RECURSO DO MUNICÍPIO DE PELOTAS. FGTS. Hipótese que não traz aos autos o recorrente qualquer documento hábil a verificar o período do compromisso de parcelamento do FGTS firmado com a CEF. Ademais, não pode o reclamante ter tolhido seu direito pelo fato de o município reclamado ter parcelado o débito junto à CEF, até porque não participou do acordo em questão. Recurso do reclamado desprovido.
RECURSO DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. FGTS. O parcelamento de débito do FGTS junto à CEF não prejudica o direito do trabalhador aos corretos recolhimentos para o fundo, até porque não participou do acordo em questão. Recurso do reclamado desprovido.
CRITÉRIOS DE REAJUSTE SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. LEI MUNICIPAL. Não se habilita a conhecimento o recurso de revista interposto com o escopo de questionar a interpretação dada a lei municipal de observância restrita à área territorial da jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Exegese do artigo 896, b, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. PARCELAMENTO. FGTS. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADO AO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. O acordo firmado entre o ente público e a CEF não impede o empregado de exercer, a qualquer tempo, seu direito potestativo de requerer, perante a Justiça do Trabalho, a condenação do empregador ao adimplemento direto e integral das parcelas não depositadas. Exegese que se extrai do disp...
MUNICÍPIO. FGTS. PARCELAMENTO DA DÍVIDA COM A CEF. Faz jus o autor às diferenças de FGTS deferidas na sentença. O parcelamento da dívida fundiária pelo Município junto à CEF não afasta o direito do reclamante de haver a totalidade dos valores devidos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. GRUPO ECONÔMICO. UNICIDADE CONTRATUAL. O Regional reconheceu a existência de grupo econômico entre as empresas reclamadas e a VIPASA, porém, entendeu não se tratar de hipótese de empregador único, tendo em vista que não restou comprovado que o reclamante tenha trabalhado para a FIANÇA e, ao mesmo tempo, para a VIPASA, nos moldes da Súmula 129. Assim, concluiu a Corte a quo tratar-se de contratos diversos e empregadores diferentes. Diante de tais premissas fáticas, não se vislumbra a indicada afronta aos arts. 2º, § 2º, e 9º da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 129 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. O Tribunal Regional concluiu, com amparo na prova oral, que o reclamante não gozava do interv...
...3. FGTS. CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO. De fato, o...
FGTS. PARCELAMENTO JUNTO AO ÓRGÃO GESTOR. Inexistindo prova, nos autos, de parcelamento do valor dos depósitos do FGTS junto ao órgão gestor, qual seja, a CEF, é devida a condenação ao recolhimento à conta vinculada do trabalhador das diferenças dessa parcela.
CRITÉRIOS DE REAJUSTE SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. LEI MUNICIPAL. Não se habilita a conhecimento o recurso de revista interposto com o escopo de questionar a interpretação dada a lei municipal de observância restrita à área territorial da jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Exegese do artigo 896, b, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. PARCELAMENTO. FGTS. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADO AO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. O acordo firmado entre o ente público e a CEF não impede o empregado de exercer, a qualquer tempo, seu direito potestativo de requerer, perante a Justiça do Trabalho, a condenação do empregador ao adimplemento direto e integral das parcelas não depositadas. Exegese que se extrai do disp...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS - ALTERAÇÃO CONTRATUAL. FGTS - PARCELAMENTO JUNTO AO ÓRGÃO GESTOR. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
PRESCRIÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. Tratando-se de parcelas de trato sucessivo, estando o contrato de trabalho ainda em vigor, não há falar em prescrição total, porquanto a lesão se renova mês a mês. Aplicável apenas a prescrição parcial, quinquenal. MUNICÍPIO DE PELOTAS. TRIÊNIOS. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÕES PREJUDICIAIS AO EMPREGADO NA FORMA DE PAGAMENTO. A alteração na sistemática adotada pelo Município de Pelotas, que acarretou a diminuição do valor que deveria ser pago como complementação salarial para atingir o piso salarial mínimo assegurado aos empregados municipais, é nula, em conformidade com o disposto no artigo 468 da CLT, porque visou fugir do reajustamento salarial determinado por força de lei, no caso, a Lei 4.945/03. FGTS. PARCELAMENTO. O empregado tem dir...
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