pagamento salario

• LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12470, 01 de Setembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Abril de 2011

PAGAMENTO “POR FORA”. DEVIDA A INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO DA AUTORA COM OS DEVIDOS REFLEXOS. A ocorrência de pagamentos de valores “por fora”, restou comprovada através de prova emprestada, com utilização acordada entre ambas as partes, sem que houvesse qualquer restrição a tal uso, o que caracterizou o pagamento de salário de maneira informal.

• LEI ORDINÁRIA Nº 12544, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera a RedaÇÃo do Artigo 12 da Lei 605, de 5 de Janeiro de 1949, que DispÕe Sobre o Repouso Semanal Remunerado e o Pagamento de Salario Nos Dias Feriados Civis e Religiosos, para Atualizar o Valor da Multa Administrativa Devida Pelas InfraÇÕes Aquela Lei.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12544, 09 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-488200-52.2006.5.09.0673 de 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamado, apesar de alegar a nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional e de indicar dispositivo constitucional tido como violado, diz tão somente que o Eg. Tribunal Regional incorreu em omissão, sem, contudo, apontar precisamente quais os aspectos fáticos que não foram analisados, o que impossibilita a constatação de uma eventual nulidade. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. O que fora deferido pelo D. Juízo a quo consiste justamente nas diferenças salariais a partir de setembro de 2000, requeridas na petição inicial. A r. decisão recorrida, p...

...PRÉ-CONTRATAÇÃO. PAGAMENTO HABITUAL SEM CONTRAPRESTAÇÃO. INTEGRAÇÃO NO SA..., a determinar a integração no salário, pela supressão indevida, por se configurar salá...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Setembro de 2011

PAGAMENTO DE SALÁRIO “POR FORA”. INTEGRAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Negado pelo empregador o pagamento de salário ”por fora”, é do empregado o ônus probatório do fato constitutivo do seu direito, na forma do disposto no art. 818 da CLT e no art. 333, I, do CPC. Não demonstrado o fato alegado, são indevidas as integrações postuladas na petição inicial.

• DECRETO Nº 59620, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1966. Abre, Ao Ministerio da Fazenda, o Credito Suplementar de Cr 400.000.000,00 para Atender as Despesas Com o Pagamento de Salario-familia.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 59620, 05 de Dezembro de 1966
• Decreto

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Agosto de 2011

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. ÁLCALIS CÁUSTICOS. A ausência de prova capaz de infirmar o laudo pericial, aliada à confissão ficta aplicada à reclamada, faz prevalecer a conclusão do perito acerca da existência de insalubridade nas atividades diárias da reclamante. Sentença mantida. ACÓRDÃO Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário para excluir da condenação o pagamento de honorários assistenciais e dispensar a reclamada do pagamento dos honorários periciais, em face da justiça gratuita concedida na origem, facultando-se ao perito proceder, quantos aos seus honorários, na forma do Provimento 08/2010 deste Tribunal, devendo ser intimado para tanto. Inalterado o valor arbitrado à condenação. RELATÓRIO Inconformada com a decisão proferida nas fls. 132-135, a r...

..., com reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS acrescido de 40%. . Alega que a própria re...

• LEI ORDINÁRIA Nº 7415, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1985. Introduz Modificações Na Lei 605, de 5 de Janeiro de 1949, que 'dispõe Sobre o Repouso Semanal Renumerado e o Pagamento de Salario Nos Dias Feriados Civis e Religiosos'.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7415, 10 de Dezembro de 1985
• Lei Ordinária

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 09 de Fevereiro de 2011

A Súmula nº 331, do C. TST, ao adotar, no seu item IV, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inclui, expressamente, os entes da administração pública, direta ou indireta, sendo alterada a sua redação original através da Resolução nº96, de 11.09.00, em razão do incidente de uniformização de jurisprudência nº IUJ-RR- 297.751/96. Os dispositivos das Leis nºs 8.666/93 e 9.032/95, anteriores a essa resolução, não excluem a aplicabilidade do entendimento do enunciado nº 331, TST. Recurso obreiro provido, no particular, para condenar a EMLURB a responder subsidiariamente pelos créditos porventura não adimplidos por sua litisconsorte - QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimi...

...Pugna pela condenação das rés ao pagamento das horas extras indevidamente compensadas e das c... que se arrima o pedido de diferença de salário. Nada obstante isto, quando da realização da ses...