paiva zuhlke

• nº 2002.34.00.015062-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Março de 2008

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRA/RJ. CANCELAMENTO DO REGISTRO. BAIXA DA INSCRIÇÃO CONDICIONADA. COBRANÇA DE ANUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 14 da Lei n. 4.769/65, que trata do exercício da profissão de administrador (com as alterações da Lei n. 7.321/85), é obrigatório o registro no Conselho Regional de Administração para o exercício da profissão. Contudo, não pode o Conselho Regional condicionar a baixa da inscrição à prova negativa do exercício profissional pelo interessado, por força do disposto no art. 5º, II e XX, da Constituição Federal. Precedentes da Corte. Existindo prova nos autos do pedido de cancelamento do registro, bem como de que a embargante comunicou ao Conselho respectivo que não mais exerce atividade privativa de administrador e ...

...APELADO: RUTH MARIA PAIVA ZUHLKE DE OLIVEIRA. ADVOGADO: DESIREE COSTA GOSSLI...

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