AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SOCIEDADE LIMITADA. DECISÃO QUE MANTEVE O PAGAMENTO DO PRÓ-LABORE A SÓCIO EXCLUÍDO COM BASE NO ART. 1085 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO INDEVIDO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70041578428, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 18/05/2011)
EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. NOVO CÓDIGO CIVIL. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. O prazo prescricional para a cobrança de valores pagos indevidamente pela Fazenda Pública é de cinco anos. Precedentes do STJ. É cabível a nomeação de curador especial a executado citado por edital, podendo argüir a prescrição. Precedentes do STJ. Ajuizada a ação de execução fiscal antes de decorrido o qüinqüênio a contar da constituição definitiva do crédito não tributário, não é de ser reconhecida a prescrição se a demora no cumprimento da ordem de citação do devedor é atribuível aos motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. A prescrição exige a inércia do credor na impulsão dos atos processuais, sendo insuficiente o mero transcurso do prazo....
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÕES E RESTITUIÇÕES. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. Ao "pagamento indevido (devoluções e restituições)", crédito de natureza não-tributária, não se aplica o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN, regulando-se pela regra geral prevista no Código Civil. Precedentes do TJRGS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ARTS. 205 E 2.028, AMBOS DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA. A fluência do novo prazo somente se inicia a partir da entrada em vigor do novo diploma legal que o instituiu, não podendo retroagir. Não ocorrência da prescrição no caso concreto, observada a aplicação da regra de transição do novo Có...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1002932/SP, JULGADO EM 25/11/09, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. O princípio da irretroatividade implica a aplicação da LC 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas após a mesma, tendo em vista que a referida norma pertine à extinção da obrigação e não ao aspecto processua...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÕES E RESTITUIÇÕES. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. Ao "pagamento indevido (devoluções e restituições)", crédito de natureza não-tributária, não se aplica o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN, regulando-se pela regra geral prevista no Código Civil. Precedentes do TJRGS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ARTS. 205 E 2.028, AMBOS DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA. A fluência do novo prazo somente se inicia a partir da entrada em vigor do novo diploma legal que o instituiu, não podendo retroagir. Não ocorrência da prescrição no caso concreto, observada a aplicação da regra de transição do novo Có...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DEMANDA REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). JUROS REMUNERATÓRIOS: Taxa efetiva contratada de 178,19% ao ano. Abusividade flagrada no caso concreto sob análise. Circunstância em que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média praticada pelo mercado. JUROS MORATÓRIOS: Validade da pactuação em 1% ao mês, admitida tanto pelo art. 1.062 do CC-1916 como pelo art. 406 do atual Código Civil. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E/OU COMPENSAÇÃO DE VALORES: Pagamento indevido. Devolução de modo simples. Princípio que veda o enriquecimento injustificado do credor. APELAÇÃO PRINCIPAL E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70035524578, Primeira Câmara Especial...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DEMANDA REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). JUROS REMUNERATÓRIOS: Taxa efetiva contratada de 178,19% ao ano. Abusividade flagrada no caso concreto sob análise. Circunstância em que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média praticada pelo mercado. JUROS MORATÓRIOS: Validade da pactuação em 1% ao mês, admitida tanto pelo art. 1.062 do CC-1916 como pelo art. 406 do atual Código Civil. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E/OU COMPENSAÇÃO DE VALORES: Pagamento indevido. Devolução de modo simples. Princípio que veda o enriquecimento injustificado do credor. APELAÇÃO PRINCIPAL E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70035524578, Primeira Câmara Especial...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. A prescrição, nos casos de devolução de valores supostamente pagos a maior e de forma indevida, no caso, correção monetária aplicada em cédula rural, é vintenária, nos termos do art. 177, do Código Civil de 1916. Considerando que o pagamento indevido foi realizado em 31.07.1990, resta afastada a pronuncia da prescrição, mantida, no entanto, com relação ao pagamento efetivado em 31.07.1989 ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicável ao crédito rural, quando estipulada a variação (remuneração) pelos depósitos em poupança, o percentual de 41,28% para março de 1990. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, cabe a repetição do indébito. ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. A prescrição, nos casos de devolução de valores supostamente pagos a maior e de forma indevida, no caso, correção monetária aplicada em cédula rural, é vintenária, nos termos do art. 177, do Código Civil de 1916. Considerando que o pagamento indevido foi realizado em 31.07.1990, resta afastada a pronuncia da prescrição, mantida, no entanto, com relação ao pagamento efetivado em 31.07.1989 ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicável ao crédito rural, quando estipulada a variação (remuneração) pelos depósitos em poupança, o percentual de 41,28% para março de 1990. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, cabe a repetição do indébito. ...
Apelação cível. Responsabilidade civil. Afastamento da ilegitimidade passiva. Sentença desconstituída. Mérito. Aplicação do art. 515, § 3ª do Código de Processo Civil. Desconto indevido em folha de pagamento. Restituição de valores. Forma simples. Cabimento. Dano moral. Inexistência de dano moral. O fato descrito na exordial não tem relevância jurídica tratando-se de mero dissabor ou aborrecimento. Inexistência de prova, por parte do autor, de ter realmente passado por constrangimento grave. Para haver a indenização pecuniária, a parte autora deveria ter sofrido um constrangimento relevante, uma situação difícil, o que, em verdade, não existiu. Sentença desconstituída. Julgamento do mérito com fundamento no sentido da procedência em parte do pedido. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 700...
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