O presente trabalho versa sobre a possibilidade de incidência do princípio da insignificância no Direito Penal do ambiente, uma vez que o bemjurídico ambiental, ao par de sua natureza fundamental e difusa, possui um regime jurídico peculiar, capitaneado pelas notas da prevenção/precaução e do interesse intergeracional, as quais quebram as clássicas concepções individualista e patrimonial do Direito Penal tradicional. Palavras-chave: princípio da insignificância; mudança de paradigma; aplicação; proteção; ambiente. This present work translate about a possibility of incidence of insignificancy principle in the Environmental Penal Law, once that t...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. VALIDADE DE CLÁSULA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. NÃO-RENOVAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PACTUADO, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (REsp 1112796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 19/11/2010)
... porque fora editado sob a égide dos paradigmas do Estado liberal e individualista -, o fato é qu... concreta põe em causa o paradigma tradicional do direito das obrigações, fundado na valorizaç...
O objetivo do presente artigo é demonstrar que a Administração Pública pós-moderna tem um dever prestacional tão relevante num Estado providência como o nosso, que ela deve ser controlada ativamente a realizar ações capazes de promover o bem-estar social através de um instrumental teórico compatível com a dinâmica proposta pelo Direito Administrativo. Para persecução deste objetivo o artigo é estruturado na análise de quatro pontos essenciais: i) a relação entre atividade administrativa e atividade legislativa, com foco na necessidade de constitucionalização do direito administrativo e na concepção, difundida pela doutrina tradicional brasileira, acerca da vinculação da Administração à lei; ii) a superação do paradigma weberiano em razão da necessidade do diálogo entre a técnica e a leg...
As mudanças ocorridas no transporte aéreo brasileiro após o ciclo de “reformas para o mercado” tornaram o setor objeto de crescente interesse. Este interesse se traduziu no surgimento de uma ampla literatura, caracterizada pela ênfase na agenda de liberalização e na crítica aos indícios de ativismo estatal. O artigo tem como objetivo confrontar este tipo de interpretação, incorporando abordagens inspiradas na Sociologia Econômica e nas análises institucionalistas para chamar atenção para a importância das variáveis de natureza política, com destaque para o Estado, no desempenho econômico. O contexto pós-reformas se caracteriza por um movimento inicial de maior ativismo estatal sobre o transporte aéreo, com a retomada de instrumentos regulatórios mais rígidos e a reabertura dos canais de...
PROCESSO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO, O QUE PROVOCOU A REQUISIÇÃO DOS AUTOS PARA CONFERÊNCIA. INVERACIDADE, CONTUDO, DA ALEGAÇÃO. INCIDENTE PROCESSUAL MANIFESTAMENTE INFUNDADO. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. - Tendo sido alegado, no agravo regimental, que a ilegibilidade do protocolo aposto no recurso especial se deu por falha no procedimento de digitalização do feito, fez-se necessária a requisição de subida dos autos originais para conferência. - Constatado que, ao contrário do alegado, não houve falha da digitalização, é de se concluir que a alegação infundada, havendo criado incidente processual, de que resultou a procrastinação do desfecho do caso ne...
...Pela forma tradicional de tramitação, os autos passam um temo enorme em... ou de outra, estão ligadas a esse novo paradigma de processo. 10.- Atualmente experimenta-se uma fa...
O envelhecimento é um processo presente na sociedade atual e o idoso surge como uma demanda coletiva contemporânea. Este encontra uma sociedade diferente daquela em que nasceu. Os antigos sistemas sociais baseados em estruturas sociais perdem forças para uma nova organização social, não mais baseada em status e papéis sociais dos seus indivíduos, mas em função de subjetividades, de pensamentos e ações que os transformem em atores sociais. Sua subjetividade se manifesta, quando este tem a capacidade de nomear, ou seja, quando apresenta narrativas que o emancipem. Buscou-se fundamentação em Honneth; Touraine; Habermas; Huyssen; Beyme; Aronowitz; Laclau; Mouffe; Bell e Heller. O artigo se alinhava a partir da conceituação que os teóricos trazem sobre pós-modernidade e as sociabilidades pos...
..., na sociedade, a transição de um paradigma tradicional para outro, reflexivo ( GARCES, 2009)...
Na hipótese de o empregado receber remuneração composta de parte fixa e variável - in casu, as comissões -, sobre esta última incide apenas o adicional de horas extras, nos termos do normativo inserto na Súmula nº 340 do TST. Recurso ordinário patronal parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores e juízes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a arguição de nulidade processual por cerceamento de defesa, suscitada pela empresa. No mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso patronal, no que toca às matérias remanescentes de seu apelo para: a) excluir da condenação a incidência da diferença de repouso remunerado decorrente do reflexo das horas extras sobre férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS (aplicação da Orientaç...
... premiação imposto pela Ambev quebra o paradigma tradicional do direito do trabalho, de um contrato...
Ao longo das últimas décadas constatou-se que, em tempos de crise, a manutenção do empreendimento econômico - e, com ele, do sustento do universo de direitos trabalhistas e previdenciários dos empregados - faz-se através do sacrifício dos postos de trabalho. O empresário, pressionado, demite para sobreviver "Tais entraves revelados pela experiência prática demonstram que a fl exibilização feita via negociação com sindicatos resolve apenas poucos casos, deixando a grande maioria ao sabor da própria sorte" "A superação da filosofia liberal exige que o trabalhador seja agora identificado não mais como um indivíduo atomizado, mas como uma pessoa. Como tal, possui vínculos sociais e afetivos; insere- se em um seio social e é nele que se realiza e se identifica" "A estrutura de pr...
O presente artigo se propõe a revisar os conceitos do marketing de relacionamento, valor do cliente e troca relacional, em consonância com a proposta de atuação do Banco Alfa. No início do ano de 2003, o Banco Alfa refinou a sua proposta de atuação, passando a praticar os conceitos do marketing de relacionamento e, gradativamente, substituindo a tradicional prática das transações discretas pela prática das trocas relacionais, evidenciando assim, a preocupação com o valor do cliente. O passo seguinte foi coletar informações junto ao Banco Central do Brasil (BACEN) e ao Sistema de Avaliação da Gestão do Banco Alfa, referentes aos principais indicadores de desempenho...
... de Relacionamento e uma Mudança de Paradigma. Um dos principais objetivos de um negócio – in...
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA DE CARTA DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE OUTRO IMÓVEL NA MESMA CONSTRUTORA. ART. 53, CAPUT, C/C ART. 51, II, DO CDC. RECURSO NÃO CONHECIDO. A análise da abusividade da cláusula de decaimento "é feita tanto frente ao direito tradicional e suas noções de abuso de direito e enriquecimento ilícito, quanto frente ao direito atual, posterior à entrada em vigor do CDC, tendo em vista a natureza especial dos contratos perante os consumidores e a imposição de um novo paradigma de boa-fé objetiva, eqüidade contratual e proibição da vantagem excessiva nos contratos de consumo (art. 51, IV) e a expressa proibição de tal tipo de cláusula no art. 53 do CDC". Ao disp...
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