APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO, MESMO POR DÉBITOS RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO BEM, HAJA VISTA O CARÁTER PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA EM SEU TERMO, O INADIMPLEMENTO POR PARTE DO CONDÔMINO CONFIGURA A MORA EX RE. O FATO DE NÃO TEREM SIDO EMITIDOS BOLETOS PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS, POR TRATAR-SE DE DÍVIDA PORTABLE, NÃO EXIME O DEVEDOR DE PAGAR NA DATA ESTIPULADA, RAZÃO PELA QUAL TAMBÉM NÃO SERVE COMO MOTIVAÇÃO PARA O AFASTAMENTO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70033062985, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em...
LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DÍVIDA 'PORTABLE'. Tendo as partes, por expressa disposição contratual, tornado portável a obrigação locatícia, como faculta a lei locatícia (art. 23, I), não pode o locatário, a pretexto de não ter recebido o boleto, eximir-se de efetuar o pagamento (depósito bancário) do aluguel. COBRANÇA DE ALUGUEL ANTECIPADO LOCAÇÃO GARANTIDA POR FIANÇA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI DE LOCAÇÕES MULTA PREVISTA NO ART. 43 DA LEI DE LOCAÇÕES COBRANÇA NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRIVATIVA NA ESFERA CRIMINAL. A exigência do pagamento antecipado de alugueres viola o disposto no art. 20 da Lei de Locações, configurando o descumprimento de tal regra hipótese de contravenção penal (art. 43, III), cabendo privativamente à esfera criminal a apuração da ocor...
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO, MESMO POR DÉBITOS RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO BEM, HAJA VISTA O CARÁTER PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA EM SEU TERMO, O INADIMPLEMENTO POR PARTE DO CONDÔMINO CONFIGURA A MORA EX RE. O FATO DE NÃO TEREM SIDO EMITIDOS BOLETOS PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS, POR TRATAR-SE DE DÍVIDA PORTABLE, NÃO EXIME O DEVEDOR DE PAGAR NA DATA ESTIPULADA, RAZÃO PELA QUAL TAMBÉM NÃO SERVE COMO MOTIVAÇÃO PARA O AFASTAMENTO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70033062985, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em...
Ação de despejo - acordo entre locador e locatário - isenção temporária do aluguel em contraprestação da reforma do imóvel - impossibilidade.Ação de despejo - locação - possibilidade de execução do contrato contra o fiador.Contrato de locação - ausência de obrigação do inquilino conseguir alvará de funcionamento para a empresa - rescisão pela locadora.Despesas condominiais - dívida portable - pagamento no domicílio do credor.Despesas condominiais - responsabilidade do condômino - impossibilidade de denunciação à lide para correção da ilegitimidade passiva.Hipoteca - realização pela construtora em favor da instituição financeira - necessidade de eficácia perante o promissário comprador.Locação residencial - despejo por falta de pagamento - ilegitimidade do terceiro - art. 333/CPC.Nunciaç...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS HOSPITALARES NÃO COBERTOS POR PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DE BOLETO PARA PAGAMENTO. IRRELEVÃNCIA. DÍVIDA PORTABLE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DESACOLHIDA. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70022056055, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 02/04/2008)
... C/C COBRANÇA DE ALUGUERES - NÃO PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS - AR... 327 CC/02 - PACTO DIVERSO - OBRIGAÇÃO PORTABLE. Determinado contratualmente a emissão de boletos...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA MÓVEL. FATURAS NÃO RECEBIDAS PELO CONSUMIDOR. Ação da consumidora visando ao desfazimento do pacto e à repetição do indébito. Contrato desfeito, na forma da sentença. Pedido paralelo rejeitado. Dívida portable. Negligência do consumidor ao não buscar algum meio e forma de pagamento, quedando inerte em face ao alegado não recebimento da conta telefônica. Encargos moratórios devidos, pelos atrasos recorrentes, indevida a pretensão de repetição do `indébito. Apelo IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037488087, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 07/12/2010)
TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO; SORTEIO. PROCEDENCIA DA AÇÃO PARA COBRANÇA DO PREMIO. O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS TORNARA-SE DE PORTABLE EM QUERABLE. RECURSO CONHECIDO PELA LETRA D, MAS SEM PROVIMENTO.
AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO INEXISTENTE. OBRIGAÇÃO CONFIRMADA. NATUREZA PORTABLE DA DÌVIDA CONDOMINIAL. JUROS E MULTA PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL. É legitimado ativo o ente condominial para a cobrança de cotas condominiais, ainda que inexistente convenção de condomínio, em discussão ou registrada no R.I. É legitimado passivo para o pagamento da dívida condominial, face natureza propter rem da dívida, o proprietário da coisa. Não se exime do pagamento o devedor condominial que não recebeu os boletos para pagamento face natureza portable da dívida. Ainda que inexistente convenção condominial, além das cotas condominiais exigidas segundo inteligência do art. 1315 do Código Civil, aplicam-se juros e multa nos termos do art. 1.336, §...
I - DEFERE-SE O DESPEJO SE O INQUILINO DEIXA DE PAGAR OS ALUGUEIS, A TEMPO E MODO, E, MAIS NÃO PURGA A MORA, TEMPESTIVAMENTE.II - DIVIDA QUERABLE, SEGUNDO O CONTRATO, DEPOIS TRANSFORMADA EM PORTABLE. ENVIO DO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS PELO INQUILINO MEDIANTE ORDEM BANCARIA.III - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.IV - APELO IMPROVIDO.V - SENTENÇA MANTIDA.
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