PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO DE CIGARROS, EQUIPAMENTOS ELETRO E ELETRÔNICO E MATERIAL DE INFORMÁTICA ESTRANGEIROS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À AUTORIA. A data do recebimento da denúncia interrompe a contagem da prescrição, de acordo com o art. 117, I,CP. Entrada de mercadorias estrangeiras no país, licitamente, pressupõe o pagamento dos tributos. Se o agente não declara o excesso de cota, evidentemente está iludindo o fisco. A conduta da ré, guia de ônibus de turismo para o Paraguai, é manifestamente atípica, pois que não realizou a conduta descrita no núcleo do crime de descaminho, já que não ficou comprovada que quaisquer das mercadorias apreendidas lhe pertencessem e nem que compactuou com os demais passageiros para o cometimento do cri...
PENAL. CONTRABANDO E DESCAMINHO. MERCADORIAS PROVENIENTES DO PARAGUAI. ÔNIBUS DE TURISMO. INTERNAÇÃO. PROVA. Preceitua o artigo 157 do Código de Processo Penal que o Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova, não ficando adstrito a critérios valorativos e apriorísticos. Na espécie, o exame das provas constantes dos autos, inclusive testemunhal, revela a existência da materialidade e a certeza da autoria dos fatos delituosos imputados ao Apelante. Recurso improvido.
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS (ART. 334, CAPUT, CP). MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. Na espécie, foi aprendido em poder do acusado, conforme Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 06/07), dentre outras mercadorias, 12 caixas de cigarro CALVERT, contendo 50 pacotes em cada caixa; 13 caixas de cigarro PARTY, contendo 50 pacotes em cada caixa; 2 caixas de cigarro SKY, contendo 50 pacotes em cada caixa, totalizando 1.350 (mil trezentos e cinquenta) pacotes de cigarros, avaliados em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Mercadoria que não estaria sujeita à tributação pela Fazenda Nacional, ante a proibição de sua comercialização em território nacional, sendo que o seu consumo diário fere n...
... em comento trata de busca em ônibus de turismo proveniente do Paraguai. É notório o fato de que...
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