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... indevidamente recolhidos, com base no Parecer Normativo nº 3/94, em período anterior à revoga... no Parecer Normativo nº 3/94 do Coordenador Geral do Sistema de Tributação, e sobre a prescr...
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Tratados para evitar a bitributação são tratados internacionais, geralmente bilaterais; baseados em modelos internacionais (OECD/ONU). São instrumentos de segurança ao investidor (proibição ao não confi sco pelo tributo) e asseguram o desenvolvimento das nações, de forma que daí decorre seu enlace aos Direitos Fundamentais. Sua interpretação resulta primariamente do tratado e da boa-fé contratual e prevalece sobre a lei interna.
Palavras-chave Interpretação. Tratados Internacionais. Bitributação.
Double Non Taxation Treaties are norms of International Law based on international models (OECD/ONU). They reinforce the security of international inves...
... se viu superado pela positivação sistemática por meio de tratados, a partir do século XIX 1 . ...o do princípio da universalidade de tributação da renda tanto para pessoas física quanto jurídi... de ser interpretada como princípio coordenador de regras, . . . eis que resguarda na pós-moder..., assim como qualquer outro trabalho ou parecer jurídico sobre o tema, da mesma forma que qualque... contratante, baseado ainda no Parecer Normativo n. 3, do Coordenador Geral do Sistema de Tributaç...
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... RECOLHIDOS EM DECORRÊNCIA DO PARECER NORMATIVO 03/94, DO COORDENADOR GERAL DO SISTEMA D..., do Coordenador Geral do Sistema de Tributação, não examinando a pretensão que formulou no recu...
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCLUSÃO DA PARTE EXCENDENTE. POSSIBILIDADE.
EFEITOS INFRINGENTES.
Para a oposição de embargos de declaração é mister que a parte demonstre a existência na decisão embargada de um dos vícios de que cuida a legislação de regência (CPC, art. 535, incisos I e II).
Existe julgamento ultra petita quando o julgado embargado, extrapolando o pedido formulado pela parte impetrante na petição inicial, no sentido de ver declarada a ilegalidade do Parecer Normativo n. 03/94, que restringiu a isenção prevista pelo art. 6º, II da LC 70/91, concedeu a isenção da COFINS às sociedades civis prestadoras de serviço até o advento da Lei 9.430/96 (quando ainda pendente julgamento de mandado de segurança ...
... Normativo nº 03, de 23.03.94, do Coordenador Geral do Sistema de Tributação e, conseqüenteme...
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCLUSÃO DA PARTE EXCENDENTE. POSSIBILIDADE.
EFEITOS INFRINGENTES.
Para a oposição de embargos de declaração é mister que a parte demonstre a existência na decisão embargada de um dos vícios de que cuida a legislação de regência (CPC, art. 535, incisos I e II).
Existe julgamento ultra petita quando o julgado embargado, extrapolando o pedido formulado pela parte impetrante na petição inicial, no sentido de ver declarada a ilegalidade do Parecer Normativo n. 03/94, que restringiu a isenção prevista pelo art. 6º, II da LC 70/91, concedeu a isenção da COFINS às sociedades civis prestadoras de serviço até o advento da Lei 9.430/96 (quando ainda pendente julgamento de mandado de segurança ...
... Normativo nº 03, de 23.03.94, do Coordenador Geral do Sistema de Tributação e, conseqüenteme...
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCLUSÃO DA PARTE EXCENDENTE. POSSIBILIDADE.
EFEITOS INFRINGENTES.
Para a oposição de embargos de declaração é mister que a parte demonstre a existência na decisão embargada de um dos vícios de que cuida a legislação de regência (CPC, art. 535, incisos I e II).
Existe julgamento ultra petita quando o julgado embargado, extrapolando o pedido formulado pela parte impetrante na petição inicial, no sentido de ver declarada a ilegalidade do Parecer Normativo n. 03/94, que restringiu a isenção prevista pelo art. 6º, II da LC 70/91, concedeu a isenção da COFINS às sociedades civis prestadoras de serviço até o advento da Lei 9.430/96 (quando ainda pendente julgamento de mandado de segurança ...
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCLUSÃO DA PARTE EXCENDENTE. POSSIBILIDADE.
EFEITOS INFRINGENTES.
Para a oposição de embargos de declaração é mister que a parte demonstre a existência na decisão embargada de um dos vícios de que cuida a legislação de regência (CPC, art. 535, incisos I e II).
Existe julgamento ultra petita quando o julgado embargado, extrapolando o pedido formulado pela parte impetrante na petição inicial, no sentido de ver declarada a ilegalidade do Parecer Normativo n. 03/94, que restringiu a isenção prevista pelo art. 6º, II da LC 70/91, concedeu a isenção da COFINS às sociedades civis prestadoras de serviço até o advento da Lei 9.430/96 (quando ainda pendente julgamento de mandado de segurança ...
... Normativo nº 03, de 23.03.94, do Coordenador Geral do Sistema de Tributação e, conseqüenteme...
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCLUSÃO DA PARTE EXCENDENTE. POSSIBILIDADE.
EFEITOS INFRINGENTES.
Para a oposição de embargos de declaração é mister que a parte demonstre a existência na decisão embargada de um dos vícios de que cuida a legislação de regência (CPC, art. 535, incisos I e II).
Existe julgamento ultra petita quando o julgado embargado, extrapolando o pedido formulado pela parte impetrante na petição inicial, no sentido de ver declarada a ilegalidade do Parecer Normativo n. 03/94, que restringiu a isenção prevista pelo art. 6º, II da LC 70/91, concedeu a isenção da COFINS às sociedades civis prestadoras de serviço até o advento da Lei 9.430/96 (quando ainda pendente julgamento de mandado de segurança ...
... Normativo nº 03, de 23.03.94, do Coordenador Geral do Sistema de Tributação e, conseqüenteme...
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCLUSÃO DA PARTE EXCENDENTE. POSSIBILIDADE.
EFEITOS INFRINGENTES.
Para a oposição de embargos de declaração é mister que a parte demonstre a existência na decisão embargada de um dos vícios de que cuida a legislação de regência (CPC, art. 535, incisos I e II).
Existe julgamento ultra petita quando o julgado embargado, extrapolando o pedido formulado pela parte impetrante na petição inicial, no sentido de ver declarada a ilegalidade do Parecer Normativo n. 03/94, que restringiu a isenção prevista pelo art. 6º, II da LC 70/91, concedeu a isenção da COFINS às sociedades civis prestadoras de serviço até o advento da Lei 9.430/96 (quando ainda pendente julgamento de mandado de segurança ...
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCLUSÃO DA PARTE EXCENDENTE. POSSIBILIDADE.
EFEITOS INFRINGENTES.
Para a oposição de embargos de declaração é mister que a parte demonstre a existência na decisão embargada de um dos vícios de que cuida a legislação de regência (CPC, art. 535, incisos I e II).
Existe julgamento ultra petita quando o julgado embargado, extrapolando o pedido formulado pela parte impetrante na petição inicial, no sentido de ver declarada a ilegalidade do Parecer Normativo n. 03/94, que restringiu a isenção prevista pelo art. 6º, II da LC 70/91, concedeu a isenção da COFINS às sociedades civis prestadoras de serviço até o advento da Lei 9.430/96 (quando ainda pendente julgamento de mandado de segurança ...
... Normativo nº 03, de 23.03.94, do Coordenador Geral do Sistema de Tributação e, conseqüenteme...
