Parecer PE
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Audiência do procurador-geral e decisão ... ARTIGO 117 ... Ouvido o procurador-geral, que dará parecer no prazo de cinco dias, contados da data da vista, o Tribunal decidirá o conflito na primeira sessão, salvo se a instrução do feito depender de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ai) opinar sôbre a aplicação da pena de cassação ou de suspensão, quando fundada em motivos de ordem técnica; ... aj) propor, em parecer fundamentado, a declaração da caducidade ou perempção, da concessão, autorização ou permissão; ... al) opinar sôbre os atos ...
- ERRATA na Portaria SEE nº 1460 de 17/03/2022, DOE de 18/03/2022, referente ao Parecer CEE/PE nº 27/2022 – CEB Onde se lê: [..], Parecer CEE/PE nº 27/202 – CEB[..] Leia-se: [...], Parecer CEE/PE nº 27/2022 – CEB[..]...
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Acórdão nº 2014/0021878-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DESTA CORTE, TRANSITADO EM JULGADO: RESP 1.287.739/PE. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR-ANS. PODER SANCIONADOR. INVIABILIDADE JURÍDICA DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA OU DE RESTRIÇÃO DE DIREITO, SEM REGULAR PROCESSO PRÉVIO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE PELA ANS. RECLAMAÇ&
... CORTE PELA ANS. RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA ... PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MPF. ... 1. Ao julgar o REsp. 1.287.739/PE, esta Corte Superior assentou, ... - PORTARIA GS 1501 - Comissão para analisar a amostra e emitir parecer avaliativo - PE nº 1297/2021 - CSC. (72299)
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068370320164050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806837-03.2016.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: POTENCIAL ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA. ADVOGADO: Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira Da Silva Filho IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO E DO CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO....
... (x) em 02.12.2016 (id. 4050000.7366077), o CREA/PE, em sede de parecer, informou que não tem competência para interferir em conflitos individuais dos profissionais e empresas que integram o Sistema Confea/CREA, atuando ... -
Acórdão nº 2012/0244195-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. NECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra ato atribuído ao Secretário de Defesa Social do Estado de
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... circunstanciado relatório sobre o fato, abordando de forma clara e precisa as informações levantadas em sua inspeção, apresentando seu parecer, esclarecendo principalmente os seguintes pontos: ... I - causas efetivas ou prováveis do acidente; ... II - existência de vítimas; ... III - ...
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Acórdão nº 2010/0059982-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PENA: 4 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMI-ABERTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PACIENTE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. A argumentação trazida aos autos não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado;...
... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PACIENTE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA ... 1.A argumentação trazida aos autos não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado; ... - SECRETARIA DA FAZENDA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL I ERRATA - DISPENSA - Processo n.º 0037.2020.CPL-I.DL.0017.SEFAZ-PE Onde se lê: “...Ratifico o Parecer de Inexigibilidade de Licitação - Processo Nº 0037.2020.CPL-I.DL.0017.SEFAZ-PE...”, leia-se: ““...Ratifico o Parecer de Dispensa de Licitação - Processo Nº 0037.2020.CPL-I.DL.0017.SEFAZ-PE...” Recife, 27 de maio de 2020. Marce...
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Acórdão nº HC 181306 / PE de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 211 E 564, D, AMBOS DO CPP. SUFICIENTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DO DELITO DE FALSO TESTEMUNHO. CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO ART. 211 DO CPP. NULIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO MP NA AUDIÊNCIA DE OUVIDA DAS TESTEMUNHAS, EM RAZÃO DO ACÚMULO DE DUAS COMARCAS. NULIDADE RELATIVA. PRECEDENTES DO STJ. NÃO INDICAÇÃO, ADEMAIS, DE QUALQUER
... PROCESSO QUE OBEDECEU RIGOROSAMENTE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA ... 1.Se o MM. Juiz ao pronunciar o réu reconheceu haver indícios da prática do delito de ... - PORTARIA SEE Nº 001 DE 05 DE JANEIRO DE 2021. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Federal nº 9.394/96 e da Resolução do CEE/PE nº 01/2017, de 03/07/2017, torna público o Parecer CEE/PE nº 106/2020-CES, de 16/12/2020, que aprova a oferta fora de sede do Curso de Licenciatura em Pedagogia, conforme Parecer CEE/PE nº 079/2020 -CES, publicado no...
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Acórdão nº 2007/0169446-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O MANDAMUS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. PRECEDENTES DO STF E STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal é...
... parecer ministerial ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na ... -
Acórdão nº 2006/0104303-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º DA LEI 8.137/90). PEDIDO DE DILIGÊNCIA INDEFERIDO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. WRIT DENEGADO. 1. O simples indeferimento de diligência requerida pela defesa, por si só, não implica cerceamento de defesa e nem eiva de nulidade o feito, pois cabe ao Magistrado, dentro do seu livre arbítrio, decidir sobre a conveniência ou...
