APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DO IPERGS. CIRURGIA DE REDUÇÃO DO ESTÔMAGO COM TÉCNICA VIDEOLAPAROSCÓPICA. A Constituição Federal assegura a todos o direito à saúde, o que, no caso dos autos, deve ser concretizado por meio do PAM/IPERGS, devendo este custear a cirurgia de redução do estômago, por videolaparoscopia, de que necessita sua segurada, mesmo que se trate de procedimento não coberto pelo plano. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041726134, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 20/07/2011)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DO IPERGS. CIRURGIA DE REDUÇÃO DO ESTÔMAGO COM TÉCNICA VIDEOLAPAROSCÓPICA. A Constituição Federal assegura a todos o direito à saúde, o que, no caso dos autos, deve ser concretizado por meio do PAM/IPERGS, devendo este custear a cirurgia de redução do estômago, por videolaparoscopia, de que necessita sua segurada, mesmo que se trate de procedimento não coberto pelo plano. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70045538824, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 23/11/2011)
Financiamento imobiliário SFH Repetição de indébito e revisão do contrato Plano de Atualização Misto (PAM) TR Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) Plano Collor Juros Capitalização Seguro Forma de amortização Ilegalidades não verificadas Improcedência Negado provimento ao recurso.
Apelação Cível. Ação Declaratória. Financiamento Habitacional, Garantido por Hipoteca. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula de Reajuste das Prestações Atrelada ao Pam - Plano de Atualização Misto. Pretensão de Substituição Pelo Mutuário para o Regime do Plano de Equivalência Salarial. Possibilidade. Entendimento Pacificado Pelo Stj. Apelação Improvida. ³consoante Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça "Há Relação de Consumo entre o Agente Financeiro do Sfh, que Concede Empréstimo para Aquisição de Casa Própria, e o Mutuário, Razão Pela Qual Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor". Possibilidade de Revisão e Adequação do Contrato, Estabelecendo o Equilíbrio nas Relações Negociais Existentes entre as Partes, Dentro Daqueles Parâmetros que Confere ...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO - pam. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. Em se tratando de relação de trato sucessivo, o indeferimento do pedido pela Administração é o termo a quo para o cômputo do prazo quinquenal. Em não havendo negativa expressa, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que nas hipóteses em que a Administração, por omissão, não paga benefícios aos servidores, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas a mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1309030/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TUR...
VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O PRIMEIRO RECLAMADO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. Hipótese em que a reclamante foi contratada pelo segundo reclamado (Fininvest), seu real empregador, sendo que os serviços prestados para o Banco se deram exclusivamente em face da condição de correspondente bancária do segundo réu. Não há, por conseguinte, como reconhecer a existência do vínculo de emprego pretendido com o Unibanco. REFLEXOS DO PAM. O simples fato de a parcela prêmios ou “PAM” não ter sido paga mensalmente, não constitui óbice ao deferimento dos reflexos em horas extras, em face do caráter salarial que a reveste, nos termos do art. 457, §1º, da CLT.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO - pam. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS FEDERAIS. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85/STJ. Em se tratando de relação de trato sucessivo, o indeferimento do pedido pela Administração é o termo a quo para o cômputo do prazo quinquenal. Em não havendo negativa expressa, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que nas hipóteses em que a Administração, por omissão, não paga benefícios aos servidores, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas a mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Agravo regiment...
Tomada De Precos 23/2004 Contratacao De Especializada Na Execucao Deobras De Construcao De Posto De Atendimento Medico (pam) Alphaville Tambore.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MÚTUO E PACTO ADJETO DE HIPOTECA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO PACTO E INCIDÊNCIA DO CDC NA ESPÉCIE. Não há impossibilidade de revisão e as negociações que envolvem o crédito bancário, por traduzirem relação de consumo, sujeitam-se à disciplina da lei 8.078/90. SUBSTITUIÇÃO DO PLANO PACTUADO ¿ PLANO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ¿ PAM ¿ PELO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. IMPOSSIBILIDADE. Não há acolher a pretensão do apelante de substituição do Plano de Atualização Monetária ¿ PAM - pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP) uma vez que o contrato firmado contém cláusulas próprias de reajuste, não estando vinculado ao Plano de Equivalência Salarial por C...
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