parcelamento de ipva

• Decisão Monocrática nº 70030269179 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 26 de Maio de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. IPVA. PARCELAMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ¿ Negativa de expedição de licenciamento pela pendência de pagamento do parcelamento do IPVA. - Honorários de advogado reduzidos, considerando o valor atribuído à causa e a repetitividade deste tipo de ação que não demanda maior complexidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70030269179, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 26/05/2009)

• Decisão Monocrática nº 70026212555 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 09 de Setembro de 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO CONTRA EMPRESA DE GUINCHO. DISCUSSÃO EM TORNO DAS DIÁRIAS E DO SERVIÇO PRESTADO PELO GUINCHO. PEÇAS ÚTEIS E/OU NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA. Cabe ao recorrente o ônus de instruir o recurso com as peças obrigatórias (art. 525, I do CPC), bem como as facultativas, que servem para dar a noção exata sobre a lide, para possibilitar a correta solução do recurso. No caso concreto, ausente documento que comprove a determinação da remoção do veículo para o guincho ou mesmo a cópia do auto de infração expedido pelo agente de fiscalização do trânsito. Também não houve demonstração do alegado parcelamento do IPVA, peças consideradas relevantes e indispensáveis ao desate da questão. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE NEGA SEGUIMENTO POR MANIFESTAMENTE ...

• Tributário

Cofins - isenção - sociedade civil prestadora de serviços profissionais - não violação ao princípio da hierarquia das leis.Entidade de previdência privadaantecipação do pecúlio por morte - não incidência do imposto de renda. Exceção de pré-executividade - iptulançamento de ofício - constituição de crédito - ocorrência da prescrição .Execução fiscal - penhora de bem hipotecado - levantamento de valores da arrematação à CEF. Férias - abono pecuniário - imposto de renda não incide sobre verbas indenizatórias - juros de mora pelo indébito . Férias e licença-prêmio - incidência indevida do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias - restituição do indébito - correção monetária e ...

.... . . INSS - Parcelamento do débito sem exigência de garantia - expediçã.... . . IPVA - Quitação via darf - certificado de licenciamen...

• Revista Bonijuris
• Núm. 525, Agosto 2007

• Acórdão nº 70033415480 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 19 de Maio de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - CIRCULAÇÃO IRREGULAR - APREENSÃO E RECOLHIMENTO DE VEÍCULO - DIÁRIAS - LIMITAÇÃO A NO MÁXIMO TRINTA - MULTAS E IPVA VENCIDOS E NÃO PAGOS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE QUANTO AO IPVA TENDO EM CONTA PARCELAMENTO (CTN, ART. 151, VI) - LIMINAR DE LIBERAÇÃO INADMISSÍVEL TENDO EM CONTA A PENDÊNCIA DAS MULTAS VENCIDAS - TEMAS A RESPEITO DOS QUAIS O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO JULGANDO PELO SISTEMA DE MULTIPLICIDADE (RESP. 1.104.775-RS). RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70033415480, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 19/05/2010)

• Acórdão nº 2474 de Tribunal Pleno, 02 de Agosto de 2002

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 11.712/01, do Estado de Santa Catarina. IPVA e multas de trânsito estaduais. Parcelamento. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência de ofensa ao artigo 61, § 1º, II, b, da Constituição Federal, pois as regras insertas nesse dispositivo se referem tão-somente a Territórios Federais, não sendo de observância obrigatória por parte dos Estados-membros. Precedentes: ADIns nºs 352/DF e 2.304/RS. Os artigos 5º, caput, e 150, II, da Carta Magna, instituidores dos princípios da igualdade e da isonomia tributária, não se encontram maculados pela Lei atacada, haja vista a simples concessão de parcelamento dos débitos do IPVA e de multas de trânsito. A Lei inquinada de inconstitucional não institui qualquer espécie de tributo, motivo pelo qual rejeita-se o a...

• Acórdão nº RMS 33409 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRETENSÃO DE SE COMPENSAR CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR COM TRIBUTO DEVIDO AO ESTADO-MEMBRO, NA FORMA DO ART. 78, § 2º, DO ADCT. INVIABILIDADE. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, enquadrando-se o crédito em alguma das hipóteses previstas no caput do art. 78 do ADCT — precatórios pendentes na data de promulgação da EC 30/2000 e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 —, e estabelecido o parcelamento, o inadimplemento de alguma das parcelas atribui ao respectivo crédito poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora (§ 2º). No entanto, em se tratando de pre...

... 11.580⁄96, veda o pagamento do ICMS e do IPVA mediante compensação com precatórios. 3.Recurso...

• Acórdão nº 70033191362 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 10 de Março de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. CRÉDITOS PRESCRITOS DESDE ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO. PARCELAMENTO FIRMADO POR PESSOA DIVERSA DO DEVEDOR. NULIDADE. EXECUÇÃO EXTINTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70033191362, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 10/03/2010)

• Acórdão nº 2474 de Tribunal Pleno, 25 de Abril de 2003

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 11.712, DE 24.04 .2001, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO ESTADUAIS. PARCELAMENTO. A jurisprudência deste Supremo Tribunal fixou o entendimento segundo o qual o artigo 61, § 1º, II, b, da Carta Magna refere-se exclusivamente aos Territórios Federais, não configurando norma cuja observância seja impositiva aos Estados-membros. Precedentes: ADI nº 2.304-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 15.12.2000 e ADI nº 352-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 8.03. Os artigos 5º, caput, e 150, II, da Lei Fundamental, corolários dos princípios da igualdade e da isonomia tributária, não se acham violados, dado o caráter impessoal e abstrato da norma impugnada. Não há que se falar em ofensa ao artigo 155, III, da Constituição Federal, poi...

• Acórdãos nº 000509 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Janeiro de 2011

IPVA - Exercícios de 2001, 2002 e 2003 - Decadência do direito de constituir o crédito tributário não operada - Em 2008 a Fazenda propôs ao proprietário de moto, o parcelamento da dívida - Tinha cinco anos para constituir o crédito e mais cinco para cobrá-lo. Perfeitamente possível, pois, que tenha feito o lançamento no prazo e, que a partir de então venha tentando a cobrança. Proprietário que transferiu o veículo e se mudou da cidade, sem regularizar a transferência. Presunção de legitimidade dos atos da Administração. Ação declaratória improcedente. Recurso provido.

• Decisão Monocrática nº 70033829912 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2009

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. O pedido de parcelamento da dívida importa em reconhecimento inequívoco do débito pelo devedor, causa interruptiva da prescrição, conforme o disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70033829912, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 14/12/2009)