JORNADA DE TRABALHO ESTABELECIDA NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUÁRIO INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Pretende a recorrente continuar cumprindo a jornada de trabalho estipulada no Edital do Concurso Público n. 001/98 de 20 (vinte) horas semanais para o cargo de Fisioterapeuta do Município. Lei Complementar Municipal n. 21/2007, que altera o regime jurídico dos servidores de celetista para estatutário e aumenta a jornada de trabalho para 40 horas. Acórdão recorrido que dá parcial provimento à apelação da servidora para ajustar a carga horária, de acordo com a Lei n. 8.856/94, que fixa a carga horária dos profissionais em no máximo 30 horas semanais de trabalho. A jurisprudência do STJ assenta que a fixação da jornada de trabalho do servido...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A VALOR CERTO E DETERMINADO - TARIFADO EM LEI PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006. PAGAMENTO PARCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DEVIDO. 1.No que tange a ausência de nexo causal entre o suposto evento e o dano sofrido, não merece guarida a pretensão da parte recorrente, uma vez que esta reconheceu a invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito quando da liquidação parcial do montante indenizatório. 2. É desnecessária a perícia médica, na medida em que há o reconhecimento da parte ré no tange à invalidez permanente da parte autora, limitando-se a controvérsia tão somente no que diz respeito ao valor a ser pago. Inteligência do art. 130 do CPC. 3. Não há que se falar em graduar a invalidez per...
apelação cível. seguros. DPVAT. INDENIZAÇÃO corresponden... Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo. Custas na forma da lei. Participaram do ...
AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. NECESSÁRIA A INSTRUÇÃO A FIM DE ESCLARECER SOBRE A PARTILHA OU NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. SE NECESSÁRIA A SOBREPARTILHA A AÇÃO DE COBRANÇA NÃO SERIA A VIA INDICADA. HAVENDO PARTILHA DEVEM SER DEMONSTRADOS OS BENS PARTILHADOS E AS OBRIGAÇÕES RESULTANTES DO CONTRATO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70031843972, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 26/01/2011)
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO REALIZADO EM AGÊNCIA DA CEF - ESTORNO INDEVIDO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. É devida a condenação para pagamento de indenização para reparação de dano moral causado em virtude de bloqueio de cartão de crédito, de cobrança indevida de valor de fatura que fora regularmente paga em agência bancária da CEF, pela administradora do cartão de crédito, e em razão da inscrição indevida do nome da parte em cadastro de restrição ao crédito. Hipótese em que se reconhece a responsabilidade civil subjetiva por ter havido culpa da instituição bancária e da administradora do cartão de crédito. A "reparação de danos morais ou extra patrimoniais, deve ser estipulada ´cum arbitrio boni...
... TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos de apelação, nos termos ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZATÓRIA. Afigura-se irrelevante à presente discussão a origem do débito que foi cedido, porquanto a parte autora pleiteia o cancelamento da inscrição realizada pelo cessionário. Legitimidade caracterizada. Precedente da Corte. Nos termos do art. 290, do Código Civil, para que a cessão de crédito tenha eficácia perante o devedor, mostra-se imprescindível a expressa notificação deste. Na hipótese, não restou demonstrada a referida notificação. Deste modo, a anotação negativa do nome do demandante caracteriza-se como indevida, sendo cabível a fixação de indenização por dano moral. Dano moral in re ipsa. Manutenção do quantum indenizatório. O valor da indenização por danos morais deverá ser acrescido de correção...
...AFASTARAM A PRELIMINAR, E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ. PREJUDICADO O EXA..., e dar parcial provimento à apelação da ré, prejudicado o exame da apelação do autor...
SERVIDOR PÚBLICO. LEI-RS nº 10.002/93, ART. 3º. VALE-REFEIÇÃO. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAQUELE BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. PRESCRIÇÃO. Pleito de percepção de vantagem pecuniária de cunho sucessivo. Não há falar em prescrição do fundo de direito, apenas de prescrição progressiva das prestações à medida que completarem o prazo de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Aplicação do disposto no artigo 3º do Decreto nº 20.910/32, bem assim do entendimento consagrado no verbete nº 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. Julgamento do RE nº 428.991-1-RS pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, na qual foi reconhecido o direito dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul em perceberem o reajuste do vale-refeição...
..., devidas pelo Estado, consoante o provimento liminar concedido na ADI nº 70038755864, em 04NOV...dar parcial provimento às apelações. Custas na forma da lei...Nas razões de apelação, a parte autora pediu a majoração da verba honor...
APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRECLUSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. PAGAMENTO DE ENTRADA PARA A AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL. COMUNICABILIDADE. Parte apelante que alegou nulidade somente em grau de apelo, que estaria consubstanciada na falta de intimação dela para se manifestar sobre contestação e documentos. Hipótese de preclusão da faculdade de alegar a nulidade em questão, porquanto não alegada na primeira oportunidade que a parte teve para falar nos autos. Inteligência do artigo 245, do CPC. Saque e utilização de valores do FGTS do apelado, para pagamento de parte da entrada para aquisição de imóvel durante a união estável, não gera incomunicabilidade. Precedentes jurisprudenciais. Não há como reconhecer em prol do apelado sub-rogação no pagamento de parte da entrada para a aquisição de u...
apelação. alegação de nulidade. preclusão. união estáv... a preliminar e, no mérito, em dar parcial provimento ao apelo. Custas na forma da lei. Parti...
APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. REPERCUSSÃO GERAL. Descabido o sobrestamento do presente recurso, eis que o comando proferido pelo Supremo Tribunal Federal não o alcança. Ausência de discussão do direito de poupador aos expurgos inflacionários, mas apenas em relação a consectário desse reconhecimento, já trânsito em julgado pela ausência de irresignação a respeito. Apelação regularmente apreciada. PORTARIA N.º 406/2007. Em se tratando de ações de cobrança das diferenças correção monetária nos depósitos de cadernetas de poupança dos Planos Bresser, Verão e Collor, orienta a PGE-RS para a contestação nos casos em que há matéria fática e matéria jurídica consolidada a favor da tese do Estado e dispensando a contestação nos casos em que é a jurisprudência é pacífi...
... do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso do réu. Custas na forma da ...
EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausência de prova da má-fé do adquirente. Fraude à execução não caracterizada. Súmula nº 375 do STJ. Defesa da posse legítima do promitente comprador sobre bem constrito judicialmente. Súmula nº 84 do STJ. Publicidade da promessa de compra e venda não efetuada na matrícula do imóvel pelo promitente comprador. Resistência do banco credor ao pedido de liberação da penhora, mesmo depois de ter ciência da alienação do imóvel a terceiro de boa-fé. Princípio da derrota. Art. 20, CPC. Honorários advocatícios mantidos. Art. 20, § 4º, CPC. Permitida a compensação. Súmula nº 306 do STJ. Deram parcial provimento. (Apelação Cível Nº 70040532749, Décima Nona Câmara Cível, Tri...
ADMINISTRATIVO. GUARDA DOMÉSTICA DE ESPÉCIMES SILVESTRES. INFRAÇÃO. PENA DE MULTA. RIGOR EXCESSIVO, NO CASO. CONVERSÃO EM PENA ADVERTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Para imposição e gradação de penalidade, a Lei n. 9.605/1998 exige que a autoridade observe: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e III - a situação econômica do infrator, no caso de multa (art. 6º). Já no seu art. 29, § 2º, dispõe que "no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena", regra, inclusive, que veio a ser incluída no Decreto n. 6....
... - 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos...
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