DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INCREMENTO DO RISCO SUBJETIVO. SEGURADO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. ABUSO A SER AFERIDO CASO A CASO. CONDIÇÕES QUE DEVEM SER OBSERVADAS PARA VALIDADE DO REAJUSTE. Nos contratos de seguro de saúde, de trato sucessivo, os valores cobrados a título de prêmio ou mensalidade guardam relação de proporcionalidade com o grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio. É de natural constatação que quanto mais avançada a idade da pessoa, independentemente de estar ou não ela enquadrada legalmente como idosa, maior é a probabilidade de contrair problema que afete sua saúde. Há uma relação direta entre incremento de faixa etária e aum...
...Diz o autor:. Assim como muitos países, o Brasil vive hoje uma transformação – diminu... típica dos países subdesenvolvidos, em função da alta taxa de natalidade. Por conse...
O avanço da tecnologia e informática alteram substancialmente os mais diversos ramos da sociedade: relações sociais, econômicas e pessoais, fazendo com que fiquemos cada vez mais dependentes da tecnologia, reveladora do progresso, rapidez, cientificidade e praticidade. Por essa razão e, com o objetivo de conferir maior adequação do Poder Judiciário na esfera digital, implantou-se sistemas judiciais para o Poder Judiciário, como o e-proc e o e-cint, viabilizando a desmaterialização dos autos de processos, com integral interação com os mesmos via Internet, inclusive para protocolo de petições, anexação de documentos, intimação via e-mail, bem como dema...
... que apesar das tentativas dos países europeus, ao final do século XIX, em tornar os pr... – países desenvolvidos e subdesenvolvidos 9 . E as razões para tal disparidade envolvem que...
Inicio comentando o estado de pobreza que assolava a humanidade no século XIX, onde também coloco diversas opiniões sobre Karl Marx. Destaco a situação de países subdesenvolvidos, com destaque a Che Guevara e a guerrilha na América Latina contra o imperialismo americano. É comentada a segregação racial dentro dos Estados Unidos e em nível internacional. Faço também uma análise dos crimes políticos e sua diferença com os crimes comuns. A guerrilha como um tipo de guerra do final do século XX. Cito a década de 70, do século XX, como o período de crescimento do terrorismo, da preocupação com seu combate e da proteção aos terroristas. Finalmente mostro em que momento histórico o Brasil recebeu o impacto do atentado em Nova York e o peso da participação americana nos fatos....
... caudilhescas ou messiânicas típicas dos países subdesenvolvidos. O princípio da legalidade é o ...
O princípio geral da ordem econômica de defesa dos direitos dos consumidores. 2. Direito ao desenvolvimento como direito humano. 3. Direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.1. Aspectos econômicos do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.2. Aspectos sociais do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 4. Ação coletiva de interesses individuais homogêneos: instrumento de desenvolvimento dos consumidores. 5. Entraves a serem superados. 6. Considerações finais. 7. Bibliografia.
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REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. GRATIFICAÇÃO NATALINA. SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA POR DEZ DIAS OU MAIS NO MÊS DE DEZEMBRO. A gratificação natalina incide sobre a gratificação temporária exercida pelo servidor militar, desde que no mês de dezembro e por período igual ou superior a dez dias. Sentença mantida em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70043659978, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 24/11/2011)
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Motorista de motocicleta. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais e estéticos. Responsabilidade do empregador. Incontroversa a ocorrência do acidente de trabalho vinculado à atividade classificável como de risco, em razão da habitual utilização de motocicleta, é cabível a responsabilização do empregador pelo pagamento de indenização por danos estéticos e morais.
...Como nos países subdesenvolvidos (até pela própria natureza de s...
SERVIDOR PÚBLICO. VALE-ALIMENTAÇÃO. SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA. PREVISÃO LEGAL. A Lei-Santo Antônio da Patrulha nº 4.279/03 dispôs sobre o direito à percepção de vale-alimentação, razão pela qual não pode o ente público deixar de satisfazê-lo, mormente sob o fundamento de excesso de gastos com pessoal. De início, porque o benefício tem evidente caráter alimentar. Ao depois, não se desincumbiu o réu do ônus imposto pelo artigo 333, II, do CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70035514066, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 24/11/2011)
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APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE EM GRAU MÁXIMO. PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO. CARGO NÃO CONTEMPLADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA A FIM DE AVERIGUAR A REAL EXPOSIÇÃO DO RECORRENTE A AGENTES INSALUBRES E PERIGOSOS EM GRAU MÁXIMO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Necessária a possibilidade de produção da prova requerida pelo apelante, para fins de comprovação de sua efetiva exposição a agentes insalubres e/ou perigosos em grau máximo. Precedentes deste Órgão fracionário. Apelação provida. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70045730785, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 24/11/2011)
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