Pagamento por intervencao

• Decisão Monocrática nº 70045887130 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 10 de Novembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CIRURGIA. PENSÃO. 1. Inviável, neste momento, determinar o pagamento da intervenção cirúrgica que a agravante pretende realizar, pois não há, nos autos, comprovação quanto à necessidade do procedimento. 2. A documentação referente aos rendimentos mensais da agravante não se mostra suficiente para amparar o pedido de majoração da pensão concedida, motivo pelo qual vai mantido o valor estabelecido na origem. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70045887130, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 10/11/2011)

• Acórdão nº 70038255105 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 21 de Março de 2011

PEDIDO DE INTERVENÇÃO ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE CANDIOTA. NÃO-PAGAMENTO DE PRECATÓRIO NO PRAZO ESTIPULADO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO LASTREADO EM NORMAS CONSTITUCIONAIS. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA ORDEM DOS PAGAMENTOS DOS PRECATÓRIOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA, POR MAIORIA. (Intervenção em Município Nº 70038255105, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 21/03/2011)

• Acórdão nº 2009/0149103-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Outubro de 2010

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERVENÇÃO ESTADUAL. MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ – SP. PRECATÓRIO. AUTARQUIA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA DA INTERVENÇÃO. – Na linha da jurisprudência da Segunda Turma, o município tem legitimidade para figurar no polo passivo de pedido de intervenção estadual mesmo em relação a precatórios emitidos em nome da autarquia previdenciária, cujas dívidas são de responsabilidade subsidiária daquele. – Ausente a efetiva possibilidade de pagamento dos precatórios judiciais pela municipalidade, não a simples vontade de inadimplir, descabe o decreto de intervenção estadual no município. Recurso ordinário provido. (RMS 30.267/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 19/11/2010)

• Acórdão nº 71000671743 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 05 de Julho de 2005

AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR FIADOR CONTRA O LOCATÁRIO AFIANÇADO. POSTERIOR INCLUSÃO DE SUBLOCATÁRIO NO PÓLO PASSIVO, VINDO A SENTENÇA A CONDENAR AMBOS SOLIDARIAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DO SUBLOCATÁRIO QUE SE ACOLHE. Inviável o chamamento à autoria, com posterior condenação do sublocatário. A responsabilidade é do afiançado, que deverá responder perante o fiador que honrou a dívida, não tendo havido irresignação do locatário. Em vindo a ressarcir o fiador, poderá, por sua vez, agir regressivamente contra a pessoa a quem imputa a exclusiva responsabilidade pelo pagamento. Impossível a intervenção de terceiros em sede de juizados especiais. Recurso a que se dá provimento, ao efeito de excluir o sublocatário do pólo passivo, persistindo, em contrapartida, a condenaçã...

• nº 7127196400 de 15ª Câmara de Direito Privado, 06 de Novembro de 2008

Ação declaratória. Serviço de água e esgoto. Supressão do fornecimento de água por falta de pagamento e sem intervenção judicial. Situação excepcional do consumidor. Continuidade de serviço essencial. Avença que deve ser resolvida pela via judicial. Restabelecimento do fornecimento de água. Recurso provido para esse fim.

• Acórdão nº 2008/0195300-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 03 de Fevereiro de 2011

CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇO DE MANUTENÇÃO. PAGAMENTO DE SINAL. INEXECUÇÃO DA CONTRATADA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRA DESCABIDA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. EMBARGOS REJEITADOS. (EDcl no AgRg no REsp 1084599/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 14/02/2011)

... Portanto, absolutamente descabida a intervenção no processo, pela forma de chamamento, e, mais ain...

• Acórdão nº 70043979897 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 22 de Agosto de 2011

ÓRGÃO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A PRECATÓRIO VENCIDO. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL DE INTERVENÇÃO ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE TAPES. PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO. ADMISSIBILIDADE. Emanada ordem judicial de intervenção do Estado no Município, não pode o Chefe do Executivo Estadual furtar-se a cumpri-la em face do caráter cogente das decisões do Poder Judiciário e por não ser este Poder mero órgão consultivo, ademais de não se poder admitir a transformação do julgamento em atividade meramente política. Preservação da supremacia das decisões judiciais e garantia do estado democrático de direito. Encaminhamento do processamento do pedido de Intervenção Federal no Estado do Rio Grande do Sul ao Supremo Tribunal Federal. ACOLHIDO O PEDIDO DE INTERVENÇÃO, POR MA...

• Acórdãos nº 081051 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Julho de 2011

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - UTILIZAÇÃO DE MATERIAL - RECUSA DE PAGAMENTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - SAQUE DE DUPLICATA POSTERIORMENTE PROTESTADA RECONHECIMENTO DA COBERTURA E DA UTILIZAÇÃO DO MATERIAL RESPONSABILIDADE CIVIL DA OPERADORA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 10.900,00, VALOR QUE MELHOR ATENDE AOS CRITÉRIOS RESSARCITÓRIO E PUNITIVO - PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. Recurso provido em parte.

• Acórdão nº 70029325487 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Janeiro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA NEGADA PELO PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA DE 24 MESES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. PREQUESTIONAMENTO. Hipótese em que a indenização pleiteada é decorrente de procedimento cirúrgico negado pela seguradora em razão do período de carência do plano de saúde. O descontentamento da parte autora quanto à falha na prestação de serviços pela parte ré de negar o pagamento da intervenção cirúrgica é justo, porém, no caso concreto, caracterizado como mero dissabor ou mero desacerto contratual, não podendo ser entendido como dano moral, eis que não violado seus direitos de personalidade. Os honorários advocatícios determinados na sentença recorrida devem ser m...

• Acórdão nº REsp 331266 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 16 de Fevereiro de 2012

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUIZADA CONTRA MASSA FALIDA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELO TRIBUNAL. ACORDO PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO PRESCRITO. LEGITIMIDADE DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO REFERENTE AO CRÉDITO PRESCRITO. CPC, ART. 535. OMISSÃO NÃO OCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. - Tendo ocorrido a prescrição para a ação de cobrança de honorários advocatícios contra a Massa Falida, nos termos do que dispõe o art. 25, III, da Lei 8.906/94, é legítima a intervenção do Ministério Público, na função de custos legis, para questionar transação firmada pelas partes litigantes acerca do referido crédito prescri...