EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBSCURIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LFR (LEI 11.101/2005). SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA O DEVEDOR. TERMO INICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO COM EFEITOS "EX NUNC". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. A regra do art. 49 da Lei 11.101/2005 merece interpretação sistemática. Nos termos do art. 6º, caput, da Lei de Falências e Recuperações Judiciais, é a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial que todas as ações e execuções em curso contra o devedor se suspendem. Na mesma esteira, diz o art. 52, III, do referido diploma legal que, estando a documentação em termos, o Juiz deferirá o processament...
O presente trabalho objetiva avaliar o papel das políticas públicas na gestão pública brasileira, sob a ótica da democracia participativa. Com base na Carta Maior de 1988, percebe-se a maneira como a democracia participativa aliada às políticas públicas promovem a construção de uma nova cidadania no Brasil e na formação de espaços públicos de participação no Estado de Direito Brasileiro. A metodologia utilizada é bibliográfica e documental. This study aims to evaluate the role of public policies in the Brazilian public administration, from the viewpoint of participatory democracy. Based on the Greater Charter of 1988, we find the way to participatory democracy allied with public policies promoting the construction of a new citizenship in Brazil and training of public spaces for partici...
Recebo outra carta da ravissante Dora Avante. Dorinha, como se recorda, acidentou-se no último carnaval, quando desfilou na Sapucaí como madrinha da bateria de uma escola. Ela não conseguiu acompanhar o ritmo da escola e foi atropelada pela bateria. Além dos arranhões e da perda de miçangas sofreu o que ela chama de "escoriações morais", pois foi bem na frente do camarote da Brahma. Este ano Dorinha desfilará outra vez como madrinha da bateria, mas de patinete. Como todos os anos, ela preparou-se para o carnaval internando-se no Pitanguy durante quatro meses, só saindo de lá com a garantia de que nada que foi esticado se soltaria na avenida, por mais que ela rebolasse. Dorinha também diz que... Mas deixemos que ela mesmo nos conte. Sua carta veio em papel roxo, escrita com tinta carmim ...
Constitucional e Processual Civil. Ação Civil Pública. Apelação Cível. Preliminares de Ilegitimidade Ativa Ad Causam e Impossibilidade Jurídica do Pedido - Rejeição - Liberdade de Expressão e Manifestação do Pensamento - Garantias Constitucionais - Interpretação Sistemática da Carta - Novela da Globo - Suposta Ofensa a Negros e Afrodescendentes - Obra de Ficção - Inexistência de Compromisso Histórico - Papel do Judiciário - Apelação Desprovida. I - o Ministério Público Enverga Legitimidade para Promover Representação Judicial Visando a Proteção de Direitos Sociais Difusos ou Coletivos, Condão Cuja Matriz Constitucional Vai Residir nos Arts.127 e 129, Iii, da Constituição Federal, Tendo como Instrumento a Ação Civil Pública (Art.5º, I e Iv, da Lei 7.347/85). Na Hipótese Verifica-se a Cla...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA VESTIBULAR: INOCORRÊNCIA - RECEBIMENTO DA INICIAL: DECISÃO MOTIVADA - INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS: ADMINISTRATIVA, PENAL E CÍVEL - INDÍCIOS DE ATO ÍMPROBO NÃO AFASTADOS - DESVIO DE FINALIDADE - ATIPICIDADE INEXISTENTE - RECURSO IMPROVIDO. I - Segundo a inicial da demanda matriz, o requerido-agravante valeu-se do cargo de Subprocurador-Geral da República para se imiscuir em intensa e irregular comercialização de títulos da dívida pública, onde teria havido, inclusive, suposta percepção de comissão, em dinheiro ou outro valor mobiliário, advindo de negociações fraudulentas. Além do mais, sua condição de agente público ...
... ora agravante consistiu no fornecimento de cartas de referência ( carta de conforto), aos negociado..." expedida ( cartas de conforto"), em papel timbrado do MPF, assinada - repita-se - com a invo...
O estado evoluiu de patriarcal para patrimonial; de individual para social. É a inserção da Educação nos textos constitucionais que marca a passagem do Estado Individual para o Estado Social. O artigo faz uma análise crítica da Carta de 1824 em relação aos direitos educacionais. Centra-se no papel do que se origina nos atuais municípios.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇO POSTAL. MONOPÓLIO DA UNIÃO. ENTREGA DE INVÓLUCROS CONTENDO CARTÕES DE CRÉDITO. DOCUMENTO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE SERVIÇO POSTAL DE VALORES. VIOLAÇÃO AO MONOPÓLIO POSTAL DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 21, INCISO X E 170 DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Não prevalece a alegação da apelante de que os invólucros contendo cartões de crédito não se configuram como objetos de correspondência ou postal e, dessa forma, o serviço correspondente à entrega desses documentos não poderia ser considerado privativo da União. A esse respeito, este Tribunal já decidiu que "os documentos bancários e os títulos de crédito enquadram-se no conceito de carta, previsto no artigo 47 da Lei 6.538/78, constituindo, portanto, o transporte respectivo, m...
...36 define que carta é todo papel, mesmo sem envoltório, com endereço e comunicaç...
IMUNIDADE - IMPOSTOS - LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO - APOSTILAS. O preceito da alínea 'd' do inciso VI do artigo 150 da Carta da República alcança as chamadas apostilas, veículo de transmissão de cultura simplificado.
Os artigos 21, IX, e 23, IX e X, da Carta Magna não socorrem a agravante, pois, embora seja nobre o papel desempenhado pela CEF, na questão de promoção de programas de construção de moradias e na melhoria das condições habitacionais, isto, por si só, não retira a eficácia da prevalência do crédito trabalhista contida no Código Tributário Nacional, pois esta teria que ser expressamente revogada, o que não é a hipótese dos autos. Correta a decisão agravada. Agravo de Petição a que se nega provimento.
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BANCO SANTANDER. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REALINHAMENTO SALARIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. Cerceamento de defesa 1. No caso dos autos a questão controvertida é preponderantemente de direito, na qual se impunha o julgamento antecipado do feito, a teor do que estabelece o art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, diante disso, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa aduzida. 2. Ressalte-se, ainda, que o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 130 do diploma legal processual precitado. Competência da Justiça Comum 3. A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma ...
... privada complementar possuem significativo papel social, tanto é fato que constam no Título VIII,, da Carta Magna, onde há referência expressa ao tema relat...
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