...I- pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instru...- dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção. #(Vide Lei nº 12.010, de 2009). CAPÍTULO II Dos... as de seu cônjuge, dos filhos solteiros e das pessoas de seu serviço doméstico. ARTIGO 1...
Documentário.
... com casais homossexuais e inter-raciais, pais solteiros e histórias de adoção. ...
PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO. Condição de dependente do filho maior de idade. Reconhecimento. Honorários advocatícios. Majoração. Apelo improvido. Recurso adesivo provido. (Apelação Cível Nº 70042266551, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 22/06/2011)
... de nos tornarmos dependentes de nossos pais. Ao final, requer o provimento do apelo. . Recorre...549, 551 e 552, do CPC, tendo em vista adoção do sistema informatizado. . É o relatório. VOTOS... filhos de qualquer condição enquanto solteiros e menores de dezoito anos, ou inválidos, se do se...
...I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instru...Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado ... as de seu cônjuge, dos filhos solteiros e das pessoas de seu serviço doméstico. ARTIGO 1...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. FILHO MAIOR. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA APÓS A MORTE DOS SEGURADOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. 1. Não há falar de prescrição do fundo de direito do autor, pois o prazo prescricional não corre contra os incapazes. 2. Estando cabalmente demonstrado nos autos que o autor já sofria da patologia que ensejou a sua invalidez quando do falecimento de seus pais, servidores públicos, consoante demonstrado por laudo psiquiátrico, resta caracterizada a hipótese do inciso I do 9º da Lei nº 7672/82, autorizando a sua inclusão como dependente, com consequente percepção de pensionamento. O fato de a sentença de inter...
... 549, 551 e 552, do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. . É o relatório. VOTOS... filhos de qualquer condição enquanto solteiros e menores de dezoito anos, ou inválidos, se do se...
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE IDADE. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. LEI ESTADUAL Nº 7.672/82. REQUISITOS. INGRESSO DO SEGURADO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR A 1º DE JANEIRO DE 1974. POSSUIR A FILHA SOLTEIRA 21 ANOS QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 7.672/82. CASO CONCRETO EM QUE A AUTORA NÃO HAVIA COMPLETADO 21 ANOS EM 1982, RAZÃO PELA QUAL NÃO FAZ JUS AO PERCEBIMENTO DA PENSÃO. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. (Embargos Infringentes Nº 70041367038, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 05/08/2011)
...digo de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É o relatório. VOTOS. ... A esposa, o marido inválido, os filhos solteiros de qualquer condição menores de dezoito (18) ano... e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. FILHO MAIOR. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA APÓS A MORTE DOS SEGURADOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. 1. Não há falar de prescrição do fundo de direito do autor, pois o prazo prescricional não corre contra os incapazes. 2. Estando cabalmente demonstrado nos autos que o autor já sofria da patologia que ensejou a sua invalidez quando do falecimento de seus pais, servidores públicos, consoante demonstrado por laudo psiquiátrico, resta caracterizada a hipótese do inciso I do 9º da Lei nº 7672/82, autorizando a sua inclusão como dependente, com consequente percepção de pensionamento. O fato de a sentença de inter...
... 549, 551 e 552, do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. . É o relatório. VOTOS... filhos de qualquer condição enquanto solteiros e menores de dezoito anos, ou inválidos, se do se...
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. DEMAIS BENEFICIÁRIOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AFASTAMENTO. ART. 73 DA LEI ESTADUAL 7.672/82. DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA. PRIVILÉGIO. CARÁTER RESTRITIVO. INTERPRETAÇÃO. Na ação que visa ao restabelecimento de pensão por morte e ao pagamento das parcelas devidas, a contar do cancelamento do benefício até seu restabelecimento, não é necessária a citação do outro beneficiário, na qualidade de litisconsorte passivo necessário. Precedentes do TJRS. De acordo com o art. 9º, I, da Lei nº. 7.672/82, a filha de segurado do IPERGS só faz jus à condição de dependente enquanto solteira e menor de vinte e um anos ou inválida. Seu art. 73 apenas ressalvou situações já consolidadas sob a égide da Lei nº. 6.617/73...
... e da segurança jurídica autorizam a adoção do efeito ex nunc para a decisão que decreta a in...lidos se do sexo masculino; b) enquanto solteiros se do sexo feminino; III - a companheira que, por ... 21 anos eram dependentes presumidas de seus pais, inexistindo, portanto, previsão legal de depend...
APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. IPERGS. INCLUSÃO DE MARIDO COMO PENSIONISTA. À luz do princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres previsto no art. 5º, I, da Constituição Federal, descabe à legislação previdenciária estadual criar tratamento diferenciado entre ambos, não tendo sido recepcionado pela Carta Magna o requisito da invalidez previsto no art. 9, I, da Lei nº 7.672/82 para a habilitação do cônjuge varão como pensionista. E é extensível ao marido a presunção de dependência econômica de que trata o § 5º daquele artigo, pelo mesmo fundamento de ordem constitucional. Precedentes do STJ e desta Corte. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038705133, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 08/06/2011)...
...549, 551 e 552, do CPC, tendo em vista adoção do sistema informatizado. É o relatório. VOTOS. ... e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade... filhos de qualquer condição enquanto solteiros e menores de dezoito anos, ou inválidos, se do se...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. RÉU INCAPAZ. A doença mental incapacitante do réu não é óbice para a constituição de uma união estável. Assim, presentes os requisitos do art. 1.723 do Código Civil resta autorizado o reconhecimento da união estável. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70035614445, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 15/12/2011)
... que foi contratada para prestar cuidados aos pais do requerido há, aproximadamente, 20 (vinte) anos... a autora e o requerido como solteiros sem fazer qualquer menção à alegada união est...digo de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É o relatório. VOTOS. ...
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