...§ 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repous..., ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica:. Pena- detenção, de tr...Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa o...Paralisação de trabalho de interesse coletivo. ARTIGO 201. Participar de suspensão ou ...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
..., ou seja, somente representam os interesses da categoria na ausência do respectivo sindicato.... pela União por entender que a paralisação das atividades dos servidores da Justiça Eleitora... artigo 864 da Consolidação das Leis do Trabalho, relativamente ao julgamento de dissídios coletiv...a) A iniciativa do dissídio coletivo de greve, bem como as relações obrigacionais dec...
DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. I - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ATIVIDADE ESSENCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA DATAPREV. A partir de interpretação sistemática do artigo 114, § 3º, da Constituição Federal, a Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que a alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 não atribuiu legitimidade exclusiva ao Ministério Público do Trabalho para o ajuizamento de dissídio coletivo de greve em atividade essencial, tendo apenas reforçado a legitimidade do Parquet na tutela do interesse público. De outro lado, nada recomenda restringir a legitimidade do empregador em discutir o movimento em face da garantia de acesso à Justiça. Logo, a legitimidade é concorrente entre o Ministério Público do Trabalho e os sindicatos ou e...
... dos descontos dos dias de paralisação, ressalvadas as hipóteses de o empregador contrib...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
..., ou seja, somente representam os interesses da categoria na ausência do respectivo sindicato.... pela autora para que fosse mantida no trabalho, nos dias de greve, uma equipe com no mínimo 60% ...Na ocasião, entendi que a paralisação das atividades dos servidores da Justiça Federal,... ao julgamento de dissídios coletivos: "Não havendo acordo, ou não comparecendo ambas ...
...formação de quadrilha armada, paralisação de trabalho seguida de violência ou perturbação..., paralisação de trabalho de interesse coletivo, frustração de direito assegurado por l...
Conforme o disposto no artigo 114, § 3º, da Constituição da República, ¿em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público¿, o Ministério Público do Trabalho está legitimado à propositura de dissídio coletivo perante a Justiça do Trabalho. Entretanto, não se tratando de paralisação de serviços em atividade essencial para a coletividade -- uma vez que ¿(...) a disciplina do direito de greve para os trabalhadores em geral, quanto às 'atividades essenciais', conforme proclamou incidentemente o plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do MI-708/DF (relator o Ministro Gilmar Mendes), ¿é especificamente delineada nos arts. 9º a 11 da Lei nº. 7.783/1989¿ (Cf. Revista Trimestral de Jurisprudência, vol. 00207, II, p. 00471) --, o sistema de freios ...
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/STF - MANDADO DE SEGURANÇA - CORTE DO PONTO DE SERVIDORES GREVISTAS MEDIDA QUE PODE SER LEVADA A TERMO PELA ADMINISTRAÇÃO. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula 266/STF. O Pretório Excelso, a partir do julgamento do MI n° 708/DF, firmou entendimento de que a paralisação de servidores públicos por motivo de greve implica no consequente desconto da remuneração relativa aos dias de falta ao trabalho, procedimento que pode ser levado a termo pela própria Administração. Precedentes. Segurança denegada. (MS 15.272/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/2010, DJe 07/02/2011)
...: Trata-se de mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, impetrado pela CONFEDERAÇ... judicial e extrajudicialmente os interesses de todos os servidores celetistas e estatutários ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EX-PREFEITO - CRIME DE RESPONSABILIDADE - ART. , VII, DO DECRETO-LEI 201/67 - OMISSÃO DE PRESTAR CONTAS, NO DEVIDO TEMPO, AO ÓRGÃO COMPETENTE - SUPOSTA IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS, POR OMISSÃO DE ALGUNS DOCUMENTOS - DENÚNCIA PELA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, NO DEVIDO TEMPO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA - RECURSO IMPROVIDO. I - Encaminhada tempestivamente, ao FNDE, a prestação de contas do Convênio firmado com o Município de Pugmil/TO, com documentos que, a princípio, demonstram, razoavelmente, a aplicação dos recursos liberados para o fim contratado, não há subsunção da conduta em exame ao disposto no art. 1º, VII, do Decreto-Lei 201/67. II - A ação que agora se pretende imputar ao acusado, ou seja, prestar contas em ...
Assunto: Paralisação de Trabalho de Interesse Coletivo (art. 201) - Cri...
..., mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interes... e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. § 1º- Do acordo ou do contrato cole... de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e. #Inc...
DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. TRABALHADORES PORTUÁRIOS. 1) A paralisação total e temporária da prestação de serviços por uma coletividade de trabalhadores (estivadores), representada pelo Suscitado, a afetar os operadores portuários, com a finalidade de defesa de interesse coletivo, vinculado à relação de trabalho, configura a greve, nos termos da Lei nº 7.783/89, independentemente do período de sua duração. 2) Caracterizada a greve, evidencia-se o interesse de agir do Suscitante, no tocante à pretensão de declaração de abusividade do movimento grevista, típica da ação coletiva ajuizada (dissídio coletivo de greve), sendo irrelevante a circunstância do encerramento da greve na véspera do ajuizamento da ação. 3) A inobservância dos requisitos previstos na Lei nº 7.783/89 configura o abuso do...
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