Paralisação de Trabalho de Interesse Coletivo
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Em vigor
Código Penal
...§ 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ..., ou a participar de parede ou paralisação" de atividade econômica:. Pena- detenção, de tr\xC3"...Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ...Paralisação de trabalho de interesse coletivo. ARTIGO 201. Participar de suspensão ou ...
- Paralisação de trabalho de Interesse Coletivo e Sabotagem: Uma Leitura a partir das Liberdades Coletivas e dos Direitos Fundamentais Sociais
- Paralisação de Trabalho de Interesse Coletivo (art. 201 do Código Penal)
- Paralisação de trabalho de interesse coletivo (Art. 201, CP)
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ..., à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os ...º Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ..., com vistas à composição de conflito coletivo. Art. 35. A designação de mediador de que trata ...I – do interesse integrado;. II – da efetiva comunhão de ...III – a paralisação do serviço nos dias em que, por conveniência do ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... devem gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, ... e do patrimônio cultural de interesse turístico;. VII - a atenuação de passivos ... data de eficácia do segundo dissídio coletivo celebrado na vigência desta Lei. § 1º Para a ... de cadastro implicará a paralisação dos serviços e a apreensão do certificado de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...ção, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;. X - promover a responsabilidade dos ...II - o Ministério Público do Trabalho;. III - o Ministério Público Militar;. IV - o ... de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades ...ção em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de qualquer natureza, oficiando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº Pet-286-68.2012.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE GREVE. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE PERANTE O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO COM FORMULAÇÃO DE PEDIDOS IDÊNTICOS. JULGAMENTO DO PROCESSO DE DISSÍDIO COLETIVO ESGOTANDO A MATÉRIA. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. A Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar o Dissídio Coletivo de Greve ajuizado posteriormente...
... POSTERIOR AJUIZAMENTO DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE PERANTE O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... o pedido de desconto dos dias de paralisação (Processo nº TST-DC-5381-47.2012.5.00.0000, DEJT ... coletivo perdeu o objeto por falta de interesse superveniente. Processo que se julga extinto, sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6230-33.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. GREVE. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXAME DA CAUSA PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES. O Tribunal Regional do Trabalho extinguiu o processo, sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de interesse de agir do Sindicato suscitante. Verifica-se, todavia, que a fundamentação que deu suporte à decisão guarda relaçã
... SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXAME DA CAUSA PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. ... figura como Parte legítima no Dissídio Coletivo de Greve. Precedentes. Acolhida a preliminar de ... DA GREVE E PAGAMENTO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. Os documentos apresentados (ata da assembleia, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-1600300-98.2006.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. TRABALHADORES PORTUÁRIOS. 1) A paralisação total e temporária da prestação de serviços por uma coletividade de trabalhadores (estivadores), representada pelo Suscitado, a afetar os operadores portuários, com a finalidade de defesa de interesse coletivo, vinculado à relação de trabalho, configura a greve, nos termos da Lei nº 7.783/89, independentemente do período de sua...
...COLETIVO. GREVE. TRABALHADORES PORTUÁRIOS. 1) A ...ários, com a finalidade de defesa de interesse coletivo, vinculado à relação de trabalho, ...ários foram surpreendidos com a paralisação total dos estivadores que, embora presentes no ... -
Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
...ção e reconhecendo a liberdade de paralisação", atribui aos trabalhadores — e somente a eles \xE2\x80"... salarial, melhores condições de trabalho, providências contra. . assédio, plano de ... suscetíveis de indar em convênio coletivo determinado: os trabalhadores e suas ... à conciliação e a proteção ao interesse público são os principais elementos com que o ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
..., códigos, cifras ou assuntos que, no interesse do Estado brasileiro, são classificados como ... meios de defesa ou de segurança; paralisação, total ou parcial, de atividade ou serviços ..., embarcação ou veículo de transporte coletivo, com emprego de violência ou grave ameaça à ... a propaganda for feita em local de trabalho ou por meio de rádio ou televisão. § 2º - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ACUMP-1845006-14.2007.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Septiembre de 2010
DATAPREV. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. FIXAÇÃO DE CONTIGENTE MÍNIMO DE EMPREGADOS PARA GARANTIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDISPENSÁVEIS À POPULAÇÃO DURANTE A GREVE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXAME DE OFÍCIO. Ação de cumprimento, com pretensão liminar inaudita altera parte, ajuizada pela DATAPREV perante a FENADADOS, o SINDPD/RJ, o SINDADOS/BA e...
...CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. FIXAÇÃO DE CONTIGENTE MÍNIMO DE ...PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXAME DE OFÍCIO. Ação de ... aos dias em que houve a paralisação dos serviços, em decorrência da greve, bem como ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
..., seja ela sociedade anônima, em nome coletivo, limitada, por comandita simples ou por ações ...Vejamos as ementas:. “INTERESSE DE MENOR — AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MPT PARA ... Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2020800-24.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE PROPOSTO PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. O dissídio coletivo de natureza econômica encontra, hoje, desde a EC nº 45/2004, forte restrição constitucional, em face do pressuposto do comum acordo inserido no art. 114, § 2º, do Texto Máximo da República. Entretanto, havendo o fato social da greve, a regência da ordem...
... DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE PROPOSTO PELO SINDICATO DA CATEGORIA ... em outra direção, em vista do elevado interesse social que existe na célere solução do ...3. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA PARALISAÇÃO. NÃO ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-2173626-89.2009.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2010
DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. I - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ATIVIDADE ESSENCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA DATAPREV. A partir de interpretação sistemática do artigo 114, § 3º, da Constituição Federal, a Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que a alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 não atribuiu legitimidade exclusiva ao Ministério...
...(Ac. SETPOEDC). GMMEA/mab. DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. I - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ... a legitimidade do Parquet na tutela do interesse público. De outro lado, nada recomenda ... dos descontos dos dias de paralisação, ressalvadas as hipóteses de o empregador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-51000-22.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
REEXAME NECESSÁRIO. reivindicações ECONÔMICAS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DISSÍDIO COLETIVO AJUIZADO EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. Nos dissídios coletivos de greve deflagrada por servidores públicos celetistas, conquanto seja possível à Justiça do Trabalho decidir sobre a abusividade ou não do movimento e o direito quanto à remuneração dos dias parados, não se viabiliza...
...DISSÍDIO COLETIVO" AJUIZADO EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO P\xC3"...TEMA COMUM. NÃO ABUSIVIDADE DA PARALISAÇÃO. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. COMPENSAÇÃO ...Portanto, os recorrentes carecem de interesse" recursal, na medida em que, acordada a compensaç\xC3"... -
Ação Sindical e Fins
...ǯȱřǯȱLitígioȱeȱconĚitoȱ coletivo. 4. Defesa direta e indireta. 5. Sindicato e stério Público do Trabalho. Legitimação concorrente para a defesa de ...8) Salários dos dias de paralisação. 9) Serviços e atividades essen-ciais. 10) ...Interesse, dentro do elenco traçado pelo art. 7º está a ...
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Decisões Monocráticas nº 1244441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2019
...CRIME DE PARALISAÇÃO DE TRABALHO DE INTERESSE COLETIVO. PEQUENO GRUPO ...
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Greves. Quando a paralisação sabota o direito
Bens jurídicos devem se vincular a valores do estado constitucional e dar a devida medida para o que é criminalizar a liberdade de manifestação coletiva.
..., mormente aqueles afetos ao direito do trabalho, considerando-se que, desde 1988, vivemos sob a ... penais de paralisação de trabalho de interesse coletivo e sabotagem à luz da literatura e ... -
Por Um Direito Penal do Trabalho
... a liberdade de associação; a paralisação de trabalho, seguida de violência ou ... ordem; a paralisação de trabalho de interesse coletivo; a invasão de estabelecimento ...
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Código Penal. Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Principais dispositivos do Código Penal relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
..., ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica: Pena — detenção, de ...Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ...Paralisação de trabalho de interesse coletivo Art. 201. Participar de suspensão ou ...
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Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... um fenômeno universal de " garantismo coletivo " (BAYLOS et al ., 1997, p. 33), que ... ameaça, a participar de parede ou paralisação de atividade econômica" ), ainda constar, sem ... do CP ( paralisação de trabalho de interesse coletivo ), igualmente revogado pela Lei n. ...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... de 30 (trinta) dias em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e. ... este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregados, e o sindicato representativo ... caso de necessidade, determinada pelo interesse público, e comprovada pela autoridade ...