AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA BANRISUL SERVIÇOS. PRÊMIO-DESEMPENHO. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. ANUÊNIO E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMAS COLETIVAS. PAGAMENTO EM DOBRO DOS DIAS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADOS. CHEQUE-RANCHO. ADICIONAL NOTURNO E HORA REDUZIDA. AUXÍLIO CRECHE-BABÁ. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPENSAÇÃO. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os q...
A parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, que deferida quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, possui natureza salarial e, desta forma, repercute no cálculo de outras parcelas salariais (Orientação Jurisprudencial n. 354 da SDI-1, do C. TST) Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, preliminarmente, não conhecer do recurso do reclamante no que se refere ao pedido de dano moral, por ausência de dialeticidade, bem como do pedido de incidência do FGTS no aviso prévio e no 13º salário, por falta de interesse de agir, e do pedido de condenação empresarial ao pagamento de horas e...
... da recorrida ao pagamento das férias em dobro, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, 2006/2007, 2007/...
FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. As férias do empregado só podem ser fracionadas em casos excepcionais, ou quando concedidas férias coletivas, ainda assim em no máximo dois períodos, um dos quais nunca inferior a dez dias. O fracionamento irregular das férias afronta o artigo 134, §1º, da CLT e impõe o pagamento em dobro da respectiva remuneração (art. 137 da CLT). Apelo empresário provido em parte.
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, NULIDADE DE DUPLICATA E DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENDOSSATÁRIOS. ENDOSSO-MANDATO E ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO SUSTADO. 1.É o banco endossatário Banespa parte ilegítima para figurar na demanda declaratória de inexistência de débito e de reparação de danos morais, se caracterizado apenas o endosso-mandato, em que a instituição bancária cobra a dívida em nome do endossante. Prática usual em cobranças de títulos pela via bancária. Agravo retido acolhido. 2.Duplicata recebida pelo Banco do Brasil mediante operação de desconto, endosso translativo, operando-se a transferência plena do crédito ao banco. Circunstância que não retrata mero endosso-mandato, pois a cobrança é efetivada pelo banco endossat...
... como do banco endossatário, ao pagamento do valor em dobro da duplicata cobrada indevidamen...
RECURSO DE REVISTA 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Aplicação da OJ 342 da SBDI-1/TST à categoria profissional dos vigilantes, mesmo em regime de trabalho de 12x36 horas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2 - JORNADA EM ESCALA 12X36. PAGAMENTO EM DOBRO DE FERIADOS TRABALHADOS. Esta Corte tem se orientado no sentido de que os empregados sujeitos ao regime de 12x36 não fazem jus à dobra salarial pelo trabalho realizado nos dias de repouso e feriados....
HORAS EXTRAS. JORNADA. Correta a sentença ao afastar a validade dos horários invariáveis registrados no ponto, convergindo ao entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula n.º 338, III, do C. TST, presumindo-se verdadeiros os horários de trabalho declinados na inicial, cotejados com o conjunto probatório. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. Além do pagamento da jornada laboral, o trabalhador faz jus ao pagamento, em dobro, dos repousos semanais suprimidos, segundo a Lei n.º 605/49 e a OJ nº 410 da SDI-I do TST.
RECURSO DE REVISTA 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Aplicação da OJ 342 da SBDI-1/TST à categoria profissional dos vigilantes, mesmo em regime de trabalho de 12x36 horas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2 - JORNADA EM ESCALA 12X36. PAGAMENTO EM DOBRO DE FERIADOS TRABALHADOS. Esta Corte tem se orientado no sentido de que os empregados sujeitos ao regime de 12x36 não fazem jus à dobra salarial pelo trabalho realizado nos dias de repouso e feriados....
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXORBITANTE. REPETIÇÃO. Os documentos trazidos aos autos não são suficientes para comprovar correção na medição de consumo nas faturas impugnadas, especialmente em razão do reconhecimento do mau funcionamento do equipamento por causa interna e do histórico de leituras, inclusive após a substituição do aparelho. Configuradas cobranças exorbitantes naquelas referências, não tendo a ré satisfeito plenamente o ônus probatório, que no caso da relação de consumo resta invertido, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. Constatado pagamento indevido sem demonstração de engano justificável, nasce o dever de repetir o excesso, em dobro, na forma dos arts. 78, § 4º da Resolução nº 456/00 e 42, parágrafo único, do CDC. APELAÇÃO...
RECURSO DE REVISTA 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Aplicação da OJ 342 da SBDI-1/TST à categoria profissional dos vigilantes, mesmo em regime de trabalho de 12x36 horas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2 - JORNADA EM ESCALA 12X36. PAGAMENTO EM DOBRO DE FERIADOS TRABALHADOS. Esta Corte tem se orientado no sentido de que os empregados sujeitos ao regime de 12x36 não fazem jus à dobra salarial pelo trabalho realizado nos dias de repouso e feriados....
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