Pais nao associado

• Código Civil

... que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prátic...I- pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instru...Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. ARTIGO 54. S...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70030190060 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. SURDA-MUDA. IPERGS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO FEITO AFASTADA. A concessão de pensão previdenciária à pessoa saudável, maior de idade, qualquer que seja o sexo, remunerada com dinheiro público e patrocinada por Instituto de Previdência Estadual, que beira o estado falimentar, se constitui numa afronta aos princípios mais comezinhos de decência e moralidade, em razão do que a exegese da Lei Estadual, de concessão desse benefício, deve experimentar a mais restrita interpretação, pois o direito privado e individual não pode se sobrepor ao direito coletivo e público, calcado em hermeneutica voltada à uma realidade passada e perdida na história...

... presumida (§5º,art.9º) e desde que o associado estivesse vinculado ao serviço público antes de ... auditiva e depender economicamente de seus pais. Portanto, não preencheu os requisitos condiciona...

• Acórdão nº HC 149250 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Junho de 2011

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...

.... 2. Não há se falar em compartilhamento de dados entre a ... das atividades de inteligência do País, com a finalidade de fornecer subsídios ao Presid... desde suas origens históricas, envolve associado ao princípio da legalidade, ao primado da lei, id...

• Acórdão nº 70030190060 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. SURDA-MUDA. IPERGS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO FEITO AFASTADA. A concessão de pensão previdenciária à pessoa saudável, maior de idade, qualquer que seja o sexo, remunerada com dinheiro público e patrocinada por Instituto de Previdência Estadual, que beira o estado falimentar, se constitui numa afronta aos princípios mais comezinhos de decência e moralidade, em razão do que a exegese da Lei Estadual, de concessão desse benefício, deve experimentar a mais restrita interpretação, pois o direito privado e individual não pode se sobrepor ao direito coletivo e público, calcado em hermeneutica voltada à uma realidade passada e perdida na história...

... presumida (§5º,art.9º) e desde que o associado estivesse vinculado ao serviço público antes de ... auditiva e depender economicamente de seus pais. Portanto, não preencheu os requisitos condiciona...

• LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.

... e o acesso ao conhecimento tradicional associado, respeitadas as atribuições setoriais; . XXIV - ... instituidor da unidade de conservação não será aplicado às Áreas de Proteção Ambiental ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 140, 09 de Dezembro de 2011
• Lei Complementar

• Acórdão nº 70030190060 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. SURDA-MUDA. IPERGS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO FEITO AFASTADA. A concessão de pensão previdenciária à pessoa saudável, maior de idade, qualquer que seja o sexo, remunerada com dinheiro público e patrocinada por Instituto de Previdência Estadual, que beira o estado falimentar, se constitui numa afronta aos princípios mais comezinhos de decência e moralidade, em razão do que a exegese da Lei Estadual, de concessão desse benefício, deve experimentar a mais restrita interpretação, pois o direito privado e individual não pode se sobrepor ao direito coletivo e público, calcado em hermeneutica voltada à uma realidade passada e perdida na história...

... presumida (§5º,art.9º) e desde que o associado estivesse vinculado ao serviço público antes de ... auditiva e depender economicamente de seus pais. Portanto, não preencheu os requisitos condiciona...

• Acuerdo nº 0130775-1/2008 de 2º Grau, Terceira Câmara Cível, 17 de Agosto de 2010

Destituição do Poder Familiar. Preliminar de Assistência Gratuita. Deferida. Descaso, Descuido e Abandono. Impossibilidade de Manutenção da Adolescente Com os Pais. Resguardo do Interesse do Menor. Eca. Recurso Improvido. Sentença Mantida. Concedida o Benefício da Assistência Judiciária Gratuita. A Destituição do Poder Familiar é Cabível Quando Demonstrado que os Pais Biológicos Não Reúnem Condições Psicológicas e Não Proporcionam a Seus Filhos, de Tenra Idade, o Mínimo de Condições para Seu Desenvolvimento Saudável e Com Dignidade, Deixando de Ministrar-Lhes Assistência Material Adequada e Submetendo-os a Maus-Tratos, Com Prejuízos Irreversíveis para a Sua Boa Formação. A Prova Coligida Não Deixa Dúvida Quanto à Negligência dos Apelantes e Abandono Menor, que por Diversas Vezes Fugiu d...

... adolescente atraso na área cognitiva associado à imaturidade afetiva, além de traços de irrita...

• Acórdão nº 70038267209 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CDL PARA RESPONDER POR INSCRIÇÕES ORIUNDAS DE OUTROS BANCOS DE DADOS. PRELIMINAR REJEITADA. O fato de a inscrição ter sido produzida por entidade diversa, mas conveniada, não retira a legitimidade da CDL de Porto Alegre para responder à lide. Os débitos inscritos podem ser informados por qualquer dos associados ao SPC no país, estando estes disponíveis às pessoas também por meio da CDL Porto Alegre, razão pela qual se mostra a empresa ré legitimada para responder por eventuais danos causados pelo registro sem notificação. 2. DANOS MORAIS. DÍVIDA INEXISTENTE. FRAUDE. OUTRAS INSCRIÇÕES. SÚMULA N.º 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE. ...

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

...5662. Caso não seja suficiente a certidão para a correção do e... o futuro da agricultura e da pecuária do país. Dos ativistas e ambientalistas recebi também vá... e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecno...

• Acórdão nº 70038267209 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CDL PARA RESPONDER POR INSCRIÇÕES ORIUNDAS DE OUTROS BANCOS DE DADOS. PRELIMINAR REJEITADA. O fato de a inscrição ter sido produzida por entidade diversa, mas conveniada, não retira a legitimidade da CDL de Porto Alegre para responder à lide. Os débitos inscritos podem ser informados por qualquer dos associados ao SPC no país, estando estes disponíveis às pessoas também por meio da CDL Porto Alegre, razão pela qual se mostra a empresa ré legitimada para responder por eventuais danos causados pelo registro sem notificação. 2. DANOS MORAIS. DÍVIDA INEXISTENTE. FRAUDE. OUTRAS INSCRIÇÕES. SÚMULA N.º 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE. ...