PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIREITO À REITEGRAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO TRÂNSITA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. A sentença proferida em sede de Mandado de Segurança, em regra, possui caráter mandamental, e, por conseguinte, tem como característica sua executoriedade imediata, motivo pelo qual, em princípio, dispensa execução ex intervalo. Os embargos à execução de sentença concessiva de Mandado de Segurança, da mesma forma e, em princípio, revelam-se inadmissív...
... AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO : CARLOS DA SILVA FONTES FILHO E OUTRO(... Interbrás para os fins do recentíssimo parecer do Advogado Geral da União acima citado, bem como...
...A. ' Petrobrás, contra ato do Tribunal de Contas da União - TCU,... da Lei n° 9.478/ Sustentou, ainda, que o Parecer AC-15, da Advocacia-Geral da União, aprovado pelo...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIREITO À REITEGRAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO TRÂNSITA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. A sentença proferida em sede de Mandado de Segurança, em regra, possui caráter mandamental, e, por conseguinte, tem como característica sua executoriedade imediata, motivo pelo qual, em princípio, dispensa execução ex intervalo. Os embargos à execução de sentença concessiva de Mandado de Segurança, da mesma forma e, em princípio, revelam-se inadmissív...
... AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO : ADEMIR COELHO ARAÚJO AGRAVADO : ALB... Interbrás para os fins do recentíssimo parecer do Advogado Geral da União acima citado, bem como...
Representação. Convênio. Irregularidades Diversas. Procedência Parcial Das Justificativas Dos Responsáveis. Considerações Sobre Normativos Aplicáveis A Convênios Da Petrobras. Ausência De Elementos Suficientes Para Aplicação De Multa Aos Responsáveis. Procedência Parcial Da Representação. Alertas E Comunicações. 1 - Por Regulamentarem Apenas Convênios Com Recursos Do Orçamento Fiscal Da União e Da Seguridade Social, a In Stn 1/1997 e a Portaria Interministerial 127/2008 Não Se Aplicam a Convênios Da Petrobras Que Envolvam Somente Recursos Próprios Da Companhia
... Jurídica para elaboração de pareceres, visto que o contrato firmado já previa prestaç...
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CAUTELAR E PRINCIPAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ELIMINADO DO CERTAME PARA O CARGO DE ENGENHEIRO DE EQUIPAMENTO PLENO - MECÂNICA (PETROBRÁS S/A), POR NÃO TER SIDO CONSIDERADO APTO PELA JUNTA MÉDICA RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DE SEUS EXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS. LIMINAR DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A CAPACIDADE DO CANDIDATO. ANULAÇÃO DO ATO QUE O EXCLUIU DO CERTAME. 1) Possibilidade de edição de atos administrativos por sociedades de economia mista. 2) Questão que perpassa pela análise da fundamentação do ato administrativo editado pela ré. 3) Necessidade de motivação dos atos administrativos, a qual permite o efetivo controle da Administração não apenas pelo Poder Judiciário, m...
... responsável pela elaboração do parecer no qual se calçou o juiz para o deferimento do ...
Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...
...Nº do PT: 25753028619240002. UO: Petrobras Netherlands B.V. - PNBV. Tipo de Obra: Obras Espec... no final do Relatório (Conclusão-Parecer). Contratos Secundários. No. Contrato: 899.2.005....
...RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. ADVOGADOS : ADEMIR COELHO ARAÚJO E OUTRO(S). GU... Interbrás para os fins do recentíssimo parecer do Advogado Geral da União acima citado, bem como...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... em 2009 com as empresas do Grupo Petrobras, as do Grupo Eletrobrás ficaram dispensadas de ob...
... ADMINISTRATIVA DE EMPREGADOS DA PETROBRÁS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO F... e provimento do recurso especial em parecer assim ementado:. Administrativo. Patrimônio Públ...
Tomada de Contas Especial. Irregularidades em Contratações. Determinações. Recurso de Reconsideração. Procedência de Parte Dos Argumentos. Conhecimento. Provimento Parcial. Alteração de Item do Acórdão. a Produção De Alegações Parcialmente Procedentes Enseja A Reforma Da Deliberação Recorrida
... pela Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras contra o Acórdão nº 2.893/2009 - Plenário. 2. ... a recorrente alegando que, por meio de "parecer vinculativo" da Advocacia-Geral da União, teria h...
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