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ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PUBLICAÇÃO DE NOTAS OFICIAIS PELA ECT. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. DANOS MATERIAIS E À IMAGEM NÃO COMPROVADOS. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na qualidade de prestadora de serviço público, submete-se à regra da responsabilidade objetiva estabelecida no art. 37, § 6º, da CF. Deve haver indenização por danos morais, se a lesão à honra do Autor decorreu de conduta culposa da ECT que, antes mesmo de ter finalizado auditoria na sua franquia, publicou notas oficiais em todos os jornais de grande circulação do país, mencionando o seu nome, associado a diversas irregularidades. Configurada a existência de dano moral relevante, o magistrado deve quantificar a indenização, arbitrando-a com moderação, de forma que represente...
...I- pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instru...Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. ARTIGO 54. S...
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO DE PLANO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO DECRETO Nº 5.425/2011, QUE ALTEROU O ART. 19 DO DECRETO REGULAMENTAR Nº 2491/2000. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL DE NOVA PRATA. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO A TODOS OS DEPENDENTES DO ASSOCIADO PARA INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PRESTADA PELO INSTITUTO. CONDIÇÃO QUE EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR DO DECRETO, POIS VIOLA O COMANDO CONTIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.300/1999. DECRETO Nº 5.425/2011, QUE APENAS RESTRINGIU A EXIGÊNCIA AO CONTEÚDO DA LEI QUE REGE A MATÉRIA. DEPENDENTES LEGAIS QUE ESTÃO DISPENSADOS DE PRÉ-CONSTITUIR PROVA DA DEPENDÊNCIA. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA PELO COLEGIA...
... econômica somente em relação aos pais do associado. Confira-se. Art. 19 -. A dependênci...
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO DE PLANO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO DECRETO Nº 5.425/2011, QUE ALTEROU O ART. 19 DO DECRETO REGULAMENTAR Nº 2491/2000. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL DE NOVA PRATA. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO A TODOS OS DEPENDENTES DO ASSOCIADO PARA INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PRESTADA PELO INSTITUTO. CONDIÇÃO QUE EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR DO DECRETO, POIS VIOLA O COMANDO CONTIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.300/1999. DECRETO Nº 5.425/2011, QUE APENAS RESTRINGIU A EXIGÊNCIA AO CONTEÚDO DA LEI QUE REGE A MATÉRIA. DEPENDENTES LEGAIS QUE ESTÃO DISPENSADOS DE PRÉ-CONSTITUIR PROVA DA DEPENDÊNCIA. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA PELO COLEGIA...
... econômica somente em relação aos pais do associado. Confira-se. Art. 19 -. A dependênci...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, CRIME CONTRA A FAUNA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a prisão cautelar é providência de índole excepcional, devendo ser imposta apenas quando preenchidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. No caso...
... constantes viagens à região Norte do país, tendo se associado ao acreano e também acusado M...
Responsabilidade civil. Dano moral. Crime do onibus 174 em junho de 2000. Cidadao que, no interior do onibus, e' tratado pela policia como suspeito de ser cumplice do celebre Sandro, no episodio que culminou com a morte deste e de uma passageira tomada como refem. Sentenca que julga procedente em parte o pedido de indenizacao contra o Estado. Apelo de ambas as partes. Se a inicial foi expressa ao incumbir o magistrado de fixar a indenizacao, de acordo com seu sentimento de equidade, nao ha' sucumbencia necessaria ao conhecimento do pedido de majoracao do montante fixado, principalmente se nao o foi em patamar que se possa considerar irrisorio. Pedido de concessao de verba para tratamento psicologico, que tambem se indefere. Se o autor participou de audiencia durante tres horas na pres...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... o futuro da agricultura e da pecuária do país. Dos ativistas e ambientalistas recebi também vá... e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecno...
Relatório De Levantamento Operacional. Conhecimento Das Políticas E Ações Afetas À Atuação Do Ministério Do Desenvolvimento, Indústria E Comércio Exterior (mdic). Identificação De Eventos De Risco Que Possam Comprometer O Alcance Dos Objetivos, Das Políticas E Ações. Subsídio Para A Seleção De Áreas De Fiscalização. Ciência Ao Mdic, Ao Mct, À Casa Civil E Ao Inpi. Arquivamento
... aumento de investimentos e incentivos, associado ainda ao crescimento expressivo do Produto Interno... correspondente das taxas de inovação no país. Essa expectativa se materializou na Política de ...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. SURDA-MUDA. IPERGS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO FEITO AFASTADA. A concessão de pensão previdenciária à pessoa saudável, maior de idade, qualquer que seja o sexo, remunerada com dinheiro público e patrocinada por Instituto de Previdência Estadual, que beira o estado falimentar, se constitui numa afronta aos princípios mais comezinhos de decência e moralidade, em razão do que a exegese da Lei Estadual, de concessão desse benefício, deve experimentar a mais restrita interpretação, pois o direito privado e individual não pode se sobrepor ao direito coletivo e público, calcado em hermeneutica voltada à uma realidade passada e perdida na história...
... presumida (§5º,art.9º) e desde que o associado estivesse vinculado ao serviço público antes de ... auditiva e depender economicamente de seus pais. Portanto, não preencheu os requisitos condiciona...
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