parecer de auditoria

• Acórdão nº 2790/2011 de Tribunal de Contas da União, 03 de Maio de 2011

Prestação De Contas. Senai/rs. Exercício De 2006. Irregularidades Diversas. Repasse Financeiro Para O Plano De Previdência Social Sem Observância Da Paridade Contributiva. Oitiva Prévia. Ausência De Justificativa De Preço Na Dispensa De Licitação Pelo Valor. Ausência De Controle Gerencial Sobre Convênios E Outros Instrumentos Afins. Parecer Da Auditoria Interna Incompleto. Audiências. Rejeição Das Razões De Justificativa Apresentadas Em Sede De Oitiva. Acolhimento Das Razões De Justificativa Apresentadas Em Sede De Audiência. Contas Regulares Com Ressalva E Quitação Do Responsável Principal. Regulares Com Quitação Plena Dos Demais Responsáveis. Determinações

• Acórdão nº 1687/2011 de Tribunal de Contas da União, 22 de Junho de 2011

Relatório De Auditoria. Passivo Trabalhista. Parecer Jurídico. Ausência De Irregularidades. Recomendações

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... deste artigo, deverão ser objeto de parecer do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nac..., o Relatório e o Certificado de Auditoria, o Parecer do órgão de controle interno e o pron...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 551/2011 de Tribunal de Contas da União, 02 de Março de 2011

Relatório De Auditoria. Contrato De Repasse. Indícios De Irregularidades. Diligências. Pareceres Técnicos Divergentes. Parecer Conclusivo Da Secob. Exclusão De Responsabilidade De Alguns Gestores. Monitoramento. Comunicação A Órgãos Locais

• Acórdão nº 2010/0091949-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Março de 2011

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO DO FEITO. RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DO FATO. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR POR FATO ANALISADO NA JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE: CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. A teor do entendimento pacífico desta Corte, o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, entre outras hipóteses, a atipicidade do fato. A decisão de arquivamento do inquérito policial no âmbito da Justiça Comum, em virtude de promoção ministerial no sentido da at...

...4. Ordem concedida, acolhido o parecer ministerial, para trancar a Ação Penal n.º 484--00.2008.921.0004, em trâmite perante a Auditoria Militar de Passo Fundo⁄RS. ACÓRDÃO. Vistos, re...

• Acórdão nº 419/2010 de Tribunal de Contas da União, 11 de Março de 2010

Consulta. Dúvida Sobre a Exigência de Parecer de Auditoria Independente para a Avaliação das Demonstrações Contábeis das Empresas Públicas, Diante do Disposto Na Lei Nº 11.638/2007. Conhecimento. Resposta.1. o Art. 3º Da Lei Nº 11.638/2007 Não Alcança As Empresas Públicas Unipessoais.2. As Empresas Públicas Apenas Estão Obrigadas A Contratar Au

• Acordão nº 34198 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Junio de 2009

ELEIÇÕES 2008. Agravo regimental no recurso especial. Registro de candidatura ao cargo de vereador. Impugnação com base na lista de gestores públicos que tiveram contas rejeitadas pelo TCE e em decisão do Tribunal de Contas que faz referência ao parecer prévio da auditoria não juntado aos autos. Impossibilidade de aferir a natureza das irregularidades. É ônus do impugnante fazer prova de suas alegações (art. 333 do CPC). Impossibilidade de constatar a presença do primeiro fator, de irregularidades insanáveis, indispensáveis para caracterizar a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar no 64/90. Reforma do acórdão do TRE para deferir o registro. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

• Processo nº 10854/026/02 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 06 de Fevereiro de 2006

... Irexistencia De - N@o Realiza$@o De Parecer Da Auditoria Independente. $$ Inexistencia De Livr...

• Acordão nº 34198 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Junio de 2009

ELEIÇÕES 2008. Agravo regimental no recurso especial. Registro de candidatura ao cargo de vereador. Impugnação com base na lista de gestores públicos que tiveram contas rejeitadas pelo TCE e em decisão do Tribunal de Contas que faz referência ao parecer prévio da auditoria não juntado aos autos. Impossibilidade de aferir a natureza das irregularidades. É ônus do impugnante fazer prova de suas alegações (art. 333 do CPC). Impossibilidade de constatar a presença do primeiro fator, de irregularidades insanáveis, indispensáveis para caracterizar a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar no 64/90. Reforma do acórdão do TRE para deferir o registro. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

• Acórdão nº 24631 de Tribunal Pleno, 01 de Fevereiro de 2008

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTROLE EXTERNO. AUDITORIA PELO TCU. RESPONSABILIDADE DE PROCURADOR DE AUTARQUIA POR EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO-JURÍDICO DE NATUREZA OPINATIVA. SEGURANÇA DEFERIDA. I. Repercussões da natureza jurídico-administrativa do parecer jurídico: (i) quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer proferido, sendo que seu poder de decisão não se altera pela manifestação do órgão consultivo; (ii) quando a consulta é obrigatória, a autoridade administrativa se vincula a emitir o ato tal como submetido à consultoria, com parecer favorável ou contrário, e se pretender praticar ato de forma diversa da apresentada à consultoria, deverá submetê-lo a novo parecer; (iii) quando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz de parecer vinculante, ess...