...Os súditos brasileiros domiciliados em país estrangeiro não podem possuir embarcação brasil... a risco ou câmbio marítimo, pelo qual o dador estipula do tomador um prêmio certo e determinado...
Não é o simples fato de integrar o mesmo grupo econômico de um Banco que altera a atividade explorada pela primeira reclamada e sim, a realização de tarefas por parte da reclamante com vista à atividade-fim daquele. Assim, realizando a autora atividades típicas de instituição financeira, deverá ela ser considerada bancária, nos termos da Súmula n. 55 do C. TST, enquadrando-a na categoria profissional dos bancários, sendo impossível olvidar a verdadeira atividade desenvolvida, sob pena de se afrontar o princípio da primazia da realidade Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos. A Juíza Ana Cristina da Silva, em relação ao tema "vale-transporte", ressalvou posicionamento pess...
... das funções de correspondentes no país. Acrescentam que o banco Central do Brasil autoriz...Aliás, o dador de serviço é quem detém os documentos relativos...
Na esteira do anúncio de in vestimentos bilionários da Foxconn no Brasil, o governo prepara uma emenda à Me dida Provisória (MP) 517, que deverá ser votada na Câmara logo depois da Páscoa, classificando os tablets como computadores e notebooks, de forma que a indústria usufrua dos benefícios fiscais da legislação - como a Lei do Bem, a Lei de Informática e a Zona Franca de Manaus - e o consumidor consiga pagar de 20% a 30% menos pelo produto.
..., o milionário taiwanês Terry Gou, fun dador da Foxconn, comunicou que Steve Jobs, da Apple, a..., o ta blet Xoom, da Motorola, produzido no país e lançado anteontem por cerca de R$ 1.900, custa...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A fim de não deixar margem à eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, acolhem-se os embargos declaratórios, tão somente, com o propósito de prestar esclarecimentos.
...-se mais ainda nos dias que correm, do dador de serviço, que detém o poder de fiscalizar, exi... de mentalidade e cultura próprios do nosso país, economicamente pobre, com deficiências estrutura...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... originária do trabalho alheio em favor do dador de trabalho, ou seja: o trabalhador no desempenho ...ão, às pessoas morais), dos residentes no país; por ela cria-se importante tutela contra o arbít...
MONITORIA - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - PROVA TESTEMUNHAI. - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Caracterização - Requerimento expresso do réu para produção de provas - Anulação da sentença que se impõe - Entendimento do relator que, no entanto, ficou vencido pela Douta maioria - Preliminar rejeitada - Apelo improvido." "MONITORIA - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA - PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - Embargos instruídos com cópias de diversos cheques nominais emitidos em favor do credor, de período compatível com os alegados pagamentos - Caso em que o réu alega que os depósitos são referentes a negócios diversos, mas não esclarece quais seriam, não comprova sua existência e não explica porque as datas e valores dos depósitos e das notas promissórias coincidem - Pagamentos válidos ...
... do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados. . Art. 402. Qua... e também fora imperito ao confiar no dador do crédito. . Conseqüentemente, portanto, deve p...
PROCESSO CIVIL E CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - SIMULAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - BENS IMÓVEIS - PRESCRIÇÃO - TERCEIRO NÃO CONTRATANTE - TERMO INICIAL - REGISTRO DO TÍTULO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DA SIMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. - O termo inicial da prescrição para a anulação de ato simulado (praticado sob a égide do CC/16) consistente em documento público de dação em pagamento de bens imóveis, consoante melhor exegese do artigo 178, § 9º, "b", do mesmo codex, deve ser a data do título translativo de direitos de propriedade, em relação às partes contratantes, e, do registro do título impugnado, quanto a terceiros. - Tendo as instâncias ordinárias reconhecido a ocorrência de simulação, baseando-se em todo o quadro fático ...
... - transferiu seus direitos creditórios ao dador - Sérgio Sucupira Duarte, filho dos executados -,... Imobiliário de Paranavaí/PR, entre pais e filhos, tendo em vista a prática dos referidos ...
APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. O reconhecimento da paternidade é ato irrevogável, art. 1º da Lei nº 8.560/92 e art. 1.609 do Código Civil, sendo que, para se admitir sua retificação, há que aportar aos autos prova clara e contundente da ocorrência de um dos vícios do ato jurídico, tais como coação, erro, dolo, simulação ou fraude. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. Criança que foi registrada aos cinco anos de idade, formando relação parental socioafetiva de pai e filha, antes do conhecimento da existência de pai biológico. Manutenção da paternidade que se impõe. A verdade real se sobrepõe a formal, cumprindo-nos manter o vínculo afetivo-familiar formado entre o pai registral/socioafetivo e a criança, hoje adulta, visto que a paternidade socioafetiva é incontroversa. RECURSO DESPR...
... de que a criança nascida biologicamente dos pais que vivem unidos em casamento adquire o status jur... atribuição de paternidade, entre o homem dador de esperma, para inseminação heteróloga, e o ho...
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INVESTIGANTE ADOTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. A ação de investigação de paternidade visa estabelecer a relação jurídica de filiação. 2. Se o investigante já possui paternidade que foi definida na forma da lei, através da adoção plena, o pedido de investigação da paternidade biológica é juridicamente impossível. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos Infringentes Nº 70011846680, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator Vencido: Luiz Felipe Brasil Santos, Redator para Acordão: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 12/08/2005)
... adoção, observando-se que na presente os pais adotivos não foram citados. Diante disso, acolho ... biológicos paternos do que foi gerado por dador anônimo de sêmen, ou do que foi adotado, ou do q...
Representação Eleitoral - Doação de Valor Superior Ao Limite Legal (Art. 23 da Lei 9.504/97) - Campanha de 2006 - Limitação Legal Que Busca Impedir Abuso do Poder Econômico - Medida Admissível Até a Consolidação do Pleito - Conclusão Confirmada Pela Regra do Art. 32 da Lei 9504/97 - e Intempestividade Reconhecida - Falta de Interesse de Agir - Falta de Condição da Ação Que Apresenta Aspecto Substancial - Inexigibilidade da Multa - Aplicação do Princípio da Proporcionalidade - Ressalva para Eventual Exame do Tema À Luz das Disposições da Lei 8429/92, Perante a Justiça Comum. Improcedência da Demanda.
...%ttltC) - n?o e suficiente, ao ver do Legi'dador, para justificai que a possibihdack dc cobtanca ie..., desde logo, porque o alargamento do piazo pais piopositi.ua de medida fundada no au 3O-~~ da Lei ...
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