Paisagens Naturais

• LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 140, 09 de Dezembro de 2011
• Lei Complementar

• Acórdão nº 1998/0025286-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Fevereiro de 2008

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA ATUAR NA DEFESA DE SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. NORMAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR. EDIFICAÇÃO LITORÂNEA. CONCESSÃO DE ALVARÁ MUNICIPAL. LEI PARANAENSE N. 7.389/80. VIOLAÇÃO. A atuação do Município, no mandado de segurança no qual se discute a possibilidade de embargo de construção de prédios situados dentro de seus limites territoriais, se dá em defesa de seu próprio direito subjetivo de preservar sua competência para legislar sobre matérias de interesse local (art. 30, I, da CF/88), bem como de garantir a validade dos atos administrativos correspondentes, como a expedição de alvará para construção, ainda que tais benefícios sejam diretamente dirigidos às constru...

..., como as referentes à proteção das paisagens naturais notáveis e ao meio ambiente, não podend...

• Acórdão nº 70025340027 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 22 de Outubro de 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. SILVICULTURA. UNIDADES DE PAISAGENS NATURAIS (UPN´S) EXCLUDENTES. INEXISTÊNCIA DE RISCOS AMBIENTAIS COM A SIMPLES EXPEDIÇÃO DE LICENÇAS PRÉVIAS. AUSÊNCIA DE LIMITES OBJETIVOS NO ZONEAMENTO AMBIENTAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRECAUÇÃO. DA PROIBIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE LICENÇAS PRÉVIAS NAS UPN´S DITAS EXCLUDENTES. Em que pese sua inequívoca importância, a licença prévia não autoriza nenhuma forma de modificação do meio ambiente, possibilitando apenas a prática de atos de planejamento pelo empreendedor. Assim sendo, não se consubstanciando riscos ao meio ambiente com a simples expedição de licença prévia, não há falar em necessidade de prolação de um comando decisório proibitivo. DA NECESSIDADE DE O...

• Dica de artista • Carlos Contente

Indico o Bruno Miguel, um jovem artista carioca cuja obra tem como ponto de partida uma pintura em que dialogam as paisagens construídas e as naturais, desdobrando-se em instalações que se relacionam com o espaço expositivo e sua arquitetura.

• O Globo
• 23 de Janeiro de 2012

• Acórdão nº 2000.39.02.000141-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Dezembro de 2009

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE TERMINAL GRANELEIRO NO PORTO DE SANTARÉM(PA). LICENCIAMENTO AMBIENTAL CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA GERENCIAL-EXECUTIVA, COMUM E CONCORRENTE DA UNIÃO FEDERAL E DO ESTADO DO PARÁ A EXIGIR O EIA/RIMA DA EMPRESA EMPREENDEDORA. FISCALIZAÇÃO CONJUNTA DOS AGENTES DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL DAS ENTIDADES FEDERADAS COMPETENTES. PODER NORMATIVO DO CONAMA E DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO IBAMA. INVIABILIDADE DE ESTUDO PÓSTUMO DE IMPACTO AMBIENTAL, NA ESPÉCIE, ANTE A IRREVERSIBILIDADE DOS DANOS AO MEIO AMBIENTE. PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DA PREVENÇAO, NA INSTRUMENTALIDADE DA TUTELA PROCESSUAL-CAUTELAR DO MEIO AMBIENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL...

...NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. PROCURADOR: LUCAS LÉLIS. RE... e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;. (...

• Constituição da República Federativa do Brasil

...V- os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exc... e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;. I...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70020498457 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 10 de Outubro de 2007

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO GRANDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. PALACETE TRAJANO LOPES. TOMBAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MUNICÍPIO. DEVER DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO SEU PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL. COMPETÊNCIA À REALIZAÇÃO DE TOMBAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO PROPRIETÁRIO DO PRÉDIO TOMBADO PARA A RECOMPOSIÇÃO E RESTAURO DO QUE JÁ FOI DESTRUÍDO. APELOS IMPROVIDOS. RECURSO ADESIVO PROVIDO. Nos termos da Constituição Federal, art. 23, III, é competência comum da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios a proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os ...

• nº 89.01.25315-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 06 de Junho de 1990

I - A RIGOR, QUEM DEVERIA TER AJUIZADO AS AÇÕES - CAUTELAR E PRINCIPAL - DEVERIA TER SIDO O MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (CUSTOS LEGIS). MAS, DE QUALQUER SORTE, SO PELO FATO DE SER O RIO UM PUBLICUM FLUMEM FEDERAL, A CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE ELE JA DA LEGITIMIDADE A UNIÃO FEDERAL.HOJE, DE QUALQUER MODO, DE ACORDO COM INCISO III DO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO, A UNIÃO FEDERAL, CONCORRENTEMENTE COM AS OUTRAS ENTIDADES CONSTITUCIONAIS, TEM LEGITIMIDADE PARA PROTEGER ´AS PAISAGENS NATURAIS NOTAVEIS´.II - REMESSA OFICIAL CONHECIDA E PROVIDA.

• Acórdão nº 1634/2012 de Tribunal de Contas da União, 03 de Abril de 2012

Recurso de Reconsideração. Tomada de Contas Especial. Não Comprovação da Aplicação da Totalidade Dos Recursos em Convênio para Implantação de Unidade de Conservação. Irregularidade das Contas. Débito. Multa. Interposição de Recursos de Reconsideração. Não Conhecimento do Recurso de Dois Recorrentes. Conhecimento Dos Recursos de Outros Dois Recorrentes. Não Provimento. Ciência

... e intocabilidade dos ecossistemas naturais integrantes do afloramento popularmente conhecido ...II - proteger as paisagens naturais e pouco alteradas de notáveis beleza cê...

• Decisão Monocrática nº 2011/0179772-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 18 de Outubro de 2011

... do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA não prospera a preliminar de... histórico, artístico e cultural, as paisagens naturais notáveis, os sítios arqueológicos e o ...