... 4.Habeas Corpus denegado, em conformidade com o parecer ministerial ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na ... -
Acórdão nº HC 192618 / PE de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 18.06.2009. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Finda a instrução criminal, uma vez que a Ação Penal encontra-se na fase de alegações finais, resta superada a alegação de...
... PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52⁄STJ. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. HABEAS CORPUS DENEGADO ... 1.Finda a instrução criminal, uma vez que a Ação Penal encontra-se na ... -
Acórdão nº 2014/0066450-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. DANOS OCASIONADOS AO IMÓVEL DO AUTOR, DECORRENTES DA PAVIMENTAÇÃO DA RUA EM QUE O BEM ESTÁ LOCALIZADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. INDEFERIMENTO DE...
... corroboram com a tese do autor/agravado, uma vez que o Parecer Técnico do ... Engenheiro Dr. Robson Alves dos Santos, CREA 24.569-D/PE, da Secretaria de ... -
Acórdão nº 2013/0005404-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO PRISIONAL DEFERIDO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. LAUDO TÉCNICO QUE NÃO FOI VALORADO NA INSTÂNCIA A QUO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CONTRARIEDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. A Lei n. 10.792/03, introduzindo nova redação ao...
... 3. Na espécie, embora desfavoráveis as conclusões do ... parecer técnico, a Corte recorrida reputou suficiente o atestado ... de bom comportamento prisional para fins de comprovação do ... -
Acórdão nº 2010/0143579-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA. PENA DE 7 ANOS DE RECLUSÃO E 700 DIAS-MULTA. REGIME INICIAL FECHADO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE RISCO A DIREITO DEAMBULATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESSE PONTO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DO § 4o. DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 (NOVA LEI DE DROGAS). MAUS ANTECEDENTES REGISTRADOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS...
... 33 DA LEI 11.343⁄06 (NOVA LEI DE DROGAS). MAUS ANTECEDENTES REGISTRADOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER MINISTERIAL PELO PARCIAL CONHECIMENTO DO WRIT E, NESSA EXTENSÃO PELA SUA DENEGAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA ... -
Acórdão nº 2008/0134912-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 121, § 2o., I, IV E ART. 129, § 1o., II E IV, AMBOS DO CPB). PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE PERMANECEU COM PARADEIRO DESCONHECIDO POR 15 ANOS. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO (2 ANOS E 10 MESES). JUSTIFICADO. FEITO COMPLEXO. RÉU PRESO...
... NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA ... 1.De acordo com os precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de ... - PORTARIA N° 2772 DE 25 DE ABRIL DE 2019. O SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Federal nº 9.394/96 e da Resolução do CEE/PE nº 01/2017, torna público o Parecer CEE/PE nº 016/2019 – CES de 11/03/2019 que aprova o Reconhecimento do Curso de Licenciatura em Geografia, na modalidade presencial, ofertado pela Universidade de Pernambuco (UPE), em s...
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Acórdão nº HC 195349 / PE de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE EM 30.8.2010. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (1,5 KG DE CRACK). PARECER DO MPF PELO INDEFERIMENTO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. A vedação de concessão de...
... LEI 11.343⁄2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (1,5 KG DE CRACK). PARECER DO MPF PELO INDEFERIMENTO DO WRIT. ORDEM DENEGADA ... 1.A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da ... - Errata da Portaria SEE Nº 6369 de 29/12/2021, DOE de 31/12/2021, referente ao Parecer CEE/PE nº 163/2021 – CEB Onde se lê: [..], mantenedora da Escola Técnica Particular III [..] Leia-se: [...], mantenedora da ETP - Escola Técnica Particular [..]...
- ERRATA Na Portaria SEE nº 3532 de 18 de Agosto de 2023, publicada no Diário Oficial de 19 de Agosto de 2023 – Referente ao Parecer CEE/PE Nº 78/2023 – CEB: Onde se lê: [..], concedida pelo prazo de 06 (seis) contados a partir da publicação, [..] Leia-se: [...], concedida pelo prazo de 06 (seis) anos contados a partir da publicação, [..]...
- PORTARIA SEE Nº 6071 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 O SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Federal nº 9.394/96 e da Resolução do CEE/PE nº 01/2017, de 03/07/2017, torna público o Parecer CEE/PE nº 142/2022-CES, de 07/12/2022, que considerando o credenciamento institucional em vigor, por força do Parecer CEE/PE nº 091/2017 - CES, deste Conselho Estadu...
- PORTARIA SEE Nº 3499 DE 31 DE MAIO DE 2019. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições, resolve tornar sem efeito a Portaria SEE nº 3484 de 29 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial de 30 de maio de 2019, referente ao Parecer CEE/PE nº 027/2019 – CES de 08/04/2019, que aprova a Renovação do Reconhecimento do Curso de Bacharelado em Direito. PORTARIA SEE Nº 350...