TRIBUTÁRIO. DRAWBACK. ÁLCOOL BENEFICIADO. PRODUTO NACIONALIZADO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA. Hipótese em que se discute a incidência do imposto de exportação na saída de álcool importado no regime de drawback e depois beneficiado no Brasil (ampliação do teor alcoólico de 92% para 95,2% a fim de adequá-lo ao consumo). Em um primeiro momento, o TRF afastou a cobrança por entender que "o draw-back é um incentivo à exportação e não um favor legal" e que "sua concessão abrange a dispensa do imposto de importação". A Corte Regional julgou coisa diversa, pois o imposto de importação não está em discussão, mas sim o de exportação, razão pela qual a Segunda Turma deu provimento a um primeiro Recurso Especial, com base no art. 535 do CPC (REsp 261.471/PB, rel. Min. João Otávio de N...
Mandado de segurança - Ervilhas Não sendo produto industrializado e importado de país signatário do GATT, aplica-se à Súmula nº 20, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recursos improvidos.
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...
... à Pré-forma de Resina PET, industrializado na Zona Franca de Manaus. 5. É cediço que os ato...o regula a livre iniciativa dentro do nosso país, a concorrência dentro do nosso território, raz...
... de petróleo, combustíveis e minerais do País (Constituição Federal, art. 155, § 3o). Recei...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. LEASING. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IMPORTADOS. - Nos termos do art. 285-A do CPC, "quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada". Atendidas as condições do dispositivo legal, não subsiste a alegada ofensa à lei federal. - A doutrina especializada e a jurisprudência desta Casa entendem legítima a cobrança do IPI no desembaraço aduaneiro. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1141345/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 25/03/2011)
... saber se a industrialização ocorrera no país ou no exterior. Entretanto, segundo ele, a referid...
Existem pelo menos três boas razões para que o novo governo que toma posse em janeiro ponha o Brasil, de uma vez por todas, no caminho do desenvolvimento sustentável. A primeira delas é ética. Tem a ver com deixar de fazer as coisas de uma certa maneira para fazer da maneira certa. Considerando a escala de tempo, somos apenas visitas num planeta que tem mais de 3,5 bilhões de anos. Portanto, já está mais do que na hora de parar de botar os pés em cima da mesa e sujar a casa.
...Nobre vai além e diz que podemos ser o país "mais economicamente limpo do mundo". A nossa matr...Um país grande é um país industrializado. Portanto, precisamos criar indústrias de biodive...
...ICMS - ISENÇÃO - MERCADORIA IMPORTADA DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT - TOMATE SECO PROVENIENTE DA TTURQUIA - PRODUTO INDUSTRIALIZADO - INADMISSIBILIDADE - NÃO HÁ SIMILARIDADE ENTRE ...
...II- aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetiv... SEÇÃO I Imposto sobre Produtos Industrializados. ARTIGO 46. O imposto, de competência da União, ...
ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 15, DE 25/1/2006. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA FABRICAÇÃO DO PRODUTO "PRÉ-FORMA DE RESINA PET", INDUSTRIALIZADO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO NO SENTIDO DA LEGALIDADE DA PORTARIA. Trata-se de mandado de segurança cujo objetivo é a anulação da Portaria Interministerial n. 15, de 21.1.2006, que estabeleceu condições para fabricação do produto "Pré-forma de Resina Pet", industrializado na Zona Franca de Manaus - ZMF, sob a alegação de que a imposição aos fabricantes do referido produto de comprar, no mínimo, 50% da resina PET (matéria prima) dos produtos nacionais e o tabelamento do preço a ser cobrado pelas indústrias fornecedoras violam o art. 170, caput e ...
... de Resina Pet das demais localidades do País. . 4. Por outro lado, a fixação do preço de re...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. PRODUTO INDUSTRIALIZADO E SEMI-ELABORADO. 1 - OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE LOMBO DE PEIXE COZIDO CONGELADO. PRODUTO QUE RESULTA DE UMA SÉRIE DE MODIFICAÇÕES DA NATUREZA QUÍMICA DA MATÉRIA PRIMA ORIGINÁRIA (PEIXE IN NATURA CAPUTURADO EM ALTO MAR). PRODUTO INDUSTRIALIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 155, §2º, X, `A, DA CF, COM REDAÇÃO ANTERIOR À EC Nº 42/03, E 1º, INC. II, DA LC Nº 65/91. 2 - PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/05. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NO RESP 1.002.932/SP. 3- REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. `DIES A QUO. TRÂNSITO EM ...
... o nível tecnológico disponível no País. Quanto ao inciso III, acima transcrito, que trata...
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