paraisos fiscais na america central

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68 documents for paraisos fiscais na america central
  • PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR INFRAÇÃO DOS ARTIGOS 4º, 16, 22, PARÁGRAFO ÚNICO, COMBINADOS COM O ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, DO LEI FEDERAL Nº 7.492/1986. RECEBIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO. INCONSISTÊNCIA DO PLEITO. Denúncia afeiçoada ao artigo 41 do Código de Processo Penal, sem incorrer nas hipóteses do seu artigo 43, revela-se hígida, em face das alegações do impetrante, das quais não se infere, de modo induvidoso e cumpridamente demonstrado, o argüido constrangimento ilegal. Ordem denegada.

    ... de sociedade 'off shore' com sede em paraísos fiscais no Caribe e na América Central" (fls. ...

  • PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE PARA A INVESTIGAÇÃO. PERICULUM LIBERTATIS A prisão temporária, medida caracterizada por nota de excepcionalidade, reclama sua imprescindibilidade para a investigação do inquérito policial. Para a decretação da prisão temporária, com base no inciso I do art. 1º da Lei 7.960, de 21 de dezembro de 1989, há de ficar demonstrada sua necessidade para o sucesso da investigação. É preciso estar evidenciado o periculum libertatis, ou seja, o perigo de o indiciado em liberdade prejudicar ou impossibilitar as investigações.

    ... e investir na Costa Rica, um dos paraísos fiscais da América Central, altas somas em ...

  • Hong kong e ilhas virgens britânicas são usados como plataforma de investimentos SÃO PAULO O ano de 2010 foi o divisor de águas na estratégia chinesa de fincar as bandeiras de suas empresas no Brasil.

    ..., porém, não aparece nos dados do Banco Central, que contabiliza os ingressos de recursos ...

  • Hong kong e ilhas virgens britânicas estão entre os locais utilizados para remeter investimentos SÃO PAULO O ano de 2010 foi o divisor de águas na estratégia chinesa de fincar as bandeiras de suas empresas no Brasil.

    ..., não aparece nas estatísticas do Banco Central, que contabiliza os ingressos de recursos ...

  • Segunda Leitura:

    ... por pessoas jurídicas localizadas em paraísos fiscais. A partir deste momento, a movimentação ... caso, as autoridades federais norte-americanas, com a participação direta do então presidente ... internacionais, ele é um órgão central, único no país, encarregado de receber ...

  • ...Tal dualidade, central nesse estudo, pode ser sistematizada no seguinte ... do sigilo bancário para efeitos fiscais. 2. Áreas de proteção ao sigilo: zonas de ... sobre transações financeiras, na América Latina, eram os dois mais importantes exemplos do ... fraude, dissimulação e passeios em "paraísos fiscais". São os "cupins" atacando. . 4. ...

  • O presente artigo visa, como objetivos, discorrer sobre os impactos da Lei Sarbanes-Oxley nas esferas empresariais e a sua possível democratização nos mercados, partindo de análises do processo de globalização e seus desdobramentos na tentativa de consolidação dos movimentos e projetos globais para que se estabeleçam caminhos que conduzam as empresas a uma maior sustentabilidade nos âmbitos socioeconômicos e ambientais, baseados nos princípios da governança corporativa. A governança corporativa é justificada e defendida tanto pelas empresas quanto pela sociedade e pelo Estado como fenômeno que abarca o reconhecimento da sua necessidade para a sobrevivência e perenidade de uma empresa no cenário internacional, por meio da utilização de melhores práticas de gestão e profissionaliza...

    ..., principalmente nos mercados norte-americanos, despertaram as empresas para a relevância ..., no qual a empresa cumpria papel central, mas não dominante, a um neocapitalismo que as ..., transferiu suas subsidiárias para paraísos fiscais, pagando multa a SEC de US$ 50 milhões ...

  • O Globo RIO - Informações confidenciais obtidas pelo Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ na sigla em inglês) sobre pessoas em mais de 170 países ligadas a empresas e fundos em paraísos fiscais incluem os nomes de pelo menos três brasileiros: Clarice, Leo e Fábio Steinbruch, de acordo com o site do próprio ICIJ.

    ... seus proprietários, assim como ao Banco Central do Brasil como um investimento brasileiro no ...

  • DECISÃO: Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por MJF - PUBLICIDADE E PROMOÇÕES S/C LTDA., FENIX - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e EURO-AMÉRICA EVENTOS LTDA., todas representadas por JUAN FIGER SVIRSKI, contra atos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DESTINADA A APURAR IRREGULARIDADES NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A CBF E A NIKE, que, aprovando os requerimentos nºs. 240/01, 241/01 e 242/01, formulados pelo Deputado Federal, Dr. ROSINHA, aprovou, em sessão ordinária de 15 de fevereiro do corrente ano, a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico de tais empresas. 2. Sustentam, em síntese, as impetrantes, que tais deliberações da CPI não estão adequadamente fundamentadas, como exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pois se basearam, ap...

    ... clubes uruguaios, o Correntistas e o Central Español, como uma espécie de transição para ... é hoje considerado um dos principais paraísos fiscais do hemisfério Sul. A maioria dos ...

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