Pagamento indevido do tributo

• Acórdão nº REsp 1110310 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. PRESCRIÇÃO. SISTEMÁTICA DOS CINCO MAIS CINCO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. INDEVIDOS. SELIC. 01.01.1996. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04). Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a arguição de inconstitucionalidade da expressão "observado quanto ao art. 3º o disposto no art. 106, I, ...

... ressaltou que: (a) "em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da L...

• Acórdão nº 70033838962 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 11 de Agosto de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PRESCRIÇÃO DE PARTE DA PRETENSÃO DO AUTOR. LANÇAMENTO DO TRIBUTO QUE NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. QUESTÃO RESOLVIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL PRÉVIO À EXECUÇÃO DA OBRA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA INSTITUINDO A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ. É de cinco anos a prescrição das ações contra a Fazenda Pública, conforme disciplinado pelo Decreto 20.910/32. Na hipótese de restituição do pagamento indevido do tributo, o mesmo prazo está previsto no art. 168 do CTN. No caso, ocorreu a prescrição de parte da ...

• Acórdão nº 2006/0071129-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Novembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. POSSIBILIDADE. O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco an...

• Acórdão nº AgRg nos EREsp 1199262 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 26 de Outubro de 2011

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. DECADÊNCIA. PRAZO PARA A CONSTITUIÇÃO DE DÉBITO PELA FAZENDA ESTADUAL. PAGAMENTO A MENOR EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO CREDITAMENTO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 973.733/SC). Agravo regimental contra decisão que deu provimento aos embargos de divergência pelos quais a contribuinte suscita dissenso pretoriano acerca da contagem do lapso decadencial para o lançamento de ofício tendente a cobrar as diferenças de crédito de tributo sujeito a lançamento por homologação pago a menor em decorrência de creditamento indevido. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 973.733/SC, realizado nos termos do a...

• Acórdão nº 2006/0170727-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Abril de 2009

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – ICMS – DIREITO DECORRENTE DA INCONSTITUCIONAL MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE 17% PARA 18% PELA LEI PAULISTA 6.556/89 – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO A "CREDITAMENTO" – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - APLICABILIDADE DO ART. DO CTN. Embora o ICMS seja tributo indireto, quando se trata de aproveitamento de créditos - decorrente da sistemática da não-cumulatividade -, afasta-se a aplicação do art. 166 do CTN, não se exigindo a prova negativa da repercussão. Contudo, em se tratando de devolução (restituição ou compensação) - em face do pagamento indevido do tributo -, o contribuinte deve provar que assumiu o ônus ou está devidamente autorizado por quem o fez a pleitear o indébito. Precedentes desta Corte. Hipótese em que o contribuinte requer o creditam...

• Acórdão nº 2005/0100385-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Abril de 2009

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. POSSIBILIDADE. As Leis 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.129, de 20 de novembro de 1995, promoveram alterações na Lei 8.212/91 (Lei de Organização da Seguridade Social - LOAS), cujo artigo 89, § 3º, passou, sucessivamente, a dispor: "Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) (...) § 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a 25% (vinte e cinco por cen...

• Acórdão nº 2008/0168846-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Outubro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO-OCORRENTE. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ARESTO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistem quaisquer eivas de omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado, expresso ao assentar, na esteira do entendimento jurisprudencial da Primeira Seção desta Corte no julgamento do REsp 1.002.932/SP (DJe de 18.12.09), submetido ao colegiado pelo regime da Lei nº 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C no CPC: (a) "em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais ci...

• Acórdão nº 70035474378 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 11 de Agosto de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PRESCRIÇÃO DE PARTE DA PRETENSÃO DA AUTORA. LANÇAMENTO DO TRIBUTO QUE NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. QUESTÃO RESOLVIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL PRÉVIO À EXECUÇÃO DA OBRA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA INSTITUINDO A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ. É de cinco anos a prescrição das ações contra a Fazenda Pública, conforme disciplinado pelo Decreto 20.910/32. Na hipótese de restituição do pagamento indevido do tributo, o mesmo prazo está previsto no art. 168 do CTN. No caso, ocorreu a prescrição de parte da...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1124331 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Setembro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DE IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRRETROATIVIDADE DO ART. 3o. DA LC 118/05. INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 4o. DA LC 118/05. QUESTÃO DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL (AI NO EREsp. 644.736/PE). RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: REsp. 1.002.932/SP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A Corte Especial reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4o. da LC 118/05, na parte que determina a aplicação retroativa do disposto no art. 3o. da mesma lei (AI nos EREsp 644.736/PE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 27/08/2007). No julgamento do REsp. 1.002.932/SP, representativo de controvérsia, realizado em...

• Acórdão nº 70033030933 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 11 de Agosto de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PRESCRIÇÃO DE PARTE DA PRETENSÃO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO DO TRIBUTO QUE NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. QUESTÃO RESOLVIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL PRÉVIO À EXECUÇÃO DA OBRA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA INSTITUINDO A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. É de cinco anos a prescrição das ações contra a Fazenda Pública, conforme disciplinado pelo Decreto 20.910/32. Na hipótese de restituição do pagamento indevido do tributo, o mesmo prazo está previsto no art. 168 do CTN. No caso, não ocorreu a prescrição da pretensão de repetição do indébito do autor, devendo ser ressarci...