...I- pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instru... documento, deverão participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conheçam e atestem sua ide..., considerar-se-á o esforço desenvolvido pelo descobridor para encontrar o dono, ou o legí...
CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO - DIR. INTERNACIONAL PRIVADO DO TRABALHO - POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE E O PRINCÍPIO DO VÍNCULO MAIS ESTREITO (CONVENÇÃO DE ROMA, POR ANALOGIA), BEM COMO O ARTIGO 3º, II DA LEI 7.064/82 (POR ANALOGIA), DESDE QUE NÃO OFENDAM A ORDEM PÚBLICA, OS BONS COSTUMES E A SOBERANIA NACIONAL (ART.17, DA LICC), AFASTANDO-SE, POR CONSEGUINTE, A APLICAÇÃO DA SÚMULA 207 DO TST E O ARTIGO 9º, DA LICC. A Súmula 207 é de teor contrário ao artigo 9º, da Lei de Introdução ao Código Civil. A prestigiada Súmula determina a aplicação da lei do território para a solução de litígio resultante de um contrato internacional (é o caso dos autos, pois, o trabalho foi desenvolvido em território americano), o que também está de acordo com o Código de Bustamante (Convenção de...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... maneira incontornável o raciocínio desenvolvido pelo Tribunal a quo, de que a mera notificação c... pagar o justo preço, nem de mais nem de menos. . Portanto, não tem cabimento o consumidor, seja..., admite a legislação de alguns países a inclusão na apólice, em caráter facultativo, ...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO CIVIL. GRUPO DOS ONZE. CARÁTER SUBVERSIVO. NÃO- OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROVAS DOCUMENTAIS. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, §6º, CF/88. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. As dívidas passivas da União, Estados e Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, prescrevem em cinco anos, consoante artigo 1º do Decreto 20.910/32. Quando a questão envolve danos que atentam contra o direito à dignidade da pessoa humana e ao exercício da cidadania, condições essenciais para liberdade, justiça e paz, num período marcado pela repressão ideológica, perseguição política e submissão do cidadão a atos de tortu...
... e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade... e compensatória à dor, sofrimento, menoscabo e ao abalo da honra e imagem, de acordo com o arti..., bem como remunerar o trabalho desenvolvido pelo causídico, principalmente por ter efetivado ...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... entre o Autor e o requerido, que, ao menos, (sic) reconhecida a sociedade de fato entre o Aut...Aduz, ainda, que. Se o trabalho desenvolvido pelo falecido foi mais parceiro da sorte com conse... de Direitos Humanos, tem exortado os países integrantes no sentido de coibir práticas discrim...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO CIVIL. GRUPO DOS ONZE. CARÁTER SUBVERSIVO. NÃO- OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROVAS DOCUMENTAIS. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, §6º, CF/88. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. As dívidas passivas da União, Estados e Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, prescrevem em cinco anos, consoante artigo 1º do Decreto 20.910/32. Quando a questão envolve danos que atentam contra o direito à dignidade da pessoa humana e ao exercício da cidadania, condições essenciais para liberdade, justiça e paz, num período marcado pela repressão ideológica, perseguição política e submissão do cidadão a atos de tortu...
... e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade... e compensatória à dor, sofrimento, menoscabo e ao abalo da honra e imagem, de acordo com o arti..., bem como remunerar o trabalho desenvolvido pelo causídico, principalmente por ter efetivado ...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO CIVIL. GRUPO DOS ONZE. CARÁTER SUBVERSIVO. NÃO- OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROVAS DOCUMENTAIS. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, §6º, CF/88. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. As dívidas passivas da União, Estados e Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, prescrevem em cinco anos, consoante artigo 1º do Decreto 20.910/32. Quando a questão envolve danos que atentam contra o direito à dignidade da pessoa humana e ao exercício da cidadania, condições essenciais para liberdade, justiça e paz, num período marcado pela repressão ideológica, perseguição política e submissão do cidadão a atos de tortu...
... e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade... e compensatória à dor, sofrimento, menoscabo e ao abalo da honra e imagem, de acordo com o arti..., bem como remunerar o trabalho desenvolvido pelo causídico, principalmente por ter efetivado ...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO CIVIL. GRUPO DOS ONZE. CARÁTER SUBVERSIVO. NÃO- OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROVAS DOCUMENTAIS. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, §6º, CF/88. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. As dívidas passivas da União, Estados e Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, prescrevem em cinco anos, consoante artigo 1º do Decreto 20.910/32. Quando a questão envolve danos que atentam contra o direito à dignidade da pessoa humana e ao exercício da cidadania, condições essenciais para liberdade, justiça e paz, num período marcado pela repressão ideológica, perseguição política e submissão do cidadão a atos de tortu...
... e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade... e compensatória à dor, sofrimento, menoscabo e ao abalo da honra e imagem, de acordo com o arti..., bem como remunerar o trabalho desenvolvido pelo causídico, principalmente por ter efetivado ...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO CIVIL. GRUPO DOS ONZE. CARÁTER SUBVERSIVO. NÃO- OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROVAS DOCUMENTAIS. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, §6º, CF/88. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. As dívidas passivas da União, Estados e Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, prescrevem em cinco anos, consoante artigo 1º do Decreto 20.910/32. Quando a questão envolve danos que atentam contra o direito à dignidade da pessoa humana e ao exercício da cidadania, condições essenciais para liberdade, justiça e paz, num período marcado pela repressão ideológica, perseguição política e submissão do cidadão a atos de tortu...
... e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade... e compensatória à dor, sofrimento, menoscabo e ao abalo da honra e imagem, de acordo com o arti..., bem como remunerar o trabalho desenvolvido pelo causídico, principalmente por ter efetivado ...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO CIVIL. GRUPO DOS ONZE. CARÁTER SUBVERSIVO. NÃO- OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROVAS DOCUMENTAIS. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, §6º, CF/88. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. As dívidas passivas da União, Estados e Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, prescrevem em cinco anos, consoante artigo 1º do Decreto 20.910/32. Quando a questão envolve danos que atentam contra o direito à dignidade da pessoa humana e ao exercício da cidadania, condições essenciais para liberdade, justiça e paz, num período marcado pela repressão ideológica, perseguição política e submissão do cidadão a atos de tortu...
... e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade... e compensatória à dor, sofrimento, menoscabo e ao abalo da honra e imagem, de acordo com o arti..., bem como remunerar o trabalho desenvolvido pelo causídico, principalmente por ter efetivado ...
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