Parceria Pecuária
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ção que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, ... predominem o trabalho assalariado ou contratos de arrendamento e parceria, não gozarão dos benefícios previstos nesta Lei ... SEÇÃO III Da ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... 95 e 96 da mesma Lei, no tocante ao arrendamento rural e à parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa; ... III - ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Princípios e Definições ... Art. 1º O arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei reconhece, para o fim de posse ou uso ... rural, e aquêle que nela exerça qualquer atividade agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista (art. 92 da Lei nº 4.504 de 30 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11443, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 95 e 96 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, que Dispõe Sobre o Estatuto da Terra.
... , bem como as sementes e animais de tração, e, no caso de parceria pecuária, com animais de cria em proporção superior a 50% (cinqüenta ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico ... parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria ... § 5º Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do § ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Acórdão nº 2010/0105106-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA. PROVA ESCRITA. DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A OBRIGAÇÃO CREDITÍCIA. 1. A tutela jurisdicional monitória objetiva abreviar a formação do título executivo por aquele portador de "prova escrita", sem eficácia executiva e que pretenda soma...
... PECUÁRIA. ... DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A OBRIGAÇÃO CREDITÍCIA ... parceria pecuária - sem força executiva, ... -
Acórdão nº 2015/0312856-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCERIA PECUÁRIA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 5 DO STJ. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE
... NCPC. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCERIA PECUÁRIA. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESES AFASTADAS PELO TRIBUNAL ESTADUAL COM APOIO NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ESPECIAL. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. ...
... a simulação no negócio jurídico de parceria pecuária e nem a litigância de ... -
Acórdão nº 2015/0307308-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARCERIA PECUÁRIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EXPRESSA PREVISÃO DE MULTA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVA. 1. É inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ).
... PARCERIA PECUÁRIA. ... RESOLUÇÃO ... CONTRATO. ... -
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... , que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial; ... II - Pequena ... às disposições que disciplinam os contratos de arrendamento e parceria rurais ... § 5º A exploração que favorece o bem-estar dos ...
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Acórdão nº 2011/0156089-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE ANTERIOR. NECESSITA DE PROVA. ATESTADO MÉDICO. NÃO PROVA INCAPACIDADE. PARCERIA PECUÁRIA. RITO SUMÁRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. PRECLUSÃO DA PROVA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO NA APELAÇÃO. SÚMULA 283/STF. 1. A...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1190126 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - CONTRATO DE PARCERIA RURAL - "VACA PAPEL" - PRELIMINAR DE MÉRITO - ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Omissão não configurada - ART. 485, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU O JULGADO RESCINDENDO - A prevenção diz respeito a critério de modificação de competência, de natureza relativa,
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - CONTRATO DE PARCERIA RURAL - "VACA PAPEL" - PRELIMINAR DE MÉRITO - ART. 535, INCISO II, DO ... alegações no sentido de comprovar a simulação da parceria pecuária - Incidência da Súmula 283⁄STF, por analogia - PRESCRIÇÃO DE ATO ... - Contrato de parceria pecuária
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Acórdão nº 2012/0161288-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ATIVIDADE DE CRIAÇÃO DE GADO BOVINO. PECUÁRIA DE GRANDE PORTE. PRAZO DE DURAÇÃO. 1. A Constituição Federal de 1988 dispõe que a propriedade atenderá a sua função social (art. 5º
... ATIVIDADE DE CRIAÇÃO DE GADO BOVINO. PECUÁRIA" ... DE GRANDE PORTE. PRAZO DE DURAÇÃO. ... 1. A Constitui\xC3" ... 2. O arrendamento rural e a parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e ... -
Acórdão nº 2009/0064701-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA - CONVERSÃO PARA MÚTUO FENERATÍCIO DO VALOR CELEBRADO - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg na PET no Ag 1176118/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 03/02/2011)
... AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PARCERIA" PECUÁRIA - CONVERSÃO PARA MÚTUO FENERATÍCIO DO VALOR CELEBRADO - ALEGA\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... II - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; ... #Incluído pela Medida Provisória nº 910, de ... ão dos órgãos federais competentes, facultada a realização de parceria com Estados e Municípios ... § 4.A doação ou a concessão de ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... érios definidos em ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a contratação prevista no caput ... Art. 3º ( ... ério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, poderá firmar parceria com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os consórcios ...
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Acórdão nº 2010/0054038-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ESCRITURA DE PARCERIA PECUÁRIA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - EXECUÇÃO DIRIGIDA APENAS CONTRA OS DEVEDORES PRINCIPAIS - CITAÇÃO DOS GARANTES HIPOTECÁRIOS - DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO DESSES DA PENHORA - SUFICIÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - PRESCRIÇÃO - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284/STF, NO PONTO - RECURSO ESPECIAL
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ESCRITURA DE PARCERIA PECUÁRIA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - EXECUÇÃO DIRIGIDA APENAS CONTRA OS ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural ... Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração pública federal, ...
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Decreto nº 11.050 de 26/04/2022. Altera o Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
... II – propor a celebração de contratos administrativos, convênios, contratos de repasse, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e instrumentos congêneres, no âmbito de suas competências; ... III – apoiar projetos, estudos, pesquisas e ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À MONITÓRIA.CONCLUSÕES DA SEGUNDA INSTÂNCIA FUNDADAS EM FATOS, PROVAS E TERMOSCONTRATUAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA A AMBAS ASALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Corte estadual concluiu pela existência de cláusula na avençaprevendo eleição de foro para dirimir eventuais discordâncias...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... VI- parceria" ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do \xC2" ... Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração pública federal, ...
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Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ítica Agrícola (CNPA), vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com as seguintes atribuições: ... federais de infraestrutura qualificados para a implantação por parceria; ... III – as políticas federais de fomento às parcerias em ...
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Acordão da Terceira Turma, 09-11-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS NO ACÓRDÃORECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SÚMULAS 5E 7 DO STJ. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO. RESPEITO ÀAUTONOMIA PRIVADA E À LIBERDADE DE CONTRATAR. CONTRATO DE PARCERIAPECUÁRIA. ENTREGA DE RESES PARA ENGORDA. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATOREAL. NATUREZA JURÍDICA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO PELASPARTES NA...