Mandado de Segurança - Certidão de Quitação Eleitoral - Parcelamento de Multa Eleitoral - Matéria Preliminar Afastada - Mérito - Não Comprovação do Adimplemento do Parcelamento da Divida Referente Às Multas Eleitorais - Exegese dos §§7º e 8º do Art. 11da Lei 9.504/97 - Ordem Denegada.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PARCELAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO. DESCABIMENTO. LEI ESTADUAL 12.064/04 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. ADIN 3.444-8. EFEITOS EX TUNC. Descabe a pretensão de parcelamento das multas de trânsito, com base na Lei Estadual nº 12.064/04, uma vez que declarada inconstitucional pelo STF, conforme ADIN nº 3.444-8. Inaplicável a norma estadual, ainda que a ação tenha sido ajuizada antes da decisão, porque a declaração possui efeitos ex tunc. Precedentes do TJRS. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70041212085, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 17/02/2011)
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. REFIS. REDUÇÃO DA MULTA, EM QUARENTA POR CENTO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 60 DA LEI N. 8.383/91 COM O ART. 2º, § 9º, DA LEI N. 9.964/2000. A recorrente defende a tese de que não se aplica a redução da multa imposta aos débitos incluídos no REFIS, em 40%, uma vez que a Lei n. 8.383/91 (art. 60) é dirigida às dívidas que se encontrarem em cobrança administrativa, bem como as multas decorrentes de lançamentos de ofício, pois estão vinculadas à constatação de que foi feito pedido de parcelamento dentro do prazo legal de impugnação do lançamento. O art. 1º da Lei n. 9.964/2000 estabelece que podem ser incluídos no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS -, "tributos e contribuições, administrados pela Secre...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PARCELAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO. DESCABIMENTO. LEI ESTADUAL 12.064/04 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. ADIN 3.444-8. EFEITOS EX TUNC. Descabe a pretensão de parcelamento das multas de trânsito, com base na Lei Estadual nº 12.064/04, uma vez que declarada inconstitucional pelo STF, conforme ADIN nº 3.444-8. Inaplicável a norma estadual, ainda que a ação tenha sido ajuizada antes da decisão, porque a declaração possui efeitos ex tunc. Precedentes do TJRS. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70041212085, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 17/02/2011)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.723/99 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. Esta Corte, em pronunciamentos reiterados, assentou ter, a Constituição do Brasil, conferido exclusivamente à União a competência para legislar sobre trânsito, sendo certo que os Estados-membros não podem, até o advento da lei complementar prevista no parágrafo único do artigo 22 da CB/88, legislar a propósito das matérias relacionadas no preceito. 2. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.
COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. MULTA. PARCELAMENTO E DESCONTOS. JURIDICIDADE. A multa moratória foi fixada em legais 2%. Impossível impor ao credor o parcelamento da dívida com desconto de multas e correção monetária. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70039870399, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 12/07/2011)
Licenciamento de veículo - Parcelamento de valor das multas em face da Lei Municipal n° 14.168/06 - Licenciamento impedido por não haver sido quitado o parcelamento - Inadmissibilidade - Uma vez efetuado o parcelamento e tendo sido pagas as parcelas vencidas, não se pode obstar o licenciamento do veículo - Recurso não provido.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA GFIP (LEI 8.212/91). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 11, I, § 1º, DA MP 38/2002. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE APENAS DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONVOLAMENTO EM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 113, § 3º, DO CTN. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. Os benefícios fiscais devem ser interpretados restritivamente, prevalecendo a máxima lex dixit quam voluit (art. 111 do CTN). Precedentes: REsp 989.193/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 18/12/2009; REsp 1089202/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado e...
... Federal, o que não inclui, obviamente, as multas impostas em virtude do inadimplemento de obrigaç... reside no incentivo ao pagamento ou parcelamento de tributos (por isso exclui as multas) e não na ...
EMBARGOS INFRINGENTES - TRIBUTÁRIO - RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO - EXCLUSÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DESACOMPANHADA DO PAGAMENTO À VISTA DO TRIBUTO DEVIDO - INADMISSIBILIDADE - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA Nº 360, E JULGAMENTO PROFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO STJ Nº 08/2008, NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.102.577/DF - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 138 E 155-A - REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS - EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. Recurso - Embargos Infringentes em Apelação em Ação Ordinária. Decisão de origem - Provimento, por maioria, ao recurso de Apelação da Autora para exclusão da multa moratória. - A inexistência de início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, não é suficiente ...
... DE DÍVIDA NO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO, ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 10/2001. EXCLUSÃO D... não exclui a incidência de JUROS e MULTAS". (Grifei e destaquei.). 6 - Quanto à alegação ...
Prestação de Contas Simplificada. Exercício de 2004. Irregularidades em Procedimentos Licitatórios. Contas Irregulares. Multas. Recursos de Reconsideração. Argumentos Incapazes de Alterar a Deliberação Original. Conhecimento. Não-provimento. Autorização para Parcelamento da Dívida
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