CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...2.3) em junho de 2000, à época da prolação da sentença na ação ci...htm. Accessed: 10-13-2000. 102. Shelton AM, Tang JD, Roush RT, Metz TD), Earle ED...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
...2.3) em junho de 2000, à época da prolação da sentença na ação ci...htm. Accessed: 10-13-2000. 102. Shelton AM, Tang JD, Roush RT, Metz TD), Earle ED...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... à elaboração de normas, a emitir novo parecer técnico conclusivo, relativo ao pedido da MONSANT..., da Medida Provisória nº 1984-19, de 29.06.2000. De resto, constitui ponto relevante a assinalar q...IMPOSSIBILIDADE (CF, ARTS. 102, I, J, E 105, I, F, A CONTRARIO SENSU). AUTUAÇÃO...
¿Qué ocurre cuando se realiza una falsedad en el informe emitido por quienes tienen a su cargo la actividad de revisión contable y garantizan la veracidad y fidelidad de las cuentas anuales de una La falsa informacion en la actividad de los Auditores de Cuentas sociedad? No se podría aplicar el delito de falseamiento de documentos sociales porque los auditores no están incluidos dentro del círculo de sujetos activos: administradores de hecho y de derecho; ni tampoco las falsedades documentales, dado que el auditor no puede ser considerado autoridad o funcionario público, y la conducta que realiza consiste en “faltar a la verdad en la narración de los hechos”, supuesto expresamente excluido del ámbit...
...Aunque en principio pudiera parecer que es así, es necesario hacer algunas matizacion..., prescripción y concurrencia de sanciones 102 . . Este régimen administrativo sancionador puede..., S., Derecho penal económico , Madrid 2000. . BAJO FERNÁNDEZ/DIAZ-MAROTO Y VILLAREJO, La res...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
... à elaboração de normas, a emitir novo parecer técnico conclusivo, relativo ao pedido da MONSANT..., da Medida Provisória nº 1984-19, de 29.06.2000. De resto, constitui ponto relevante a assinalar q...IMPOSSIBILIDADE (CF, ARTS. 102, I, J, E 105, I, F, A CONTRARIO SENSU). AUTUAÇÃO...
Tomada de Contas Especial. Planfor. Citações. Audiências. Alegações de Defesa Insuficientes de Parte Dos Responsáveis. Realização de Cursos Com Carga Horária Ou Com Número de Treinandos Inferior ao Previsto. Irregularidade e Imputação de Débito para Alguns Responsáveis. Razões de Justificativa Acolhidas. Regularidade Com Ressalva para os Demais. Ex
... Contratos 023/1999, 096/1999, 101/1999, 019/2000 e 021/2000, firmados entre a Secretaria de Estado ... a contratação com a Fetricom recebeu parecer favorável da PGE-MS e da Assessoria Jurídica do ...102. Análise: Se os defendentes tivessem realmente at...
EMBARGOS INFRINGENTES. REPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABAGISMO. CARDIOPATIA ISQUÊMICA. INFARTO. PROPAGANDA ENGANOSA. DEFEITO DO PRODUTO. NEXO DE CAUSALIDADE. PERICULOSIDADE ÍNSITA DO PRODUTO E O LIVRE-ARBITRIO DO ATO DE FUMAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Há responsabilidade objetiva pelos danos causados à saúde do fumante da empresa produtora de cigarros, quando, como no caso em tela, resta demonstrada, pela farta prova carreada aos autos, a relação de causa e efeito entre o defeito do produto e a doença do consumidor (cardiopatia isquêmica). Aplicação do CDC. Provas concludentes de que a autora adquiriu o hábito de fumar a partir de poderoso condutor do comportamento humano consistente em m...
...Pareceres os mais variados são trazidos aos processos, todo...16/12/1999, DJ 08/03/2000, p.127). Por sua vez, o § 1º, do art. 12, do CDC...102. . Em síntese, o resultado lesivo pode ser objeti...
Auditoria De Natureza Operacional Nas Ações Referentes Ao Programa Do Seguro-desemprego. Recomendações. Determinações
...102). Desse modo, verificou-se a atuação dos Sine do...O Decreto n.º 3.505, de 13 de junho de 2000, estabeleceu diretrizes gerais para definição da... outra nota técnica, consolidando os pareceres das diferentes áreas envolvidas no ateste de todo...
Fiscobras 2006. Indústrias Nucleares Do Brasil. Implantação De Unidade De Enriquecimento De Urânio. Discrepância Entre O Valor Do Projeto Básico E O Valor Contratual. Questionamento Já Examinado Pelo Tcu. Verificação Da Regularidade Dos Preços Praticados. Ausência De Sobrepreço Na Amostra Verificada. Indícios De Descumprimento Do Limite Fixado Pelo § 1º Do Art. 65 Da Lei Nº 8.666, De 21 De Julho De 1993. Características Peculiares Do Empreendimento. Expedição De Alertas. Arquivamento
... custo em R$ 17 milhões, a preços de julho/2000, enquanto o Contrato INB 2/01/005, celebrado com o... de trabalho analisado, nos termos do artigo 102, § 1º, inciso IV, da Lei 11.178/2005 (LDO/2006),...7. O titular da unidade, mediante parecer de fl. 159, anuiu às conclusões do analista refe...
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