...15). § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... Fazenda poderá excluir determinadas categorias de investidores da obrigatoriedade prevista nesta ...ARTIGO 890. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resul...
APELAÇÃO CÍVEL - TAXA DE SERVIÇOS URBANOS - MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO - INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IPTU - LEI ANTERIOR À EC 29/00 ESTABELECENDO ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS - DISTINÇÃO COM ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. 1. Taxa de Serviços Urbanos. Inconstitucionalidade dos arts. 58, 59 e 60 da LM 1.852/94 do Município de Santo Ângelo. Uma vez declarada a inconstitucionalidade dos citados dispositivos, pelo Órgão Especial do TJRS, no Incidente nº 70 032 739 104, à Câmara resta apenas observar o julgado. Dispensabilidade de novo incidente. Art. 211 do Regimento Interno do Tribunal e Súmula Vinculante nº 10 do STF. 2. IPTU. Alíquotas diferenciadas e alíquota progressiva. 2.1 - A progressividade no IPTU só resta caracterizada quando as alíquotas asc...
...As alíquotas ascendentes entre as categorias (a dos imóveis não residenciais superior à dos ...3.2 – Período. Abrange os pagamentos realizados desde os últimos cinco anos anteriores...Adota-se o IGP-M, desde cada pagamento indevido (STJ, Súm. 162). 4.2 – A assistência judiciár...
..., mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais. ARTIGO 56. A qualidade de..., que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a ...CAPÍTULO III Do pagamento indevido. ARTIGO 876. Todo aquele que recebeu o que lhe nã...
APELAÇÃO CÍVEL - TAXA DE SERVIÇOS URBANOS - MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO - INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IPTU - LEI ANTERIOR À EC 29/00 ESTABELECENDO ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS - DISTINÇÃO COM ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. 1. Taxa de Serviços Urbanos. Inconstitucionalidade dos arts. 58, 59 e 60 da LM 1.852/94 do Município de Santo Ângelo. Uma vez declarada a inconstitucionalidade dos citados dispositivos, pelo Órgão Especial do TJRS, no Incidente nº 70 032 739 104, à Câmara resta apenas observar o julgado. Dispensabilidade de novo incidente. Art. 211 do Regimento Interno do Tribunal e Súmula Vinculante nº 10 do STF. 2. IPTU. Alíquotas diferenciadas e alíquota progressiva. 2.1 - A progressividade no IPTU só resta caracterizada quando as alíquotas asc...
...As alíquotas ascendentes entre as categorias (a dos imóveis não residenciais superior à dos ...3.2 – Período. Abrange os pagamentos realizados desde os últimos cinco anos anteriores...Adota-se o IGP-M, desde cada pagamento indevido (STJ, Súm. 162). 4.2 – A assistência judiciár...
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO 12X36. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal autoriza a negociação legítima entre representantes das categorias profissional e econômica envolvidas. Todavia, o atual, iterativo e notório entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1, se consolidou no sentido de ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (artigos 71 da CLT e 7º, XXII, da Constituição Federal), infenso à negociação coletiva. Logo, mesmo que tenha a jor...
...FERIADOS TRABALHADOS. HORAS EXTRAS. INDEVIDO. Nos casos em que o autor está sujeito à jornada... horas de descanso, restando inviável o pagamento de hora extra relativa a feriados trabalhados. Pre...
APELAÇÃO CÍVEL - TAXA DE SERVIÇOS URBANOS - MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO - INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IPTU - LEI ANTERIOR À EC 29/00 ESTABELECENDO ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS - DISTINÇÃO COM ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. 1. Taxa de Serviços Urbanos. Inconstitucionalidade dos arts. 58, 59 e 60 da LM 1.852/94 do Município de Santo Ângelo. Uma vez declarada a inconstitucionalidade dos citados dispositivos, pelo Órgão Especial do TJRS, no Incidente nº 70 032 739 104, à Câmara resta apenas observar o julgado. Dispensabilidade de novo incidente. Art. 211 do Regimento Interno do Tribunal e Súmula Vinculante nº 10 do STF. 2. IPTU. Alíquotas diferenciadas e alíquota progressiva. 2.1 - A progressividade no IPTU só resta caracterizada quando as alíquotas asc...
...As alíquotas ascendentes entre as categorias (a dos imóveis não residenciais superior à dos ...3.2 – Período. Abrange os pagamentos realizados desde os últimos cinco anos anteriores...Adota-se o IGP-M, desde cada pagamento indevido (STJ, Súm. 162). 4.2 – A assistência judiciár...
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. GRATIFICAÇÕES DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - GOE. LEI Nº 7.923/1989. SUPRESSÃO E INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTOS. - É inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, instrumento processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal. - Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam. - Segundo a compreensão assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, a Gratificação de Operações Especiais foi suprimida pela Lei nº 7.923/1989, sendo incorporada aos vencimentos dos servidores que a ela faziam jus, most...
... que a ela faziam jus, mostrando-se indevido o seu pagamento após a edição do aludido diplom...'Devida aos servidores pertencentes às Categorias Funcionais do Grupo-Polícia Federal, pelas peculi...
... do crédito tributário e o prazo para pagamento ou impugnação;. III - a disposição legal infri... e às entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais (Decreto no 70.235, d... que trata o caput nos casos de pagamento indevido ou em valor maior que o devido, observados os proc...
Energia elétrica - Repetição de indébito - ilegalidade das portarias DNAEE 38/86 e 45/86 até a edição da portaria 153/86, diante do congelamento de preços estabelecido pelos decretos-lei 2283/86 e 2284/86 - Reajuste de preços indevido apenas nesse período restrito - Reajuste, entretanto, limitado às categorias de consumidor definidas como sendo industriais, de alta tensão - Ausência de reajuste para outras categorias de consumidores classificados nas normas existentes na categoria não industrial B3 - Presunção não afastada de que a autora não pagou qualquer quantia indevida por seu consumo - Não apresentação por ela sequer de um recibo de pagamento de conta - Improcedência manifesta - Apelo da ré provido para inverter o resultado da demanda.
I - A Caixa Econômica Federal, como agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, é o único órgão legitimado para o pólo passivo das ações em que se busca a atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. Precedentes.II - A União Federal, o Banco Central e os bancos depositários não têm legitimidade passiva ad causam nas ações que tais. Precedente do colendo STJ: REsp 67350/DF, Rel. o Ministro Humberto Gomes de Barros.III - A falta de documentação comprobatória da titularidade das contas vinculadas ao FGTS leva à extinção do processo sem julgamento do mérito. Os extratos bancários não são documentos essenciais; sua ausência não leva à extinção do processo.IV - A correção monetária é devida da data do efetivo prejuízo, ou seja, a partir dos meses nos quais a...
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