ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. EDUCAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADES DIVERSAS (DANÇA, IOGA, ARTES MARCIAIS) INCLUÍDAS NA ATUAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL PROFISSIONAL POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A LEI. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E LEGITIMIDADE DO PARQUET FEDERAL DECIDIDAS COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI N. 9.696/1998. Recurso especial pelo qual o Conselho Regional de Educação Física do Estado do Rio Grande do Sul sustenta a obrigatoriedade de inscrição em seus quadros de profissionais diversos, por se considerar que os artigos 1º e 3º da Lei n. 9.696/1998 têm comando...
... que os acórdão apontados como paradigmas, que tratam da inscrição de profissionais de art...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIFERENÇA DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. LEI MUNICIPAL Nº 7.235/96. SÚMULA 280/STF. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO-CABIMENTO. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. A recorrente, apesar de interpor o presente recurso pela alínea "b" do permissivo constitucional, furtou-se a demonstrar o ato de governo local julgado válido em face de lei federal, o que justifica a aplicação, no ponto, da Súmula 284/STF. O acórdão recorrido baseou-se em interpretação da Lei Municipal nº 7.235/96, sendo inviável seu reexame ante o óbice da Súmula 280/...
... a decisão recorrida e os acórdãos paradigmas, na forma dos artigos 541, parágrafo único, do C... e salários dos profissionais da Educação, procedida pela Lei Municipal 7.235⁄96, o que at...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIFERENÇA DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. LEI MUNICIPAL Nº 7.235/96. SÚMULA 280/STF. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO-CABIMENTO. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. A recorrente, apesar de interpor o presente recurso pela alínea "b" do permissivo constitucional, furtou-se a demonstrar o ato de governo local julgado válido em face de lei federal, o que justifica a aplicação, no ponto, da Súmula 284/STF. O acórdão recorrido baseou-se em interpretação da Lei Municipal nº 7.235/96, sendo inviável seu reexame ante o óbice da Súmula 280/...
... a decisão recorrida e os acórdãos paradigmas, na forma dos artigos 541, parágrafo único, do C... e salários dos profissionais da Educação, procedida pela Lei Municipal 7.235⁄96, o que at...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FECHAMENTO DE ESCOLA - ANTECIPAÇÃO DE SEMESTRALIDADES - NÃO DEVOLUÇÃO - PRIMEIRA APELAÇÃO -ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR REJEITADA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRELIMINAR REJEITADA - GESTOR QUE ENTRA POSTERIORMENTE À CRISE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINOL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -SEGUNDA E TERCEIRAS APELAÇÕES - NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS - PRELIMINAR REJEITADA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA- PORVA EMPRESTADA - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS COLIGADAS - DANO MORAL COLETIVO - POSSIBILIDADE. Ao longo da História das sociedades, tivemos três paradigmas básicos de organização política: o "...
... prevê que as causas relativas à educação devem ser julgadas por estes, do que se conclui qu...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... integralmente a ele [G.], bem como na educação e criação do menor C. E. Prossegue asseveran...Â13.- Os paradigmas trazidos a contrastamento são diversos do caso pr...
... os profissionais egressos de cursos de educação à distância de efetuar o registro perante o Cons... cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o recorrido com a finalidade de demonstrar a ado...
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - MAGISTÉRIO - ADI Nº 3772/DF - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS. A ausência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, inviabiliza o recurso especial pela hipótese da alínea "c" do permissivo constitucional. De acordo com o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.772/DF, DJe 27/03/2009), para fins de concessão da aposentadoria especial prevista no art. 40, III, "a" e § 5º, da Constituição Federal, a função de magistério abrange não só o trabalho em sala de aula, como também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento a pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e a di...
..., excluídos os especialistas em educação. 3. Recurso especial conhecido e não provido. AC...
PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Não tendo sido demonstrada ausência de tutela jurisdicional capaz de ensejar a nulidade do julgado, haja vista terem sido evidenciados os fundamentos adotados para o convencimento do julgador de origem, afasta-se a violação indicada ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. II - Impende salientar que, havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este, nos termos da Orientação Jurisprudencial 118 da SDI do TST, sendo necessário, por injunção lógica, que o preceito legal verse especificamente sobre a matéria impugnada. III - Convém trazer a lume, ainda, o teor do inciso III da Súmula 297 do TST, segundo...
... decisão recorrida e os das decisões paradigmas com o objetivo de dilucidar a ocorrência da indig... da Portaria 204/45 do Ministério da Educação não dá respaldo à pretensão recursal, conforme...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTADO DE MINAS GERAIS. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Discute-se nos autos a compensação das perdas salariais ocorridas por ocasião da aplicação incorreta das regras de conversão da URV com reajustes remuneratórios determinados por normas legais posteriores. Hipótese em que a matéria foi analisada pelo Tribunal de origem com base na apreciação da Lei Estadual n. 15.962/2005. Rever tal entendimento demandaria o reexame de lei local, o que é vedado a esta Corte. Incidência da Súmula 280/STF. O conhecimento do recurso especial, com esteio no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, requer a demonstração do entendiment...
... da Secretária de Estado de Educação, estabelecendo nova tabela de vencimentos para os ... o acórdão atacado e as decisões paradigmas, a teor do disposto no art. 541 do CPC e art. 255,...
Prestação de Contas. Exercício de 2007. Senai/pi. Contribuições Indevidas ao Iel e à Fiepi. Adiantamentos Feitos ao Conselho Nacional do Senai, Cuja Restituição, em Exercício Seguinte, Não Foi Comprovada. Indícios de Acumulação Indevida de Cargos Públicos, Com Possível Violação Aos Arts. 37, Incisos Xvi e Xvii, e 38, da Cf/88. Diligência. Citação. Acolhimento Parcial das Alegações de Defesa. Inaplicabilidade da Vedação Constitucional de Acumulação de Cargos Públicos. Contas Regulares Com Ressalva Dos Gestores Chamados Aos Autos e Regulares Dos Demais. Quitação. Determinações
... e social, contribuir para fomentar a educação, a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico para ... obstante a existência de decisões paradigmas acerca da matéria, as informações contidas em t...
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