Pareceres administrativos

• Processo nº 602/001/08 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 12 de Dezembro de 2011

Analise E Elaboracao De Pareceres Conclusivis Sobre Procedimentos Administrativos Instaurados E Prestacao De Consultoria Juridica Em Geral

• DECRETO Nº 7574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta o Processo de DeterminaÇÃo e Exigencia de Creditos Tributarios da UniÃo, o Processo de Consulta Sobre a AplicaÇÃo da LegislaÇÃo Tributaria Federal e Outros Processos que Especifica, Sobre Materias Administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

... federal e outros processos administrativos relativos às matérias de competência da Secreta...c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Preside...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7574, 30 de Setembro de 2011
• Decreto

• Acórdão nº 70018974600 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 20 de Março de 2008

SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REVERSÃO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA QUE DEVEM PREVALECER SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. Prescrição administrativa inocorrente, visto que inexiste lei, no âmbito estadual ou municipal, prevendo prazo prescricional para que a Administração Pública revise seus atos eivados de ilegalidades. Aplicação analógica do art. 54 da Lei nº 9.874/99 que não é possível, sob pena de violar-se a independência e harmonia entre os poderes e autonomia conferida pela Constituição Federal aos Municípios. A aposentadoria especial concedida à autora em 1990 e desconstituída em 2003 deve ser mantida em homenagem aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Situação peculiar da autora que merece co...

...Pareceres administrativos com força normativa e editados à...

• Acórdão nº 2005/0015196-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Agosto de 2007

CARTA ROGATÓRIA. DILIGÊNCIAS. BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO EXEQÜATUR. Carta Rogatória encaminhada pelo Ministério das Relações Exteriores a pedido da Embaixada da Bélgica, com o fim de verificar possível crime de lavagem de dinheiro envolvendo empresário brasileiro descrito nestes autos, por solicitação do juízo de instrução, do Tribunal de Primeira Instância de Bruxelas, Bélgica. É cediço que: A tramitação da Carta Rogatória pela via diplomática confere autenticidade aos documentos. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pautava-se no sentido da impossibilidade de concessão de exequatur para atos executórios e de constrição não-homologados por sentença estrangeira. Com a Emenda Constitucional 45/2004, esta Corte passou a...

... informações, elementos de prova e pareceres de peritos", "fornecer originais ou cópias certif... pertinentes, incluindo documentos administrativos, bancários, financeiros ou comerciais e documento...

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

... em Biossegurança, os comunicados e os pareceres técnicos prévios conclusivos emitidos pela CTNBi... à convalidação de atos administrativos. 3.10) a decisão embargada é omissa quanto à an...

• Processo nº 2008.004.00858 de TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 04 de Fevereiro de 2009

Mandado de seguran?a. Impetrante que, ? ?poca do ajuizamento, exercia o cargo de Prefeito de Guapimirim e era pr?-candidato ? reelei??o.Inclus?o em lista remetida ? Justi?a Eleitoral, pelo Tribunal de Contas deste Estado, contendo o nome dos administradores que tiveram suas contas julgadas irregulares em definitivo nos cinco anos que antecedem a candidatura ao pleito eletivo, para fins de an?lise de elegibilidade pela Justi?a Eleitoral.Interesse de agir que subsiste, eis que, apesar de j? terem ocorrido as elei??es, a rejei??o de contas surte efeitos pelos cinco anos seguintes ao tr?nsito em julgado da decis?o administrativa do Tribunal de Contas e com rela??o a qualquer cargo eletivo (artigo 1?, "g", da Lei Complementar 60/94), sendo certo, ainda, que h? processo administrativo em fa...

... nos respectivos processos administrativos, a meros 'pareceres pr?vios', recus?veis pela C?ma...

• Acórdão nº 2007/0172075-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Maio de 2009

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO PERITO DO INSS. DEMISSÃO. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SÚMULA VINCULANTE 5/STF. PARECERES GQ-177 E GQ-183, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. Há longa data foi superada, no âmbito jurisprudencial, a questão relativa à possibilidade da impetração de mandado de segurança contra ato de natureza disciplinar, tendo em vista a regra contida no art. 5º, inc. III, da Lei 1.533/51. Preliminar rejeitada. "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição" (Súmula Vinculante ...

... que, em decorrência de processos administrativos disciplinares, inúmeros servidores, precariamente...

• Acórdão nº 22790 de Primeira Turma, 12 de Setembro de 1997

JUSTIÇA MILITAR. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO. ACÓRDÃO QUE TEVE POR IMPRESTÁVEL À COMPROVAÇÃO DO REQUISITO DO EXERCÍCIO DE 'FUNÇÃO QUE CONFIRA PRÁTICA FORENSE', EXIGIDO PELO ART. 34, V, DA LEI Nº 8.457/92, O ASSESSORAMENTO PRESTADO PELO MILITAR AO COMANDO DA CORPORAÇÃO, NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO PODER JUDICIÁRIO, A ELABORAÇÃO DE PARECERES E A PARTICIPAÇÃO EM INQUÉRITOS POLICIAIS MILITARES, EM SINDICÂNCIAS E EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Entendimento que não pode ser tido por ofensivo a direito subjetivo dos candidatos, dada a exigência legal de prática forense, atividade que não se caracteriza senão mediante o exercício de função ligada à militância forense, ainda que na qualidade de serventuário da Justiça. Recurso improvido....

• Acórdão nº 2007/0134647-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Março de 2008

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE FERTILIZANTE JUNTO AO MAPA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. LEGALIDADE DAS EXIGÊNCIAS POR ATOS ADMINISTRATIVOS. PREVISÃO LEGAL. ARTS. 7º E 11 DO REGULAMENTO DA LEI 6.894/1980, ANEXADO AO DECRETO 4.954/2004. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS FEDERAIS. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. EXAME DE LAUDOS TÉCNICOS E DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por Forquímica Indústria e Comércio de Produtos Agrícolas Ltda., ora recorrente, com o objetivo de ver renovado/restabelecido o registro do produto Sulformax 750S, bem como invalidado o Termo de Apreensão n. /1119/PR/2005, o Termo de Inspeção e Fiscalização n. /69702/PR/2005 e o Auto de Infraçã...

...5. As assertivas envolvendo os laudos, pareceres e estudos técnicos sobre a viabilidade e a efici�...

• Acórdão nº 1964/2010 de Tribunal de Contas da União, 22 de Abril de 2010

Tomada de Contas Especial. Irregularidades Na Contratação de Empresa. Parecer Jurídico. Objeto Amplo. Alegação Imprópria de Emergência. Contas Irregulares. Multa. Recurso de Reconsideração. Conhecimento. Improcedência Dos Argumentos. Negado Provimento

... Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 3ª Ed., Rio de Janeiro, Renovar, p. 153)" (fl. 1... do caso firmou posição de que os pareceres são atos meramente opinativos, que não vinculam ...