade

(Reg. Ac. 406.796). Relatora Designada: Desa. Carmelita Brasil. Apelantes: BV Financeira S/A (Advs. Dr. Rogerio Meira Lima e outros) e Gelioabe Gonçalves Carneiro (Adva. Dra. Rosemeire David dos Santos). Apelados: os mesmos.Decisão: conhecer parcialmente do recurso do Réu. Dar parcial provimento. Por maioria.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 61, Março 2010
• Direito Civil

• Acórdãos nº 094339 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Janeiro de 2011

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Sentença de improcedência da ação ? Inadmissibilidade A consignação em pagamento, meio indireto de extinção da obrigação, tem cabimento quando o credor reside em local incerto, desconhecendo-se o seu paradeiro (art. 335, III, do CC) - Recurso provido para julgar procedente a ação

• Acórdãos nº 021997 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2010

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CHEQUE SEM g FUNDOS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. | POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CONSIGNATÓRIA § PARA TÍTULOS CAMBIAIS. f 1- A ação de consignação em pagamento é via processual | adequada para saldar dívida representada por cheque sem fundos. I O fato do apelante estar em mora não lhe retira a possibilidade de f quitar o débito atrasado através da consignação. | 2- A jurisprudência vem decidindo no sentido de que a ação a consignatória revela-se medida judicial hábil a ensejar a extinção ° da obrigação representada por cheques. | 3- Sentença anulada, devendo os autos serem remetidos à Vara de ~- origem para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. :| 4- Apelação do autor provida. 2

• Acórdão nº 1.0024.08.159913-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Novembro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E TUTELA ANTECIPADA -DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS - POSSIBILIDADE - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA -ABSTENÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 380 DO STJ. -Nos termos da Súmula 380 do STJ, a simples propositura da ação revisional não descaracteriza a mora.-Configurada a mora, é exercício regular de direito que o credor inscreva o nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito.