AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INCABIMENTO. ARTIGOS 535 E 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. RECURSO REPETITIVO. Incabível o sobrestamento do julgamento do recurso especial, em virtude do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal da matéria nele veiculada, eis que se configura questão a ser apreciada somente no momento do exame de admissibilidade do eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte. Precedentes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de...
...Ministro Relator. Brasília, 17 de fevereiro de 2011 (data do julgamento). Min...Atividade industrial de alimentos. Panificação e congelamento.' . 21. O reconhecimento da repercu...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO). ATIVIDADES DE PANIFICAÇÃO E CONGELAMENTO DE ALIMENTOS. ARTIGO 33, II, "B", DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. DECRETO 4.544/2002 (REGULAMENTO DO IPI). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CREDITAMENTO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. As atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis por supermercado não configuram processo de industrialização de alimentos, por força das normas previstas no Regulamento do IPI (Decreto 4.544/2002), razão pela qual inexiste direito ao creditamento do ICMS pago na e...
... da República Federativa do Brasil de 1988 prevê, como regra, a não-cumulativi...
Tomada de Contas Especial. Convênio. Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego. Entidade Inapta a Firmar Convênio. Despesas Expressamente Vedadas Pelas Normas e Ajuste. Pagamentos por Serviços Não Prestados. Simulação em Licitação. Citações e Audiências. Rejeição das Alegações de Defesa e das Justificativas. Contas Irregulares. Declaração de Inidoneidade. Inabilitação para o Exercício de Cargo Público. Débito e Multa
... dados dos jovens à agência do Banco do Brasil. Quando havia desistência ou simples não compare..., a título de despesas com curso de panificação, sendo que a entidade não ministrou curso desta e...
... por Daily Bread Indústria de Panificação Ltda., objetivando conferir efeito suspensivo ativ... transportados em navio de bandeira brasileira gozariam de tal isenção. Por conta da liberaçã...
... da Convenção 98 da OIT, que é lei no Brasil, e que impede a interferência de entidades sindic... Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitaria e Afins de São Paulo. 1.2. Tutela an...
PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
... o ato" (In "Código de Processo Penal Brasileiro Anotado" - p. 1154). Acrescente-se que o feito cri... Delícia do Trigo (indústria de panificação) (..) que não tinha inimizade com os policiais mi...
RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELOS SUSCITADOS. ANÁLISE CONJUNTA. REAJUSTE SALARIAL. Após a vigência da Lei n.º 10.192/01, esta Corte passou a não deferir, em dissídio coletivo, o índice inflacionário do período, por entender que o reajuste não poderia estar atrelado a índice de preços, diante da vedação do art. 13, admitindo reajustar os salários em percentual aproximado aos índices inflacionários medidos pelo IBGE, tendo em vista que, no § 1º desse dispositivo, a possibilidade de reajuste é permitida. O índice de correção salarial deferido pelo TRT está desvinculado de qualquer índice inflacionário, o que se encontra de acordo com a jurisprudência desta Corte. Recursos a que se nega provimento, no particular.
... DE SÃO PAULO - PRODESP, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, SIND...
INDENIZAÇÃO PELA REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA DA IMAGEM E DA VOZ DO EMPREGADO. Caso em que resta demonstrado que os vídeos dos quais participou o reclamante tinham finalidade comercial, pois a reclamada atua no comércio e na distribuição de produtos alimentícios, e aqueles visavam à divulgação e à orientação quanto à utilização dos novos produtos aos clientes. Participação do reclamante nos vídeos que decorre da sua condição de empregado, não se verificando a autorização, expressa ou tácita, para reprodução da imagem e da sua voz. Desempenho durante as filmagens de tarefas próprias da função que não afasta o direito à indenização pela divulgação do material na forma promovida pela reclamada, atraindo a aplicação dos art. 5º, XXVIII, “a”, da Constituição da República e 20 do Código Civil. R...
... ÉRICO MORAES BOROWSKI e recorrida AB BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.. Inconfo..., que é a Feira Internacional de Panificação, em 2008, referindo que o estande da rda foi proje...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INCABIMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). RECURSO REPETITIVO. Incabível o sobrestamento do julgamento do recurso especial, em virtude de eventual reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal da matéria nele veiculada, eis que se configura questão a ser apreciada somente no momento do exame de admissibilidade do eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte. Precedentes. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.131.718/SP, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil...
...Ministro Relator. Brasília, 22 de fevereiro de 2011 (data do julgamento). Min...Atividade industrial de alimentos. Panificação e congelamento.' . 21. O reconhecimento da repercu...
Os acréscimos legais referentes a juros e multa previstos na legislação previdenciária, em se tratando de créditos trabalhistas oriundos de sentença, ou acordo homologado, devem ser computados a partir do vencimento da obrigação, que ocorre com o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial trabalhista, conforme entendimento firmado por este Tribunal no acórdão proferido em face do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº TRT-AP: 00381-2003-020-06-85-2. Recurso ordinário improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação do acórdão. Recife (PE), 19 de maio de 2010. Ana Cristina da Silva Ferreira Lima - Juíza Relatora...
... Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos re...
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