Pagamento indevido

• Acórdão nº 70042537795 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 08 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXORBITANTE. REPETIÇÃO. Os documentos trazidos aos autos não são suficientes para comprovar correção na medição de consumo nas faturas impugnadas, especialmente em razão do reconhecimento do mau funcionamento do equipamento por causa interna e do histórico de leituras, inclusive após a substituição do aparelho. Configuradas cobranças exorbitantes naquelas referências, não tendo a ré satisfeito plenamente o ônus probatório, que no caso da relação de consumo resta invertido, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. Constatado pagamento indevido sem demonstração de engano justificável, nasce o dever de repetir o excesso, em dobro, na forma dos arts. 78, § 4º da Resolução nº 456/00 e 42, parágrafo único, do CDC. APELAÇÃO...

• Acórdãos nº 008259 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 23 de Fevereiro de 2011

Civil e Processo Civil - Plano de Saúde - Reajuste de mensalidades em razão exclusivamente de mudança da faixa etária do segurada-idosa ? Vedação - Cláusula abusiva e, portanto, nula - O interesse social que subjaz do Estatuto do Idoso exige sua incidência aos contratos de trato sucessivo, assim considerados os planos de saúde, ainda que firmados anteriormente à vigência do Estatuto Protetivo - Jurisprudência dominante no STJ- Recurso improvido. Ementa - Civil e Processo Civil - Plano de Saúde - Reajuste por mudança de faixa etária - Restituição em dobro com base no CDC ? Impossibilidade ? A repetição em dobro do indébito, prevista no CPC, art. 42, par. único, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor - Não- ocorrência na espécie - Precedente do STJ - R...

• Acórdão nº 2006/0213447-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Outubro de 2010

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). DECISÃO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DE PARCELA DO JULGADO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES RECURSAIS. A decisão extra petita é aquela inaproveitável por conferir à parte providência diversa da almejada, mercê do deferimento de pedido diverso ou baseado em causa petendi não eleita. Configurada a hipótese na parte que a decisão tratou sobre a incidência de imposto de renda sobre aposentadoria complementar, sendo mister a anulação ...

• Acórdão nº 2074/2010 de Tribunal de Contas da União, 18 de Maio de 2010

Pessoal. Aposentadoria. Pagamento Destacado de Parcela de Urp. Pagamento Indevido do Percentual de 3,17%. Contagem Indevida de Tempo para Aposentadoria Especial de Professor. Acumulação de Aposentadoria. Ilegalidade.1. o Pagamento De Urp Não Se Incorporou às Remunerações Em Caráter Permanente, Possuindo Natureza De Antecipação Remuneratória.2.

• Acórdão nº 1743/2011 de Tribunal de Contas da União, 22 de Março de 2011

Tomada De Contas Especial. Irregularidades Na Contratação Direta De Projetos Arquitetônicos E De Serviços De Fiscalização De Obra. Pagamento Indevido De Ajuda De Custo E Auxílio Moradia. Audiências E Citação. Rejeição De Parte Das Razões De Justificativa E Das Alegações De Defesa. Exclusão Da Relação Processual. Contas Irregulares, Com Multa, Para Alguns Responsáveis E Com Débito E Multa Para Outra

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 09 de Novembro de 2011

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, que regula a concessão do benefício da assistência judiciária na Justiça do Trabalho, é indevido o pagamento de honorários. Recurso ordinário da reclamante desprovido, no item. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Considera-se que a não observância do intervalo da mulher previsto no art. 384 da CLT enseja o pagamento do período correspondente como extraordinário, por aplicação analógica do art. 71, § 4o da CLT. Recurso ordinário da reclamada provido, no particular. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO DE ESTABILIDADE GESTANTE. O art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabelece a garantia de emprego à empregada gestante, sendo devida a indenização su...

• Acórdão nº 2000.01.00.082776-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Março de 2011

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO REALIZADO EM AGÊNCIA DA CEF - ESTORNO INDEVIDO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. É devida a condenação para pagamento de indenização para reparação de dano moral causado em virtude de bloqueio de cartão de crédito, de cobrança indevida de valor de fatura que fora regularmente paga em agência bancária da CEF, pela administradora do cartão de crédito, e em razão da inscrição indevida do nome da parte em cadastro de restrição ao crédito. Hipótese em que se reconhece a responsabilidade civil subjetiva por ter havido culpa da instituição bancária e da administradora do cartão de crédito. A "reparação de danos morais ou extra patrimoniais, deve ser estipulada ´cum arbitrio boni...

• Acórdão nº 8657/2011 de Tribunal de Contas da União, 27 de Setembro de 2011

Tomada de Contas Especial. Convênio. Ministério da Integração Nacional. Governo do Distrito Federal. Aprovação Parcial da Prestação de Contas. Não Comprovação da Aplicação de Parte Dos Recursos Repassados. Pagamento Indevido à Contratada. Novas Irregularidades Noticiadas pela Sfc/cgu. Inadequação de Serviços Executados. Execução de Serviços Não Previstos No Plano de Trabalho. Subcontratação Não Prevista Nos Termos Contratuais. Superfaturamento. Diligências. Citação. Audiência. Débito Apurado Contra a Pessoa Jurídica Contratada. Ausência de Citação de Agente Público em Solidariedade. Impossibilidade de Apreciar o Mérito. Determinação para Citação da Empresa Contratada em Solidariedade Com o Agente Público que Autorizou os Pagamentos Inquinados

• Acórdão nº 2005/0190825-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Março de 2008

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA POR ENTE MUNICIPAL. TERRENO DE MARINHA. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 20, II, DA CF/1988. EXPROPRIADO PROPRIETÁRIO SOMENTE DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. ENFITEUSE. RESTITUIÇÃO PELO VALOR PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE. A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o domínio iminente do Poder Público, por força da supremacia dos interesses estatais. Consectariamente, é juridicamente impossível a expropriação de bens próprios, muito embora o seja, no caso da enfiteuse, viável a aquisição originária do domínio útil. A alienação de bem de terceiro é ato jurídico ineficaz ou inexistente, porquanto ninguém pode transferir o que não tem, tampouco a entida...

... casu, a decisão a quo, após aferir o pagamento indevido, determinou que em liquidação de senten...

• Acórdão nº 10584/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Novembro de 2011

Aposentadoria. Ato Destacado em Razão do Disposto No Acórdão 587/2011. Pagamento Indevido de Parcelas Relativas a Planos EconÔmicos. Pagamento da Rubrica "hora Extra Judicial". Ilegalidade. Negativa de Registro. Determinações