AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. SOBRESTAMENTO DA MATÉRIA. DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (REs 591.797/626.307 e AG 754.745). JUÍZO DE CONHECIMENTO NÃO ULTRAPASSADO. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffolli) e do Agravo de Instrumento nº 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite...
... de que cuidam os aludidos recursos paradigmas, limitando-se a deliberar sobre óbice ao conhecim...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF - COMPENSAÇÃO - LIMITES - INCIDÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES APLICÁVEIS - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS. A Primeira Seção do STJ modificou posicionamento anterior para adotar o entendimento de que o contribuinte, optante pela restituição do indébito de exação declarada inconstitucional, via compensação tributária, submete-se as limitações constantes nas Leis 9.032/95 e 9.129/95, em atenção à Súmula Vinculante nº 10 do STF. A ausência de cotejo analítico, bem como de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recurso especial ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COFINS - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 211/STJ - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - REVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR EQÜIDADE - VEDAÇÃO AO REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS. A ausência de cotejo analítico, bem como de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea "c" do permissivo constitucional. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de orig...
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. RESOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO. VALORES DEVIDOS AOS SÓCIOS RETIRANTES. VIOLAÇÃO DO ART. DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-CARACTERIZADO 1. Não configura ofensa ao art. 1.031 do Código Civil o acolhimento das conclusões de laudo pericial que, ao apurar o valor do fundo de comércio, utiliza-se de sistemática de cálculo consistente na "projeção da rentabilidade futura trazida ao valor presente", de modo a aferir os efeitos provocados pela perda da parcela intangível do patrimônio ('contas de clientes'), que seguira juntamente com os sócios retirantes, no patrimônio da sociedade. Não há de ser conhecido o recurso especial se o exame da suposta contrariedade do julgado recorrido a dispositivo de lei ...
...) entre os arestos recorrido e paradigmas impede o conhecimento do recurso especial sob o pr...
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS - VIOLAÇÃO DE SÚMULA, DE LEI LOCAL E DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL: DESCABIMENTO DO ESPECIAL - FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS: SÚMULA 283/STF - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 150/STF. A ausência de cotejo analítico, bem como de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea "c" do permissivo constitucional. Descabe ao STJ apreciar, em sede de recurso especial: violação a súmula, a lei local e a dispositivo constitucional, ante os precisos termos do art. 105, III, da CF/88. Ausente a impugnação aos ...
PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL SUPRIMENTO DO VÍCIO, COM EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão acerca da presença do proprietário no pólo ativo da demanda, o que torna inócua a discussão em torno da legitimidade da empresa locatária, que intenta discutir o IPTU ou pleitear a restituição dos valores recolhidos, merecem ser acolhidos os embargos de declaração para que sejam apreciadas as demais questões invocadas no recurso especial. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. Os conceitos de especificidade e divisibilidade previstos nos arts. 77 e 79 do CTN são mera repetição do art. 145, II, da Constituição Federal, sendo incabível o reexame do t...
... nos acórdãos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recurso especial pela hi...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - SISTEMA SIMPLES DE TRIBUTAÇÃO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 211/STJ - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO: SÚMULA 284/STF - APLICAÇÃO DE MULTA - AFASTAMENTO - SÚMULA 98/STJ. A ausência de cotejo analítico, bem como de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea "c" do permissivo constitucional. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento ...
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 E 538 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 211/STJ - FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS: SÚMULA 283/STF - ATO NULO - IMPRESCRITIBILIDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS - 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Ausente a impugnação aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. É firme a jurisprudê...
... aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recurso especial pela hi...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO CONTRATOS EMPREITADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA OFENSA AOS ARTS. , 333, I, E 460 DO CPC DESNECESSIDADE DE REFORMA CORREÇÃO MONETÁRIA VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL TERMO INICIAL ART. 55, III, DA LEI 8.666/1993 PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 211/STJ DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DE JUROS OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA ART. 960 DO CC/1916 SÚMULA 83/STJ. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. É desnecessária a reforma do acórdão recorrido, por violação dos arts. 128, 333, I, e 460 do CPC, se o Tribunal diz que nã...
... aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recurso especial pela hi...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. O Tribunal a quo não analisou, nem mesmo em sede de embargos de declaração, a matéria sob o enfoque dos arts. 42, § 2º, e 43 da Lei nº 8.987/95 e da Lei nº 8.666/93, pois, no âmbito de cognição, restringiu o exame apenas à existência dos requisitos essenciais para o deferimento de antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do CPC, deixando a apreciação da matéria de mérito para ser analisada quando do julgamento definitivo da ação principal. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. A ausência de similitude fática entre os acórdão recorrido – que analisou os requisitos autorizadores da tutela antecipada (art. 273 do CPC) ...
...273 do CPC) - e os paradigmas - que examinaram os temas constantes dos arts. 42 e 43 da Lei nº 8.987/95 - impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo...
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