PARCERIA AGRÍCOLA. AUSÊNCIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE PARCERIA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE POSTULAÇÃO BUSCANDO A AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO. INDENIZAÇÃO BUSCADA EM FACE DA PERDA DA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR NA PARCERIA OU ARRENDAMENTO EM FACE DA ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO NESSE SENTIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AÇÃO DE COBRANÇA DO CONTRATO DE PARCEIRA ACOLHIDA. RECURSO IMPROVIDO. Comprovado o ajuste relativo à parceria ou arrendamento do imóvel (há divergência, no caso, quanto ao fato de se tratar de arrendamento ou parceria), faz jus o autor ao pagamento do valor correspondente aos produtos ajustados a título de pagamento. Não faz jus o autor a indenização decorrente de venda do imóvel após o termo da parceria ou arrend...
... demandado não exerceu o direito de preferência invocado. Sentença de primeiro grau mantida por s...
...ARTIGO 1°. Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rura... Agrária e promoção da Política Agrícola. § 1° Considera-se Reforma Agrária o conjunto d... da terra economicamente útil, de preferência nas regiões onde habita, ou, quando as circunstâ... ou contratos de arrendamento e parceria, não gozarão dos benefícios previstos nesta Lei...
Ação de preferência. Imóvel em condomínio pelo registro de imóveis e divisível de direito e de fato. Alienação do quinhão hereditário. Tratando-se de imóvel divisível, não se cogita o direito de preferência em favor de condômino, fundamentado no artigo 504 do Código Civil. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70041655200, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 13/04/2011)
... exercido em situações de locação, parceria agrícola, desapropriação, herança participaç...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... as dimensões éticas da biotecnologia agrícola são algumas vezes confundidas pela combinação d...VI - exploração econômica, em parceria, de processos e produtos derivados do uso de compo.... as tolerâncias disponíveis, de preferência em nível internacional;. . os dados biológicos, ...
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PREÇO DA VENDA. Caracterizado pela prova dos autos o contrato verbal como de arrendamento rural (art. 3º do Decreto nº 59.566/66) e não de parceria agrícola (art. 4º do mesmo Diploma Legal), não há dúvida de que cabível o exercício do direito de preempção pelo arrendatário. Precedentes do STJ. Entendimento do Relator pelo cabimento do direito mesmo nos casos de parceria (arts. 92, §§ 3º e 4º, e 96, VII, da Lei nº 4.504/64 e 34 do Decreto nº 59.566/66). Inexistência de prova da notificação do arrendatário, a autorizar o exercício do direito no prazo de seis meses a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis, acompanhada a ação adjudicatória do depósito do preço...
... a parceria não confere o direito de preferência. Argumentam com a boa-fé dos compradores. Impugna...
Auditoria de Natureza Operacional No Programa Desenvolvimento Sustentável da AqÜicultura. Deficiências Na Articulação Institucional e Estrutura do órgão. Falta de Mecanismos de Controle. Insuficiência das Ações de Assistência Técnica. Recomendações. Comunicação. Monitoramento
... parques aqüícolas e de áreas de preferência, com planos de gerenciamento e monitoramento ambie... Ambiental do Distrito Federal, em parceria com a Federação das Associações de Pequenos Pr..., turismo, navegação, atividades agrícolas e industriais); a participação social e a inser... dos recursos hídricos e da igualdade de direito de acesso à água está garantido na Política Na...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVOS RETIDOS. CONTRATOS AGRÁRIOS. PARCERIA AGRÍCOLA. AÇÃO DECLARATÓRIA, RENOVATÓRIA DE PARCERIA AGRÍCOLA, REVISÃO DE DÉBITO E CRÉDITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. PRELIMINAR E MÉRITO. Não é nula a sentença que resolveu as questões necessárias para a resolução da lide. É parte ilegítima a demandada Agropecuária Barragem Ibirocaí Ltda., eis que não responde pela pretensão relacionada à alegada falta de água para a plantação. Ocorre que no contrato de parceria objeto da pretensão, a aludida demandada não era responsável pelo fornecimento integral dos recurso hídricos, mas devia apenas disponibilizar 1/3 da água de sua barragem, obrigação que os autores não alegam descumprimento. As perícias técnica e contábil pretendidas são desnece...
...Defenderam o direito à preferência para exploração orizícola e à ...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA DE ARRENDATÁRIO DE IMÓVEL RURAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DE DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. CONTROVÉRSIA QUE SE FUNDA BASICAMENTE NA ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA, GARANTIDO PELO ESTATUTO DA TERRA, DE ARRENDATÁRIO RURAL. CONTRATO AGRÁRIO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 5º GRUPO CÍVEL, POR FORÇA DO INCISO V, ALÍNEA ¿B¿, DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO N.º 01/98 DA E. PRESIDÊNCIA DO TJRGS. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70012853651, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 12/01/2006)...
... de posse, declarou o direito de preferência dos autores, no prazo de 10 dias, e desconstituiu ...IMÓVEL RURAL. CONTRATO AGRÁRIO. PARCERIA AGRÍCOLA E ARRENDAMENTO. O direito de preferênci...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, que está fundamentada, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, tendo o eminente magistrado referido os artigos legais em que embasou a improcedência dos pedidos, ainda que em desacordo com a pretensão dos autores. O exercício de um direito pressupõe a vigência e o cumprimento do contrato, e uma das obrigações maiores do arrendatário é, ao lado da conservação do imóvel, o pagamento do preço ajustado. Válida a invocação da exceção de contrato não cumprido como óbice ao atendimento do pleito de preferência. PRELIMINAR AFASTADA, POR UNANIMIDADE. APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. (Apelação Cível...
... e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa, ...
AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DA ARREMATAÇÃO E POSTULAÇÃO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS REQUISITOS DO ART. 485 DO CPC INDEFERIMENTO DA INICIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 490, I, DO CPC E JULGADA EXTINTA A AÇÃO COM BASE NO ART. 267, I C/C 295, V, AMBOS DO CPC. (Ação Rescisória Nº 70028213551, Décimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 14/01/2009)
... e postulação de direito de preferência à aquisição de imóvel. INEXISTÊNCIA DE QUAISQ... do bem em face de contrato de parceria agrícola com a proprietária do imóvel, expropri...
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