ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. QUANTUM DOS DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. MP 2180/35-01. PENSÃO. TERMO AD QUEM. DATA EM QUE O DE CUJUS COMPLETARIA 70 ANOS. Trata-se na origem de Ação Condenatória contra o Estado da Paraíba, em razão do assassinato do esposo/pai dos ora recorrentes, em 1984, por policiais militares, condenados penalmente. A sentença de 1º grau julgou a demanda parcialmente procedente, estabelecendo indenização por danos morais, pensão alimentícia mensal e danos materiais a partir de 1999 (o período anterior estaria prescrito), acrescidos de correção monetária e juros de mora. O acórdão deu provimento parcial à apelação dos particulares apenas par...
ADMINISTRATIVO. VOGAL DE JUNTA COMERCIAL. NOMEAÇÃO NAS VAGAS DESTINADAS AO ESTADO-MEMBRO. SUBSTITUIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO TÉRMINO DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO Nº 1.800/96. ILEGALIDADE. PRECEDENTE DO STF. O mandado de segurança foi impetrado contra ato de exoneração da lavra do Sr. Governador do Estado da Paraíba, por entender o recorrente que, alçado regularmente à condição de Vogal da Junta Comercial do Estado da Paraíba, somente poderia perder o mandato caso incorresse em conduta incompatível com a dignidade do cargo ou em razão de ausências injustificadas, não podendo ser substituído por qualquer outro motivo. A Lei nº 8.934/94 estabeleceu alguns critérios a serem observados para a nomeação (art. 11) e também para a destituição (art. 17), não fazendo qualquer dist...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO NOTICIADO PELA FAZENDA PÚBLICA. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE ERRO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Hipótese em que a Execução Fiscal ajuizada pelo Estado da Paraíba foi extinta a seu pedido, com base em documento que demonstraria o pagamento do crédito tributário. Posteriormente, constatou-se equívoco no sistema informatizado de gerenciamento da dívida ativa, de modo que o crédito tributário permanecia pendente de adimplemento. O Tribunal de origem julgou improcedente o pedido deduzido em Ação Rescisória, ao argumento de que a hipótese não se amolda à previsão do art. 485, IX, do CPC. Com efeito, o erro de fato ocorre quando o juiz compõe a lide supondo a existê...
Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 7°, XIII, da Constituição Federal, e no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento da horas -in itinere- e seus respectivos reflexos, restabelecendo a sentença, neste aspecto. (RR - 719/2008-114-08-00.3 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/12/2008, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/02/2009) Feita...
..., em tese, aos trabalhadores rurais da Paraíba, haja vista o disposto no art. 611, da CLT, in ver...
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENGANO NÃO JUSTIFICÁVEL ASSEVERADO PELA ORIGEM. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA. RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA LIMINAR. Trata-se de reclamação ajuizada pela Águas do Paraíba S/A em face de acórdão da Quarta Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro que entendeu pela restituição em dobro do que foi cobrado indevidamente a título de fornecimento serviços de água e esgoto. Na petição inicial da reclamação, a reclamante sustenta que o acórdão atacado está em contradição com jurisprudência firme desta Corte Superior no sentido do cabimento de mera rep...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO PÚBLICO. ATO DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO. PROVIMENTO 5/2006. REGULAMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS. PODER JUDICIÁRIO. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS ATIVIDADES CARTORIAIS. LEGALIDADE. Ação Mandamental proposta contra ato do Desembargador Corregedor-Geral de Justiça do Estado da Paraíba que, por meio do Provimento 5/2006, instituiu a Guia de Recolhimentos de Emolumentos GRE, referente à prestação de serviços notariais e de registros. Hipótese em que o impetrante visa a restabelecer o seu direito de receber, diretamente em seu caixa, os valores que lhe couberem na modalidade de emolumentos. O Sistema Nacional de Serviços Notariais e Registrais, imposto pela Lei 8.935, de 18.11.1994, com base...
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