APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO INCIDENTE. DECISÃO REFORMADA. - O prazo para oposição dos embargos à execução pela Fazenda Pública é de trinta (30) dias, consoante artigo 730 do Código de Processo Civil e artigo 1º - B da Lei nº 9.494/97, que foi acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35. - Considerando a data de juntada aos autos da carta precatória de citação, o período de paralisação dos serviços postais e a remessa da peça ora em análise, por meio da EBCT, verifica-se a tempestividade dos embargos ora opostos. - Determinado o recebimento dos embargos, porquanto tempestivos, devendo os autos retornar ao Juízo de origem para fins de se dar regular processamento ao feito. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040785057, Terceira Câmara ...
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE. GREVE. ABUSIVIDADE. A inobservância dos requisitos previstos na Lei nº 7.783/89 configura o abuso do direito de greve. Hipótese em que se constata o descumprimento dos requisitos insertos nos arts. 3º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei n° 7.783/89. Greve abusiva, sob o aspecto formal. PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS SALÁRIOS DOS DIAS DE PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS. A jurisprudência desta Seção Normativa firmou-se no sentido de que a paralisação dos trabalhos em decorrência de greve importa em suspensão do contrato de trabalho (art. 7º da Lei nº 7.783/89), razão por que, não havendo trabalho, mesmo que declarada a legalidade da greve, não deve ser pago o período não trabalhado, salvo acordo diverso entre a...
... dias em que houve a paralisação dos serviços. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Rem...
GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO PREVISTO NA CARTA MAGNA (ART. o.). IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA REGULADORA (ART. , VII). AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. ÂMBITO NACIONAL. COMPETÊNCIA DO STJ AFIRMADA PELO STF (MI 708/DF E MI 712/PA). INCIDÊNCIA DA LEI DE GREVE DO SETOR PRIVADO (LEI 7.783/89). OBSERVÂNCIA DE SEUS REQUISITOS. LEGITIMIDADE DA PARALISAÇÃO. VEDAÇÃO DE QUAISQUER SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. PEDIDO PROCEDENTE. O direito de greve no Serviço Público é assegurado na Carta Magna (art. 9o.) e o seu exercício não resulta obstado pela ausência da lei específica prevista no art. 37, VII da Constituição, incidindo na sua regulação, de modo excepcional e com as necessárias adaptações, a Lei de Greve do Setor Privado (Lei 7.783/89), conforme superiormente assent...
... para assegurar a continuidade dos serviços de cuja paralisação possa resultar prejuízo irr...
DATAPREV. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. FIXAÇÃO DE CONTIGENTE MÍNIMO DE EMPREGADOS PARA GARANTIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDISPENSÁVEIS À POPULAÇÃO DURANTE A GREVE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXAME DE OFÍCIO. Ação de cumprimento, com pretensão liminar inaudita altera parte, ajuizada pela DATAPREV perante a FENADADOS, o SINDPD/RJ, o SINDADOS/BA e o SINDADOS/MG, com a finalidade de obter, exclusivamente em relação ao período de duração da greve deflagrada em 17/07/2007 por seus empregados, a observância da cláusula 2ª do acordo coletivo de trabalho 2006/2007, em que se estabeleceu a obrigação de reunião entre as partes, antes da deflagração de movimentos grevistas, com o objetivo de definição das equipes de empregados para garantia da pre...
... para garantia da prestação de serviços indispensáveis à população, conforme o dispost... aos dias em que houve a paralisação dos serviços, em decorrência da greve, bem como ...
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO CONTRATUAL PARA O TÉRMINO DAS OBRAS E PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS SEM JUSTA CAUSA - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - APELO DOS RÉUS IMPROVIDO.
... e morais fundada em prestação de serviços de empreitada, que a r. sentença de fls. 241/247,...
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. ABUSIVIDADE. Acórdão normativo em que se reconheceu a ocorrência de culpa recíproca na deflagração do movimento grevista e se autorizou o desconto de 50% (cinquenta por cento) dos salários correspondentes aos dias não trabalhados. Atribuição de culpa concorrente que não encontra respaldo no conjunto probatório. Greve deflagrada sem a observância dos requisitos previstos nos arts. 3º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei n° 7.783/89. Exercício irregular do direito de greve. Reforma da decisão regional, a fim de se afastar a atribuição de culpa concorrente na deflagração do movimento grevista e se declarar a abusividade da greve. PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS SALÁRIOS DOS DIAS DE PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS. A jurisprudência desta Seção...
... firmou-se no sentido de que a paralisação dos trabalhos em decorrência de greve importa em ... dias em que houve a paralisação dos serviços. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Rec...
Tomada de Contas Especial. Representação da Procuradoria da República em São Paulo Acerca de Irregularidades em Contratos Firmados Entre a Construtora Ikal e órgãos da Administração Pública. Irregularidades Consistentes Na Contratação de Obra Sem a Adequada Previsão Orçamentária, e Na Prática de Ato AntieconÔmico, Caracterizado pela Não Suspensão Dos Serviços de Supervisão, por Ocasião da Paralisação da Obra Relativa à Construção da Barragem de Ingazeira/pe. Rejeição das Razões de Justificativa. Multa Aos Responsáveis. Determinações. Reexame da Matéria Determinado Pelo Acórdão 064/2002-tcu-plenário, Que, em Sede de Embargos de Declaração, Tornou Insubsistente os Acórdãos Nºs 056/2000 e 242/2001, Ambos do Plenário. do Novo Exame Restaram, em Essência, as Seguintes Evidências: Contratação...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 7.783/89. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO ABUSIVIDADE DA PARALISAÇÃO. SERVIÇOS ESSENCIAIS. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO. A partir do julgamento do Mandado de Injunção nº 708/DF pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir, originariamente, os dissídios coletivos de declaração sobre a paralisação do trabalho decorrente de greve pelos servidores públicos civis e as respectivas medidas cautelares quando em âmbito nacional ou abranger mais de uma unidade da federação, aplicando-se a Lei nº 7.783/89 enquanto a omissão não for devidamente regulamentada por lei específica para os servidores públicos civis, ...
... de servidores para a prestação dos serviços essenciais. 4. Vedada sob a égide da Constituiç...
No Processo do Trabalho, diferentemente do Processo Cível, os litigantes não dispõem do depoimento pessoal da parte adversa como meio de prova. Ao contrário, o interrogatório das partes constitui mera faculdade do Juiz. Exegese do artigo 848, da CLT. Não há, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa rejeitada. Preliminar de nulidade processual rejeitada Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento do apelo patronal, por intempestividade, arguída em contrarrazões, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para indeferir o pedido de integração dos valores dos tickets-refeição ao salário do autor e, consequentemente, excluir as repercussões deferida...
... destinado à prestação dos serviços, deve haver a remuneração correspondente, não p... decorrente do tempo de paralisação dos serviços, para repouso e alimentação, não ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. ABUSIVIDADE. PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS SALÁRIOS DOS DIAS DE PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS. Omissão e obscuridade não evidenciadas. Embargos de declaração a que se nega provimento.
... salários dos dias em que houve a paralisação dos serviços. O Sindicato dos Trabalhadores nas I...
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